Cerca de 80 mil empresas começam esta quinta-feira a ser notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para que convertam 350 mil contratos a termo irregulares em vínculos permanentes, avança o Dinheiro Vivo. As empresas têm até 10 de setembro para o fazer, sob pena de serem alvo de ações inspetivas e eventuais medidas sancionatórias, como multas, que podem chegar aos 61500 euros.

As 80 mil empresas visadas “representam 8,8% do total das que se encontram ativas na Segurança Social”, segundo detalhou, ao JN, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Já os 350 mil trabalhadores com vínculos irregulares “correspondem a 19% dos trabalhadores por contra de outrem existentes em Portugal”.

Precariedade está a baixar, mas há “ainda muito para fazer”, reconhece ministra

A governante sublinhou que as notificações foram enviadas para empresas de todas as áreas e que no âmbito do “combate à precariedade, a ACT vai promover uma regularização massiva de contratos de trabalho de forma rápida e eficaz”. Serão notificadas empresas que tenham trabalhadores com vínculos a termo certo, incerto e temporários e que não estejam a cumprir parâmetros como o limite de renovações desses contratos ou o tempo máximo de cada contrato, fixado na lei.