A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República aprovou esta quarta-feira uma proposta que permitirá às pessoas escolher um nome neutro, eliminando a atual obrigatoriedade de os nomes próprios terem de ser identificados com o sexo masculino ou feminino.
Apenas os deputados do Chega que integram esta comissão parlamentar votaram contra a proposta que prevê a alteração do Código do Registo Civil para pôr fim ao artigo que obriga a que os nomes próprios não suscitem quaisquer “dúvidas sobre o sexo do registando”.
Todos os outros partidos votaram favoravelmente a proposta que permitirá substituir o nome próprio, tendo em conta a autodeterminação da identidade de género e expressão de género.
O texto, que ainda será votado em plenário, traz outra “mudança cirúrgica” para acabar com a “discrepância” que existe quando as pessoas mudam de nome e de sexo no Instituto de Registos e Notariado mas não alteram o nome nos documentos dos filhos e dos cônjuges, disse o deputado socialista Pedro Delgado Lopes.
Atualmente, a alteração do nome nos assentos de nascimento e casamento está dependente do consentimento dos filhos e do cônjuge, respetivamente.
O texto esta quarta-feira aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prevê o direito a mudar o nome nos assentos de nascimento e casamento, sem ter de estar dependente da autorização de terceiros.
A proposta esta quarta-feira aprovada vem substituir quatro projetos de lei da autoria do PS, Livre, PAN e Bloco de Esquerda, mas para o BE “não é um texto de substituição, porque não abrange todas as alterações” que tinham apresentado.
A deputada Joana Mortágua lamentou que tivesse ficado para trás um ponto da proposta do BE que previa o direito das pessoas intersexo não terem qualquer menção de sexo no cartão de cidadão.
Em resposta, Pedro Delgado Lopes explicou que essa alteração caiu, não por existir qualquer objeção, mas por não ser exequível em tempo útil.
Segundo o deputado socialista, a mudança obrigava a reconfigurar todo o sistema informático, o que “não é tecnicamente viável num curto prazo de tempo”.
Também a hipótese de fazer a alteração apenas no cartão de cidadão físico não foi contemplada porque obrigaria a uma reconfiguração do cartão, que também não é exequível com “o tempo que temos”, acrescentou.
Por isso, o novo texto prevê apenas alterações ao Código Civil, tendo tido o aval de todos os deputados, incluindo o PSD, que pela voz de Emília Cerqueira, disse não terem “grandes reparos a fazer à iniciativa” que consideram ser “mais justa e universal”.
Apenas os deputados do Chega votaram contra o novo texto por considerarem ser “um retrocesso” e estar a fazer um “caminho absurdo”, explicou a deputada Rita Matias.
