Índia

Supremo Tribunal Indiano derruba lei com mais de 150 anos e descriminaliza homossexualidade

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A Secção 377 do Código Penal indiano, criada durante a administração britânica, foi usada durante anos para perseguir a comunidade LGBTI. Mais de 150 anos depois, foi finalmente derrubada.

AFP/Getty Images

É um dia histórico para os ativistas LGBTI na Índia: o Supremo Tribunal Indiano derrubou com uma lei com mais de 150 anos que proibia a homossexualidade, tornando legais as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. A alteração da Secção 377, uma lei criada no tempo da administração britânica, foi anunciada esta quinta-feira de manhã. Para os advogados que representam os cidadãos que assinaram a petição que pedia a descriminalização da homossexualidade, entregue no tribunal, a decisão anunciada contribui de forma decisiva para o fim do assédio e da perseguição dos homossexuais na Índia moderna.

A alteração da lei põe também um ponto final num longo processo iniciado em 2009, altura em que o Tribunal de Deli decidiu derrubar a Secção 377 do Código Penal indiano que condenava as “relações carnais contra a ordem natural”, considerando que esta violava o direito à vida, à liberdade e à igualdade previsto na constituição, explica o jornal The Guardian. Esta decisão foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal que, em 2013, defendeu que a lei só tinha sido invocada cerca de 200 vezes e que, tendo em conta um número tão baixo, não se podia considerar que violasse os direitos constitucionais dos indianos. Além disso, as “lésbicas, gays, bissexuais ou transexuais” representavam, na opinião do tribunal, apenas “uma minúscula fração da população do país”.

Apesar de as condenações relacionadas com a Secção 377, que previa uma pena máxima de prisão perpétua, serem raras, esta era muitas vezes invocada para chantagear gays e lésbicas e contribuiu de forma decisiva para a sua marginalização. Segundo o The Guardian, esta tem também frustrado muitos dos esforços levados a cabo para combater doenças sexualmente transmissíveis, como a SIDA.

O caso sofreu uma reviravolta quando, em 2017, foi aprovado o direito à privacidade. “Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal disse que existia um direito fundamental à privacidade e, em consequência disso, cinco juízes disseram que a decisão de 2013 estava errada”, afirmou Gautam Bhatia, um advogado de Deli, ao The Guardian. Foi uma coisa sem precedentes. Os juízes comentaram um caso sem qualquer ligação [ao que estava em causa] para dizerem que estava errado. Mas assim que o fizeram, a Secção 377 desapareceu implicitamente.” Para Colin Gonsalves, um dos representantes do grupo de peticionários, a antiga lei colonial “não era legal e era erroneamente baseada nos princípios da constituição”, afirmou à CNN.

De acordo com a estação de televisão norte-americana, 31 das cerca de 49 ex-colónias britânicas ainda têm leis baseadas na antiga legislação que condenava a homossexualidade. Há pelo menos nove que mantêm as leis britânicas originais.

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