O Governo liderado por Luís Montenegro reitera a intenção de baixar gradualmente o IRC, o imposto pago pelas empresas, apesar de ter sido aconselhado a deixar cair essa medida (Luís Marques Mendes recomendou não a incluir no Orçamento do Estado). Por outro lado, o Governo incluiu no Programa de Governo uma medida que tinha sido proposta pelo PS que é uma redução em 20% da tributação autónoma dos carros das empresas.
Na área das Finanças, o Programa de Governo entregue nesta quarta-feira na Assembleia da República é muito semelhante ao programa eleitoral da AD, a coligação PSD-CDS-PPM que venceu as eleições de 10 de março. As principais mudanças de política estão na área das empresas, mas Luís Montenegro também considera “urgente baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o IRS)“. Para isso, o Governo propõe a:
Redução do IRS para os contribuintes até ao 8º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média”, diz o Governo, defendendo que a carga fiscal nos salários “erode o valor líquido dos salários e desincentiva o esforço e melhores desempenhos”.
Por outro lado, o Governo quer adotar o IRS Jovem “de forma duradoura e estrutural”, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15% aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos”.
Tal como já estava no Programa Eleitoral, o Governo garante que irá “eliminar o IMT e o Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos” e, também, confirma que vai haver um modelo de “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da casa.
Ainda na área dos impostos sobre o rendimento, o Governo acredita que irá “aumentar a produtividade com medidas como a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês, quando aplicado), até à diminuição da carga fiscal sobre as empresas“.
Além da intenção de baixar o IRC, de forma gradual, no Programa de Governo está refletida a garantia de “promover a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios”.
Excedente de 2023 cria “falsas ilusões de prosperidade”, diz Governo
Vai estar na base da política de Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, a convicção de que as “circunstâncias que determinaram o superávite de 2023 são, não só difíceis de replicar, como também altamente indesejáveis, pois implicariam manter a carga fiscal em máximos históricos”. E não só: também implicaria “prolongar a degradação dos serviços públicos e perenizar a tendência negativa do investimento público”, diz o Governo, lembrando que António Costa e os seus ministros das Finanças também beneficiaram muito da política monetária do BCE na última década, que reduziu a fatura paga com juros da dívida.
A manutenção de equilíbrio orçamental tem de estar baseada numa economia com maior produtividade e competitividade, geradora de mais crescimento económico”, diz o Governo.
Tal como já estava no Programa Eleitoral, o Governo garante que irá “eliminar o IMT e o Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos” e, também, confirma que vai haver um modelo de “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens”.
E porque o Governo quer “colocar a Demografia como prioridade na agenda política”, promete-se “equacionar a criação de benefícios fiscais, no âmbito da revisão do respetivo regime, para empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade, como creches no local de trabalho para filhos de colaboradores, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos três anos, horários flexíveis e outros benefícios que facilitem a vida familiar dos funcionários, contribuindo para mudar a cultura de penalização de progenitores pelos empregadores”.
O compromisso não é firme, mas o Governo promete, também, “ponderar” uma descida do IVA para a taxa mínima na alimentação para bebés.
Vertida no Programa de Governo está, ainda, a intenção de “duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5% para 1%, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a reforçar o financiamento do setor social”.
