Um tribunal de Hong Kong rejeitou esta quinta-feira o recurso numa condenação por “discurso sedicioso”, decidindo não ser necessário provar a intenção de incitar à violência para condenar por sedição.

Em 2022, o ativista pró-democracia Tam Tak-chi foi condenado a 40 meses de prisão por “discurso sedicioso”, ao abrigo de uma lei da era colonial britânica.

Os juízes rejeitaram o recurso de Tam, que também foi apresentador de rádio, e decidiram que não era necessário provar a intenção de incitar à violência para condenar por sedição.

“A experiência atual mostra que os atos ou atividades sediciosos que põem em perigo a segurança nacional assumem agora uma grande variedade de formas”, escreveram no acórdão.

“Para responder eficazmente a atos ou atividades sediciosos que ameaçam a segurança nacional, a intenção sediciosa deve ser definida de forma ampla para abranger uma miríade de situações”, indicaram.

Tam, que participou nos enormes e por vezes violentos protestos antigovernamentais em Hong Kong, em 2019, faz parte de um grupo de 47 ativistas acusados de subversão no caso de segurança nacional mais importante do território.

Esta decisão vai ser juridicamente vinculativa para os tribunais inferiores em casos semelhantes, incluindo os julgamentos em curso de dois meios de comunicação social da oposição, Stand News e Apple Daily, agora encerrados, sob a acusação de “publicação de material sedicioso”.

A decisão vai também abrir um precedente numa altura em que o executivo do território está a trabalhar numa segunda lei sobre segurança nacional, que pune novas infrações – como traição, insurreição e espionagem – além das punidas pelo texto de 2020.

O novo texto prevê também penas mais pesadas para os crimes de sedição.

Durante a consulta pública organizada no mês passado em relação a esta lei, as autoridades de Hong Kong sugeriram alargar a expressão “intenção sediciosa” para incluir o descontentamento com a liderança comunista, o sistema socialista chinês e o aparelho político chinês em Hong Kong.