A Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) aprovou um projeto de deliberação que poderá resultar na suspensão dos direitos de voto do World Opportunity Fund (WOF) na Global Media, “por falta de transparência na identificação da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas”. Esta sociedade é a maior acionista do grupo que controla a holding que é dona do Jornal de Notícias, Diário de Notícias e TSF.
Em comunicado, a ERC explica que os interessados ainda tem um prazo máximo de 15 dias úteis para se pronunciarem sobre este projeto e só depois, e não tendo “sanadas as duvidas” e que será publicitada a falta de transparência da cadeia acionista. E ficará “imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa” até que seja publicada nova comunicação.
Num momento que foi assinado um memorando para a venda de alguns títulos da Global a um grupo de investidores, de forma a ultrapassar o impasse acionista e a crise financeira que levou ao não pagamento de salários, a ERC diz que a aplicação do artigo 14 da lei da Transparência “não impede a transmissão da titularidade da participação qualificada em causa, desde que, sob prova bastante junto da ERC, daí resulte uma inequívoca sanação da falta de transparência”.
Os acionistas da Global Media que estão em conflito com o fundo assinaram um acordo preliminar para a venda do Jornal de Notícias, Jogo e a empresa dona da TSF a um grupo de investidores liderados por Diogo Feitas, mas a concretização desta solução depende do fundo que é indiretamente o maior acionista da Global Media. Existem negociações para fixar as condições de saída da WOF, ao mesmo tempo que foi convocada uma assembleia-geral para realizar um aumento de capital à revelia deste acionista.
Em resposta ao Observador dada horas antes deste comunicado, a ERC diz que ainda não deu entrada qualquer acordo de negociação relativo ao grupo Global Media.
Com esta decisão, a ERC considera que um eventual congelamento dos direitos se limita à participação do fundo na empresa Páginas Civilizadas, deixando de fora as ações detidas pelo outro acionista, Marco Galinha que tem estado envolvido no esforço para encontrar outros investidores. O dono do grupo Bel foi quem vendeu em 2023 a participação de controlo a um fundo. O empresário e outros acionistas da Global Media — Kevin Ho, José Soeiro e Mendes Ferreira, têm uma opção para ficar com 30% da sociedade que deverá comprar alguns títulos da Global.
Acionistas da Global Media têm opção para ficar com 30% na compra do JN, TSF e Jogo
Este projeto de deliberação surge depois de a WOF ter apresentado elementos adicionais em resposta à abertura de um procedimento por parte da ERC. Em causa está o cumprimento da lei da transparência que determina que sejam comunicadas as participações acionistas em órgãos de comunicação social a partir dos 5%. O regulador considerou que estes elementos e que “as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento”.
Para além de José Paulo Fafe, que foi presidente da comissão executiva da Global Media nomeado pelo fundo (e que entretanto se demitiu), só foi comunicado o nome da sociedade gestora do fundo, a UCAP Bahmas Limited e do se gestor, Clement Ducasse como beneficiário último do WOF. De acordo com declarações públicas de José Paulo Fafe, não haverá entre os detentores de unidades participações acima do limite previsto na lei para a sua identificação.
Desta vez, venda de ativos da Global Media terá parecer prévio da ERC por causa da TSF
A ERC abriu um outro procedimento para averiguar se foi cumprida a obrigação da lei da rádio na mudança de controlo da Global Media que levou também a uma mudança de controlo da rádio TSF, alteração essa que deveria ter sido previamente aprovada pelo regulador.
