O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a subida do salário mínimo para os 820 euros em janeiro do próximo ano, assim como os prometidos aumentos na função pública, duas matérias que, como o Observador escreveu, podiam avançar sem o Orçamento do Estado.
“O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros divulgado esta quinta-feira, horas antes de o Presidente da República dar a conhecer a sua decisão sobre a crise política. O Governo sublinha que o aumento “representa um acréscimo de 60€ mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%”.
Além disso, foram aprovados os aumentos para a função pública previstos, incluindo a subida da remuneração base (de 769,2 euros para 821,83 euros) e a atualização dos salários, em 52 euros com um mínimo de 3%. “Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial”, indica ainda o comunicado.
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“Esta alteração da base remuneratória para 821,83€ e atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022″, destaca o Executivo.
Ainda em matéria da função pública, foi aprovada a valorização dos trabalhadores de várias carreiras especiais que foram debatidas com os sindicatos nos últimos meses. O Governo diz que considera necessário “que as valorizações remuneratórias efetuadas na carreira geral de técnico superior tenham idêntica tradução, ainda em 2023, neste conjunto de carreiras especiais“, procurando, assim, melhorar a atratividade da administração pública e instituindo “mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes”.
Em Conselho de Ministros foi também aprovada uma resolução sobre o Programa Regressar, que prolonga até 31 de dezembro de 2026 o mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, a estrutura responsável pela execução do Programa, “tendo em conta o interesse e procura significativos” que “tem alcançado, com cerca de 15.457 pessoas abrangidas“.
