O PCP defendeu esta segunda-feira que a extinção do SEF, efetivada no domingo, não vai “beneficiar o controlo” das fronteiras e criticou a sua “reforma precipitada”, que considerou manter incertezas na vida dos imigrantes e sobrecarregar as forças de segurança.
Em comunicado, o PCP refere que “expressou reiteradamente a sua oposição à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), concordando, contudo, com a separação da componente administrativa”.
“Para o PCP, continua claro que esta alteração profunda em nada virá a beneficiar o controlo de fronteiras do país. Trata-se de uma reforma precipitada, pelo que os contornos do seu resultado final têm vindo a aparecer paulatinamente e não raras vezes com informações contraditórias”, lê-se.
O partido indica que “este longo processo ganha agora um novo impulso” – com a entrada em funções, neste domingo, da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e extinção do SEF -, mas mantêm-se, “na prática, vários elementos de incerteza e impacto para a vida de milhares de cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal”.
“O PCP sublinha que todo este arrastado processo tem constituído um entrave à garantia dos direitos dos cidadãos estrangeiros em Portugal, com o acumular de processos de obtenção e renovação de títulos de residente estrangeiro, nalguns casos há mais de dois anos”, refere-se.
Para o PCP, “é uma aberração a intenção do Governo de promover um aumento de 30% no valor das taxas cobradas a imigrantes pela resolução de processos que há muito o deveriam estar, quando o que se impõe é a adoção de medidas extraordinárias para responder aos milhares de processos pendentes”.
O partido adverte ainda que a transferência de competências do SEF para a PSP e a GNR, que têm “manifestos problemas de efetivos”, só pode “ter como consequência a sobrecarga destes profissionais”.
O PCP refere que “continua por clarificar qual a relação funcional e hierárquica entre os elementos da PSP e GNR no controlo de fronteiras, com os elementos do SEF que, transitando para a PJ, se mantêm nos mesmos postos em afetação funcional”.
“Fica ainda por clarificar porque é uma parte tão substancial do efetivo do SEF, em particular os que se encontram nos aeroportos, se mantém nos postos em que estavam, tendo em conta o número de elementos das forças de segurança que já recebeu formação para as novas funções”, lê-se.
O PCP diz ainda “suscitar estupefação” que, no Instituto dos Registos e Notariados (IRN), nada se saiba sobre a acomodação resultantes das novas competências que lhe estão destinadas, assim como se assinala a falta de informação sobre a criação da nova AIMA e de medidas para a sua capacitação com vista a responder às competências que passa a exercer”.
Neste contexto, o partido promete continuar “atento aos impactos resultantes do desenvolvimento deste processo, seja para a vida socioprofissional das diversas componentes por ele abrangidas, seja para a vida de milhares de cidadãos que aguardam a resolução dos seus problemas e, por fim, para os ligados com a segurança do país”.
O SEF foi extinto este domingo às 00:00, entrando em funções AIMA, que vai suceder a este serviço nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.
As competências do SEF vão ser transferidas para sete organismos, passando as funções policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as de matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o IRN.
Vai ainda ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funcionará sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
A AIMA, que herda do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai também suceder ao Alto Comissariado para as Migrações, que foi igualmente extinto.
