O aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) caiu por terra e o terceiro dia de debate na especialidade foi o ponto final numa proposta que teve a vida curta mas que, durante semanas, foi a mais criticada do Orçamento do Estado para o próximo ano, da direita à esquerda. Agora que há eleições legislativas marcadas para 1o de março, a oposição aplaude o recuo pedido por todos, mas a direita ainda tenta encontrar uma justificação para o recuo socialista já depois da demissão de António Costa: eleitoralismo.

O PS acabou a defender-se, por um lado argumentando que o grupo parlamentar “não é um grupo de carimbadores de propostas do Governo” e, por outro, que é o PSD que se entrega ao “eleitoralismo”. Uma crítica vocal a Luís Montenegro sobre o anúncio de um “rendimento mínimo garantido” para os pensionistas e aquilo a que André Pinotes Batista chamou de “desmentido” de Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar dos sociais-democratas, ao que o presidente do PSD tinha anunciado no dia anterior.

O deputado Hugo Carneiro, do PSD, começou por realçar que o PS quis “fugir ao debate” e que deu “a maior cambalhota orçamental dos últimos anos” por causa da marcação de eleições antecipadas. Pelo que deixou ainda a pergunta: “Que crença podemos ter que PS não volta a apresentar esta medida no futuro?”

Foi a Iniciativa Liberal que, pela voz de Rodrigo Saraiva, resumiu o ataque: “O PS que fique com o prémio Nobel do eleitoralismo.” A referência surge da entrevista que o prémio Nobel da Economia Paul Krugman deu ao Jornal de Notícias e onde referiu que “Portugal é uma espécie de milagre económico” — e que tem sido aproveitada por vários membros do Governo nos últimos dias e sobretudo neste debate orçamental. Para dar força à narrativa,o deputado liberal foi mais longe ao acusar os socialistas de usarem a justiça social “para cobrar e para não cobrar” dependendo das questões e insistiu que “é preciso revogar o IUC” – uma proposta de alteração da IL. “Se custa apenas dois euros por mês às pessoas”, como chegou a dizer o ministro das Finanças, Fernando Medina, os liberais sugerem agora “que custe dois euros por mês ao Estado”.

André Ventura já tinha tocado exatamente no mesmo tema para sublinhar que, durante meses, o PS “andou a dizer que ia subir o imposto”, que se tratava de uma “medida ambiental” e recordou até as palavras de Fernando Medina quando foi atingido por tinta de ativistas (“Pelo menos sei que tenho uma apoiante relativamente à subida do IUC”). E no fim de tudo, acusou, quando foram marcadas as eleições, “o que era deixou de ser”. O líder do Chega não só atacava com o “eleitoralismo do PS” como concluía que “o PS só governa para eleições, governar para as pessoas ‘está quieto’”.

À esquerda, o deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, atirou-se ao “mau serviço a quem sente a urgência de responder às alterações climáticas” e à ideia de privilégios: “Quiseram mexer nos jatos privados? Quiseram tocar nos cruzeiros? Recusam tocar nos privilégios dos mais ricos.” Para o bloquista, o debate mostra bem “como o PS e o Governo fazem mal à causa ambiental”.

Também Duarte Alves, do PCP, recordou que esta era uma “medida consensualmente inaceitável, tendo em conta que não responde aos problemas ambientais e agrava a justiça social”. Porém, o deputado aproveitou o intervenção para dizer que este foi um “fator de diversão” que “pôs a direita a falar disto e apenas disto porque em tudo o resto ficou sem discurso”. Enumerando temas como os salários, a habitação, o SNS e à escola pública, o deputado comunista aponta o dedo: “O PS não se distingue da direita e a direita não se distingue do PS.”

Rui Tavares também concordou que a medida, além de “mal feita e mal apresentada, fez um grande desserviço à causa que disse servir”. Para o deputado único do Livre, a proposta juntou “ao que já era mau um insulto,  que é o de penalizar mais os que devíamos ajudar a fazer a transição energética”.

No final da discussão, que demorou muito menos do que os minutos dedicados à proposta em si, André Pinotes Batista, do PS, concordou com Duarte Alves para enaltecer que “a direita ficou sem discurso” e atirou-se às críticas de eleitoralismo para dizer que Hugo Carneiro terminou a intervenção a dizer “votem no meu partido” e que o que Luís Montenegro fez no sábado não tem outro nome. “Vem falar de eleitoralismo quando o líder do PSD veio prometer tudo para todos e principalmente para os pensionistas para hoje ser desmentido pelo líder parlamentar com seriedade que veio referir que o aumento não é para três milhões mas para 170 mil.”

Oposição ao ataque: do “porquinho mealheiro” ao “impostos máximos para serviços públicos mínimos”

Nos partidos existem todo o tipo de propostas de alteração fiscais, desde o IVA das touradas (PSD quer reduzir), à redução do IVA da construção de casas (IL), a redução do IRC (PSD), passando pela redução mais alargada nos três escalões mais baixos do IRS (PCP) ou pelo alargamento do benefício fiscal das assinaturas de jornais aos exemplares físicos e ao streaming de música (PSD). E associado a todas elas veio o dedo apontado a uma carga fiscal que “bate todos os recordes” neste Orçamento, na equação do social-democrata Afonso Oliveira.

Na mesma bancada, Alexandre Simões apontou mesmo ao 6º lugar que o país ocupa, na lista da OCDE relativa ao esforço fiscal das famílias. “Os portugueses pagam impostos máximos para serviços públicos mínimos”, atirou.

Neste ponto, esquerda e direita juntam-se à mesma esquina, com Pedro Filipe Soares, do BE, a falar mesmo da “injustiça fiscal” que existe no país, a começar pelo IRS. E Duarte Alves, do PCP a criticar os aumentos dos impostos indiretos que acusa o Governo de promover.

Na Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo sintetizou a ideia numa imagem: “O PS olha para os portugueses como um porquinho mealheiro”. O deputado surgiu no debate convencido de que “não há inflação e emprego que justifique” o que se tem verificado: “Receitas fiscais e contributivas a crescer 53% a mais do que em 2016”. “Isto tem de ser sinónimo de uma “cada vez maior fatia de impostos e contribuições na riqueza nacional”, rematou aconselhando: “Talvez seja boa ideia devolver dinheiro aos portugueses”.

No Governo, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, respondeu às intervenções da oposição sobre o excessivo peso da carga fiscal, garantindo que o crescimento das receitas se deve apenas “a um ciclo virtuoso na economia e no emprego”. E enumerou, para contrariar as críticas de falta de medidas de devolução às famílias, medidas como o fim da sobretaxa de IRS, os dois desdobramentos dos escalões do mesmo imposto, o IRS Jovem e o seu reforço e “uma muito significativa descida do IRS” para esta mesma faixa da população.

Em defesa do Governo ainda terminou a intervenção a carregar na tecla que mais interessa ao PS no combate à direita: as contas certas. Félix colocou este como “um Orçamento que pretende baixar o IRS para todos, mantendo o compromisso com o equilíbrio das contas públicas”. Mas, por agora e com o Governo demissionário, este OE só tem vida garantida por um máximo de seis meses. Depois disso, o próximo Governo ditará.