Não é da competência do Supremo Tribunal da Índia fazer leis, mas sim “interpretá-las e dar-lhes efeito”. Foi isso que a mais alta instância judicial do país mais populoso do mundo alegou para poder fechar os olhos a 21 petições e a centenas de ativistas da comunidade LGBTQI+ e recusar-se a legalizar o casamento homossexual. Em vez disso, passou a questão para o Parlamento.

A decisão foi conhecida esta terça-feira, cerca de seis meses depois de cinco juízes terem começado a averiguar os argumentos e petições de ativistas, assim como das partes opositoras a esta legalização.

Entre remover os termos “marido” e “mulher”, substituindo-os por “cônjuge”, e dizer que a proibição do casamento entre duas pessoas do mesmo sexo vai contra os direitos constitucionais, os ativistas fizeram várias exigências aos juízes. Alguns deram-lhes razão e outros refugiaram-se nos ideais religiosos para os contrariarem.

Não foi o caso de D.Y. Chandrachud, presidente do Supremo Tribunal, que, ainda que tenha dito que “é da competência do parlamento e dos parlamentos estaduais decidir sobre a lei do casamento”, demonstrou ser a favor da união civil e da garantia dos mesmos “benefícios usufruídos pelas pessoas casadas” aos casais do mesmo sexo.

O presidente leu ainda uma lista de instruções enviadas ao governo, para o ajudar a tomar a decisão de legalizar ou não o casamento homossexual, pedindo que “assegure o fim de toda a discriminação contra a comunidade LGBTQI+ e que a proteja do assédio e violência”, citou a BBC. Além disso, indicou também que os “casais homossexuais e não casados” deviam poder adotar uma criança em conjunto.

Tendo, no entanto, em conta que o governo da Índia manifestou, em março deste ano, a sua oposição ao casamento homossexual — dizendo que “viver juntos como casal e ter relações sexuais com pessoas do mesmo sexo não é compatível com o conceito de unidade familiar indiana de um marido, uma mulher e filhos” — a esperança de que tal lei venha a ser aprovada começa a desvanecer-se nas cabeças da comunidade LGBTQI+.

“Vim ao tribunal com uma grande esperança, mas, ao ouvir os juízes a ler as indicações, senti uma imensa desilusão”, disse o ativista Sharif Rangnekar ao mesmo canal britânico.

A decisão de deixar tudo nas mãos do Parlamento, sem qualquer data definida prazo para a sua criação ou para a atribuição de direitos, deixa-nos uma enorme incerteza burocrática. É muito preocupante”, apontou.

Sharif Rangnekar não é o único a pensar dessa forma. “Foi perdida uma oportunidade histórica pelo Supremo Tribunal da Índia de anunciar uma nova era, naquela que tem sido uma longa luta pela igualdade de direitos das pessoas LGBTQI+”, chamou a atenção Aakar Patel, diretor do gabinete indiano da Amnistia Internacional.

Ainda assim, há ativistas a pensar positivo e a recusar-se a descrever esta decisão como um recuo no que já foi feito. “Apresentámos a petição com a esperança de sairmos com alguns direitos. Por isso, claro que estamos desapontados, mas não creio que tenhamos dado um passo atrás“, confessou Susan Dias, uma das signatárias das petições apresentadas em tribunal, à CNN.

Em 2018, a Índia revogou finalmente uma lei da era colonial, que proibia a homossexualidade. No entanto, deixou de lado as questões referentes ao casamento.

Supremo Tribunal Indiano derruba lei com mais de 150 anos e descriminaliza homossexualidade