A Huawei Portugal avançou com uma ação administrativa contra a Comissão de Avaliação de Segurança, que em maio emitiu uma deliberação onde decidiu excluir fornecedores de “alto risco” da infraestrutura 5G. A notícia foi avançada esta segunda-feira pelo Eco.
De acordo com a informação disponível no portal Citius, a ação da Huawei Tech Portugal — Tecnologias de Informação foi apresentada a 31 de agosto, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dirigindo-se contra a Comissão de Avaliação de Segurança.
A deliberação do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC), assinada por António Gameiro Marques, que preside à Comissão de Avaliação de Segurança não especificou fornecedores, mas a Huawei Portugal enquadra-se nos critérios.
Em resposta enviada ao Observador, a Huawei Portugal indica que “apresentou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a Deliberação 1/2023 e documentos relacionados relativos aos equipamentos 5G, emitidos pela Comissão de Avaliação de Segurança.”
“A Huawei Portugal pretende salvaguardar a proteção dos seus interesses legítimos e dos seus direitos legais, enquanto empresa legalmente estabelecida em Portugal, esperando reparar as múltiplas violações dos seus direitos trazidas pela deliberação, bem como o seu significativo impacto negativo para a empresa e os seus parceiros”, continua esta informação. A empresa diz estar “confiante de que o tribunal irá analisar a deliberação e repor a legalidade, considerando as múltiplas preocupações jurídicas suscitadas na nossa ação.”
A empresa destaca que “tem prestado um contributo indelével para o desenvolvimento do país, desde há quase 20 anos, e continua empenhada em trabalhar com os seus parceiros em benefício do ecossistema português das Tecnologias de Informação e Comunicação e da sociedade portuguesa, como um todo.”
A deliberação, datada de 23 de maio, considera de “alto risco para a segurança das redes e serviços nacionais do 5G” o uso de equipamentos e serviços que tenham origem num fornecedor que cumpra vários critérios, como ser ou estar vinculado a um país que não seja membro da União Europeia (UE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) ou da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Também fornecedores que tenham origem num país em que o “Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros” ou ainda que “não disponha de legislação ou de acordos diplomáticos, com Portugal ou com a UE, em matéria de proteção de dados, ou de cibersegurança ou de proteção de propriedade intelectual” são contemplados na deliberação. A Huawei tem origem na China e a casa-mãe está sediada em Shenzhen, conhecida como a capital do hardware.
A partir deste enquadramento, a Comissão de Avaliação de Segurança mencionou a “exclusão, aplicação de restrições à utilização ou cessação de utilização de equipamentos ou serviços” em ativos como a rede principal, sistemas de gestão de rede, rede de acesso via rádio, rede de transmissão e de transporte ou sistemas de interligações entre redes.
No entanto, não foi tornada pública toda a informação em que se baseou esta deliberação. Vieram a público quatro páginas, que mencionam os vários critérios para exclusão, mas o relatório completo foi classificado como contendo informação reservada. A Comissão explicou na altura que o relatório tem informação “pode ser desfavorável para os interesses do país ou dos seus aliados ou de organizações de que Portugal faz parte”.
A Huawei tem tecido alguns comentários sobre o assunto ao longo dos últimos meses. Primeiro, disse que “não teve conhecimento prévio” antes de a deliberação se tornar pública. Semanas depois, já em junho, um conselheiro sénior de cibersegurança da Huawei considerou que a deliberação portuguesa parecia ser “mais restritiva do que as medidas tomadas por qualquer outro país europeu”, citou o Eco.
