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O programa do XXIV Governo Constitucional, que vai ser aprovado na quarta-feira em Conselho de Ministros e depois remetido ao parlamento, terá como base o programa eleitoral com que a AD se apresentou nas legislativas.
Na semana passada, no final do primeiro Conselho de Ministros do executivo, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, escusou-se a responder se o programa do Governo terá, ou não, muitas diferenças em relação ao programa eleitoral. No sábado, antes de uma reunião informal de todo o Governo, em Óbidos, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, assegurou que “os compromissos da campanha são para cumprir”.
Privados na Saúde e na Habitação, choque fiscal e pensionistas. As prioridades da AD
O Programa do XXIV Governo Constitucional será apresentado e discutido na Assembleia da República entre quinta e sexta-feira e, concluído o debate, o executivo entra em plenitude de funções. O PCP anunciou uma moção de rejeição ao documento, mas que o PS já anunciou não viabilizar.
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Em dez áreas, estes são alguns dos principais compromissos expressos no programa eleitoral da Aliança Democrática (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM):
1. Saúde
Apresentar nos primeiros 60 dias do novo Governo um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a concretizar até final de 2025, e que passa pela emissão de ‘vouchers’ para o privado quando é ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido (TMRG) para consultas de especialidade, pela realização de contratos temporários com médicos de família aposentados ou privados ou, nas urgências, por um Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde e pela redefinição da Rede de Urgências e referenciação hospitalares, entre outros pontos.
No seu discurso de posse, o primeiro-ministro disse que este plano será tornado público até 2 de junho.
Assegurar a consulta no médico de família em tempo útil, rever o modelo de Unidades Locais de Saúde (ULS) e reformular a Direção Executiva do SNS, com “uma alteração profunda da sua estrutura orgânica e das suas competências funcionais”, são outros dos compromissos deste programa.
2. Educação
Recuperar integralmente o tempo de serviço dos professores que esteve congelado de forma faseada nos próximos cinco anos, à razão de 20% ao ano, medida que a AD estima custar, no total, 240 milhões de euros por ano entre 2025 e 2028.
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Para os professores, propõe-se ainda a revisão do sistema remuneratório, mas também o incentivo do regresso ao ensino dos que tenham saído da profissão, através de mecanismos de bonificação de reposicionamento na carreira, e a dedução em sede de IRS das despesas de alojamento dos colocados a mais de 70 km da sua área de residência.
Universalizar o acesso ao pré-escolar a partir dos 3 anos de idade, integrar o 1.º e 2.º ciclos e aplicar, a partir do ano letivo 2024-2025, provas de aferição no 4.º e no 6.º anos de escolaridade são outras das promessas do programa eleitoral.
3. Medidas fiscais
Reduzir as taxas de IRS até ao 8.º escalão de rendimentos entre 0,5 e três pontos percentuais, face às taxas em vigor em 2023, e obrigatoriedade de atualizar os escalões e as tabelas de retenção em linha com a inflação e a produtividade.
Para os jovens até aos 35 anos, com exceção dos que têm rendimentos ao nível do último escalão do IRS, promete-se uma redução de dois terços nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de 15%.
Isentar os prémios de desempenho (de valor equivalente até um vencimento mensal) de contribuições e impostos ou a criação de um imposto negativo para beneficiar as famílias de menores rendimentos, através de um Suplemento Remunerativo Solidário, são outros dos compromissos para os contribuintes singulares.
Para as empresas, o programa eleitoral da AD promete uma redução da taxa de IRC dos atuais 21% para 15% em três anos (ao ritmo de dois pontos percentuais por ano).
4. Salários e Pensões
O programa eleitoral da AD inscreve como compromisso o aumento do Salário Mínimo Nacional para 1.000 euros até final da legislatura e a evolução do salário médio para 1.750 euros “nesta década, baseada na soma da inflação à totalidade dos ganhos de produtividade”.
Para os mais velhos, prevê-se o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 820 euros em 2028, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte.
Este foi um compromisso repetido inúmeras vezes em campanha por Luís Montenegro que disse que se demitiria do cargo se, como primeiro-ministro, tivesse de cortar “um cêntimo” que fosse nas pensões, que se comprometeu a atualizar anualmente segundo a fórmula de cálculo vigente (e, se possível, ainda além da fórmula no caso das mais baixas).
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Sobre a sustentabilidade da Segurança Social, o programa apenas fala em “promover uma discussão esclarecida e serena, num contexto de estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefícios, durante a atual legislatura”.
5. Habitação
Para os jovens, a AD propõe isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra de casa, até aos 35 anos, e uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da casa.
Para o mercado de arrendamento, as propostas passam pela reformulação do Porta 65, a atribuição de um subsídio aos arrendatários com necessidades efetivas (em função do rendimento e taxa de esforço) e a manutenção de um subsídio de renda dinâmico dirigido a famílias com taxas de esforço elevadas, sem o limitar aos contratos firmados até março de 2022.
Flexibilizar as limitações de ocupação do solo, densidade urbanística e requisitos de construção, com a redução ou mesmo eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, e a aplicação da taxa mínima de IVA às obras e serviços de construção e reabilitação são outras das medidas.
A AD promete ainda a revogação das “medidas erradas do programa Mais Habitação, incluindo o arrendamento forçado, congelamentos de rendas e as medidas penalizadoras do alojamento local”, como a contribuição extraordinária prevista pelo anterior Governo.
6. Justiça e corrupção
Criar uma comissão permanente para reforma da justiça e para uma revisão constitucional que assegure a inclusão da celeridade como uma das respostas exigidas ao sistema judicial e que clarifique a posição do Ministério Público como uma magistratura autónoma e independente do poder executivo.
A AD propõe regulamentar o ‘lobbying’, com um registo obrigatório e público de lobistas e entidades representadas, monitorizar a pegada legislativa do governo, reforçar recursos humanos e materiais para o combate à corrupção, alterar o processo penal para combater a formação de megaprocessos e reduzir a possibilidade de expedientes legais para atrasar os processos.
Outros compromissos passam pela criminalização do enriquecimento ilícito, o agravamento de sanções no regime geral de prevenção da corrupção, o robustecimento de medidas de direito premial (como a dispensa de pena em casos de corrupção), a fixação do limite de 72 horas para a detenção até haver decisão de um juiz, a especialização dos juízes e magistrados, a valorização das carreiras e um estudo sobre as vantagens de unir a jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal.
No primeiro Conselho de Ministros deste Governo, na semana passada, a ministra da Justiça foi mandatada para iniciar o diálogo com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor e sociedade civil para, num prazo de dois meses, “promover a aprovação célere de uma agenda ambiciosa, eficaz e consensual de combate à corrupção”.
7. Forças de segurança
O programa eleitoral da AD aponta a um futuro Governo a meta de “encetar, com caráter prioritário, um processo de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças e serviços de segurança”.
Durante os debates e a campanha eleitoral, Luís Montenegro prometeu iniciar, “ato imediato” à entrada em funções, um processo de diálogo com as forças de segurança e classificou como justa a reivindicação da PSP e GNR de que haja uma equiparação ao suplemento de missão já atribuído à Polícia Judiciária, embora sem se comprometer com valores.
8. Aeroporto
O programa eleitoral da AD apenas refere como meta “decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto”, sem referir localizações.
Na pré-campanha, Montenegro assumiu o compromisso de, no início do Governo, pegar no resultado final da Comissão Técnica Independente e decidir, se possível em consenso com o PS.
“Se não conseguirmos, nós avançaremos”, assegurou Luís Montenegro, num almoço organizado pela Confederação do Turismo de Portugal, no final de fevereiro.
Sobre a TAP, o programa eleitoral aponta como meta “lançar o processo de privatização do capital social” da empresa.
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9. Imigração
O programa da AD refere como princípio que Portugal é “um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, o que deve ser “materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas”.
Criar um programa de atração, acolhimento e integração, “promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares” e desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses são outras das prioridades.
10. Defesa
Propõe-se a abertura de um “processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral e em particular da categoria de Praças, para garantir o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados”.
Aproximar o valor da despesa em percentagem do PIB do compromisso assumido por Portugal no âmbito da NATO (2% em 2030), reforçar incentivos para militares contratados ou “dignificar e respeitar os antigos combatentes” são outras metas inscritas no programa.
