A Ordem dos Advogados (OA) expressou, esta terça-feira, à procuradora-geral da República (PGR) a sua preocupação com as alterações à lei dos atos próprios dos profissionais, com a bastonária a alertar para os riscos para o Estado de Direito.
Em declarações à Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro explicou que Lucília Gago já tinha “nota pública” do descontentamento em relação ao diploma do Governo, uma vez que a OA tem falado “muitíssimas vezes” sobre o tema, mas vincou a importância de transmitir essas preocupações “de forma formal” à PGR.
“Seria bom que parássemos de falar sobre isto, porque era sinal de que o assunto estava resolvido e sanado. Pelos vistos, não é essa a intenção do Governo, portanto, fomos dar-lhe essa nota, que foi bem acolhida, no sentido em que partilha as opiniões que temos relativamente à segurança dos cidadãos e que são óbvias para qualquer operador judiciário e para pessoas que respeitem a democracia e o Estado de Direito”, afirmou.
Fernanda de Almeida Pinheiro observou ainda que as mudanças propostas pelo Executivo deixam os cidadãos “totalmente desprotegidos” no acesso à justiça e que vão levar a um aumento de más práticas relacionadas com a advocacia, sem que a Ordem possa intervir.
“Se nós entregamos os atos próprios de uma profissão como aqui se propõe fazer — a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos —, isso significa que não existe qualquer supervisão a essas pessoas. Portanto, vão poder fazê-lo como querem, sob as regras que entendem, sem nenhuma supervisão e sem nenhuma responsabilização pelas más práticas que possam acontecer e que vão, naturalmente, ser muitas”, continuou.
Questionada sobre a recetividade de Lucília Gago, a bastonária notou que a PGR compreendeu “perfeitamente as preocupações” do organismo, embora não tenha manifestado uma posição.
“O objetivo da reunião também não era esse de obter uma posição da PGR, era apenas transmitir as suas preocupações e a senhora PGR mostrou-se solidária com elas, o que é natural, porque conhece a lei e sabe o que é o Estado de Direito democrático”, resumiu, assegurando que, após reuniões com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a contestação dos advogados vai continuar.
Fernanda de Almeida Pinheiro confirmou que estão agendados mais protestos dos advogados diante dos tribunais, estando previstas manifestações em Faro na quarta-feira e em Coimbra na quinta-feira.
O Governo concluiu a proposta de alteração dos estatutos das 20 ordens profissionais, juntando as alterações numa única proposta de lei já remetida ao parlamento, na sequência da alteração da lei-quadro de regulamentação destes organismos públicos, num processo que tem sido alvo de forte de contestação por parte de algumas Ordens, nomeadamente a OA.
A lei-quadro foi alvo de um pedido de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tendo o tribunal declarado a constitucionalidade da lei.
