O PCP diz que há informação remetida à comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP de que o pagamento a ex-gestores através de uma prestação de serviços à empresa privada que os nomeou em vez de salários pagos pela companhia. Desta “evidência”, os comunistas consideram que essa opção da gestão privada fez com a que “a TAP fugisse ao pagamento da taxa de 23% para a Segurança Segurança Social e, que os mesmos fugisse ao pagamento da taxa (contribuição) de 11% para a Segurança Social”.
O envio desta situação em particular para o Ministério Público — que irá receber, como é regra das comissões de inquérito, o relatório final — é uma das proposta do PCP no quadro da discussão e votação do documento elaborado pela deputada socialista, Ana Paula Bernardo. Para além dos comunistas, Bloco de Esquerda, Chega também entregam propostas cujo teor já foi apresentado. Os socialistas deverão ainda entregar propostas esta segunda-feira. O PSD e a Iniciativa Liberal não fazem propostas, mas o coordenador social-democrata na CPI, Paulo Moniz, faz conferência de imprensa esta terça-feira.
Entre as evidências que consubstanciam esta suspeita, e que foi apresentada esta segunda-feira pelo coordenador do partido na CPI, Bruno Dias, está a informação enviada pela Segurança Social (a pedido do PCP) de que os ex-acionistas e também administradores Humberto Pedrosa, David Pedrosa e David Neeleman (este último não foi administrador da TAP, mas da empresa acionista da TAP, Atlantic Gateway) não têm salários da TAP declarados junto da Segurança Social (SS) durante os anos de gestão privada até 2019. Já em 2020, e em relação aos dois administradores portugueses (que ficaram nos órgãos sociais da TAP até ao final desse ano), a TAP declarou os respetivos salários à SS. (Em 2020, David Neeleman saiu do capital da TAP, mas Humberto Pedrosa e o filho David Pedrosa ficaram na empresa, tendo saído da administração no final do ano).
O PCP indica ainda que a CPI tem no seu acervo um contrato de prestação de serviços assinado com David Pedrosa, tanto pela TAP como pela Atlantic Gateway, “pelo qual será pago pela TAP um total de 4,3 milhões de euros à Atlantic Gateway”. Neste proposta, os comunistas recuperam declarações do ex-acionista privado, Humberto Pedrosa ao ECO no qual este justificada esta opção como sendo a mais favorável à TAP.
Os comunistas apresentam um total de 46 propostas de alteração ao relatório preliminar cuja votação está agendada para esta quinta-feira. Bruno Dias defendeu que estas propostas de alteração permitem resolver “um conjunto de omissões graves, inverdades e falsidades” e acrescentou que se forem todas aprovadas, o PCP votará favoravelmente o documento.
Clarificar que ex-ministro Pedro Marques sabia de fundos Airbus e que David Neeleman ficou com desconto que era da TAP
Uma das novas adições propostas considera que o relatório deve dizer que o Governo PS, “nomeadamente o ex-ministro Pedro Marques, admitiu ter sabido dos Fundos Airbus em fevereiro de 2016 (por uma entrevista da David Neeleman à revista Visão), mas não deu conhecimento dessa informação ao restante governo, ao sucessor na pasta das Infraestruturas (Pedro Nuno Santos) e ao Tribunal de Contas no contraditório à auditoria publicada em 2018”.
Ainda sobre os Fundos Airbus, os comunistas propõem uma redação alternativa das conclusões que referem para tornar claro que estes recursos eram da TAP e que foram usados pelo empresário americano para capitalizar a empresa. “A compra de 53 aviões à Airbus, no valor de seis mil milhões, sem receber qualquer desconto de quantidade. Esse desconto de quantidade é entregue pela Airbus a David Neeleman” que “usou esses fundos para comprar e capitalizar a TAP”. Uma operação que, afirma o PCP, “lesou economicamente a TAP” e que exige “a devida avaliação em sede criminal”, o que já estava em curso desta comissão de inquérito.
Os comunistas defendem-se ainda uma “rigorosa investigação às causas” do negócio de compra e financiamento pela TAP da VEM (manutenção do Brasil) e às razões pelas quais se demorou tanto tempo a “acabar com ele” para apurar “quem ganhou os mil milhões de euros que a TAP perdeu com a ME Brasil”.
Para o PCP, houve uma “evidência esmagadora recolhida nesta CPI”, dos prejuízos causados pelas anteriores tentativas de privatização que trouxeram ao de cima “o pior da gestão privada” pelo que pede ao Governo que “detenha o processo em curso de reprivatização da TAP”.
