O Presidente da República devolveu ao Governo o decreto-lei de privatização de pelo menos 51% da TAP por não ter considerado suficientes os esclarecimentos dados sobre a operação.
Em comunicado no site oficial, Marcelo Rebelo de Sousa explica que são três as dúvidas que não foram clarificadas sobre aspetos que considera essenciais.
- A capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP
- A questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização
- A transparência de toda a operação
As explicações são acompanhadas pela carta remetida ao primeiro-ministro na qual o Presidente detalha as dúvidas que a venda da TAP lhe suscita, mesmo depois de ter tido esclarecimentos recebidos ontem que do seu ponto de vista “não permitiram clarificar na totalidade três aspetos” que considera essenciais.
Numa curta nota já divulgada, António Costa indica apenas: “O primeiro-ministro regista as preocupações de S.Exa. o Presidente da República que serão devidamente ponderadas”. É um veto político a um diploma do Governo que, como tal, terá de mexer no diploma que foi colocado à apreciação do Presidente.
Marcelo considera que o conteúdo do diploma suscita “múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo”. E devolve sem promulgação “para que o Governo possa reapreciar a matéria” nestas três questões.
1. A questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado.
2. A questão de o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA.
3. A questão de não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador.
Para o presidente estas são questões cruciais que “podiam ser dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo”. E explica que devolve o diploma no dia seguinte ter recebido as tais respostas que não considerou suficientes muito antes do prazo legal para promulgar o diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros no final de setembro. E de forma a permitir ao Governo reapreciar a operação nas três questões que assinalou.
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Marcelo recorda ainda que está em jogo a venda de uma companhia que tem um valor estratégico fundamental e que a TAP recebeu um avultado montante de fundos dos contribuintes nacionais para a salvar da pandemia. E invoca a intervenção do Parlamento através da comissão parlamentar de inquérito para defender que deve ser “assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa”. E faz uma referência à crescente rentabilidade da TAP que apresentou esta semana resultados positivos recorde até ao terceiro trimestre.
Desde que foram anunciados os termos da operação que tem sido pedidos mais esclarecimentos aos ministros das Finanças e das Infraestruturas.
O Governo deixou em aberto a percentagem a vender da companhia. Será no mínimo 51% e o máximo de 100%, com 5% para os trabalhadores. E tem sido pouco explícito sobre como tenciona salvaguardar o interesse estratégico, nomeadamente o hub em Lisboa, não tendo presença no capital da companhia. Fernando Medina remeteu para o acordo parassocial e João Galamba lembrou exemplos de outras companhias europeias vendidas que conseguiram assegurar as suas bases nos aeroportos, como a Austrian Airlines, a Iberia ou a KLM.
O Presidente da República levanta ainda uma dúvida sobre a transparência do processo de venda direta que deixa uma grande parte das condições da operação e do futuro caderno de encargos dependente dos contactos preliminares a fazer com os potenciais interessados. Para Marcelo, é fundamental assegurar e tornar claro que os temas tratados nesse processo não venham a ser considerados vinculativos numa fase posterior da operação.
Outra dúvida que subsiste são as avaliações da TAP e o encaixe que pode ser estimado para o Estado, com o Governo a atirar esse tema para o resultado das negociações com os candidatos e as respetivas propostas. E até a desvalorizar esse critério na ponderação da propostas à compra da companhia. Mas esse tema não é suscitado nas questões do Presidente.
