O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida defendeu esta segunda-feira que o futuro governo tem a “obrigação moral” de fazer uma regulamentação responsável e séria da Procriação Medicamente Assistida, para que a gestação de substituição seja “uma realidade em Portugal”.
“É uma das incumbências que vamos exigir ao próximo Governo, seja ele qual for, (…) porque isto de facto é uma prioridade”, disse a presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
Carla Rodrigues falava à agência Lusa após o Presidente da República ter devolvido ao Governo a regulamentação da Procriação Medicamente Assistida em gestação de substituição, defendendo a audição do CNPMA e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, para evitar “frustrações futuras”.
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A presidente do CNPMA, órgão que irá executar a lei, sublinhou que o conselho sempre colaborou e está disponível para dar novamente o seu parecer.
Segundo a responsável, o CNPMA “sempre esteve do lado da solução, nunca esteve do lado do problema”, e apresentou sugestões concretas, nomeadamente no último parecer.
“Sugerimos que recuperassem as soluções que estavam no anteprojeto do diploma regulamentar, que foi apresentado pela Comissão de regulamentação, e não fizeram”, lamentou.
Segundo Carla Rodrigues, a comissão criada pelo Governo para elaborar a regulamentação, em que o CNPMA estava representado, “fez um trabalho extraordinário dentro do possível (…) com uma lei má, porque não acautela tudo o que devia acautelar”.
“A verdade é que o Governo rasgou completamente esta proposta de regulamentação (…) e fez uma completamente nova” que mereceu “um parecer muito desfavorável, muito crítico”, por não assumir a responsabilidade que deveria, para evitar problemas e conflitualidade.
Carla Rodrigues disse desconhecer a última versão do decreto regulamentar aprovado em Conselho de Ministros, remetido para o Presidente da República, adiantando que contactou a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério da Saúde para que lhe fosse facultada essa versão, mas não obteve resposta.
Recordou, a este propósito, que o CNPMA, “mais do que ser uma entidade que tem que ser consultada para estes assuntos”, é a entidade que vai executar a lei.
A presidente do CNMA defendeu que “o próximo Governo vai ter a obrigação moral de pegar nesta lei de forma séria e de fazer uma regulamentação responsável e uma regulamentação séria para que a gestação de substituição seja uma realidade em Portugal”.
“Nós queremos ter uma regulamentação que seja exequível, que seja eficaz e que resolva o problema das pessoas e, portanto, parece-me que, de acordo com aquilo que diz o senhor Presidente, não foi isso que aconteceu. Fez-se uma regulamentação só para dizer que está regulamentado”, disse.
Mas não basta estar regulamentado, “tem de estar bem regulamentado”: “Não estamos a falar de uma lei qualquer. Estamos a falar de uma lei que, a entrar em vigor, o resultado é o nascimento de crianças”.
Para Carla Rodrigues, tem de haver soluções para o caso de haver conflitualidade quando a criança nasce, soluções essas que não podem ser relegadas para tribunais.
“O tempo de uma criança nascida, não é o tempo dos tribunais e nós temos de olhar para o superior interesse da criança e, portanto, não concordamos com o decreto regulamentar que nos foi apresentado da última vez”.
No seu entender, é necessária uma regulamentação que “se envolva com o problema e que procure soluções para o resolver e não apenas um passar de responsabilidades para outra entidade que neste caso seria para o CNPMA”.
“Nós não temos condições de assumir essas responsabilidades”, afirmou, sublinhando ainda os “prazos apertadíssimos” que não são exequíveis para executar uma lei “com esta exigência burocrática” e que está há dois anos à espera de regulamentação.
