A ministra do Trabalho disse esta quinta-feira que apenas 16 mil dos 300 mil contratos a termo que foram fiscalizados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) por terem ultrapassado os limites legais não foram ainda regularizados.
Em causa está uma ação massiva da ACT anunciada em julho pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após a entrada em vigor, em maio, das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que passaram a permitir o cruzamento de dados entre a ACT, a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
Na primeira “ação massiva” de cruzamento de dados para “fiscalização inteligente” foram identificados cerca de 300 mil contratos a termo cujos prazos previstos na lei tinham sido ultrapassados, referiu a ministra em declarações à Lusa.
“Destas 300 mil situações, existem neste momento cerca de 16 mil relativamente às quais o tipo de contrato não foi corrigido. E relativamente a essas 16 mil, a ACT vai agora fazer as ações inspetivas” no terreno, revelou Ana Mendes Godinho.
“Todas as outras situações o tipo de contrato foi corrigido na Segurança Social”, garantiu, realçando que, “no fundo, dos 300 mil, apenas 5% dos empregadores não regularizaram os vínculos laborais”.
Segundo a ministra, as alterações no âmbito da Agenda do Trabalho Digno permitem “que a ACT tenha uma dupla capacidade de intervenção, no primeiro momento através de notificações que resultam do cruzamento de dados e, depois, quando se justifica, fazer a ação inspetiva nos locais de trabalho quando a situação não é regularizada”.
