É uma decisão que põe fim a uma decisão polémica do juiz conselheiro António Latas: todos os arguidos da Operação Lex serão julgados no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o ex-juiz Rui Rangel, Luís Filipe Vieira, ex-presidente do Benfica, e o empresário José Veiga.

A decisão é do próprio STJ e foi tomada esta terça-feira após recurso de vários arguidos.

Em março, como o Observador tinha noticiado, o juiz conselheiro António Latas, titular da fase de instrução criminal da Operação Lex, tinha decidido separar os processos com o argumento de que Rui Rangel e Fátima Galante já não eram juízes desembargadores, logo tinham perdido o direito a foro especial.

Assim, só os crimes imputados a Vaz das Neves, Rui Rangel e José Veiga em regime de co-autoria seriam julgados pelo Supremo. Enquanto que os restantes arguidos e crimes seriam julgados na primeira instância.

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Tudo aconteceu depois do STJ ter decidido a pronúncia para julgamento dos mesmos arguidos numa decisão tomada em dezembro de 2022.

As consequência práticas da decisão do juiz conselheiro António Latas eram as seguintes:

  • Apenas os crimes de corrupção passiva e abuso de poder imputados ao desembargador Vaz das Neves seriam julgados no STJ;
  • Outros arguidos acusados no regime de co-autoria dos mesmos crimes em conjunto com Vaz das Neves também seriam julgados no STJ. Isso faria com que Rui Rangel, Otávio Correia (ex-funcionário da Relação de Lisboa) e o empresário José Santos Martins fossem apenas julgados no STJ em relação a esses crimes;
  • Os restantes crimes relacionados indiretamente com Vaz das Neves, nomeadamente os crimes de corrupção ativa imputados a José Veiga, também seriam julgados no STJ.
  • Os restantes 15 arguidos, nomeadamente Luís Filipe Vieira, Fátima Galante (ex-mulher de Rui Rangel) e outros, assim como os respetivos crimes, seriam julgados em primeira instância. O que significa que, por exemplo, o crime de recebimento indevido de vantagem imputado a Luís Filipe Viera e a Rui Rangel seriam julgados na primeira instância.
  • O mesmo se diga de todos os restantes crimes imputados a Rui Rangel, a Otávio Correia, a José Santos Martins e a José Veiga.

Na prática, o juiz conselheiro António Latas decidiu que os autos do processo Lex teriam dois julgamentos.

Agora, e por recurso apresentado por vários arguidos, como Luís Filipe Vieira, Fernando Tavares (ex-vice-presidente do Benfica) e outros, a 5.ª secção criminal do STJ reverteu essa decisão e manteve os autos da Operação Lex como um só processo. E com um só julgamento: a ter lugar no Supremo.