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O Programa do Governo foi recebido de forma diferente por proprietários e inquilinos, com os primeiros satisfeitos com as medidas adotadas e os segundos a criticarem a “política assistencialista”.
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) regozija-se com “o respeito” pela propriedade privada demonstrado pelo Governo (PSD/CDS-PP) e diz-se “disponível” para contribuir “no sentido de resolver a crise e apoiar as reformas que tiverem de ser feitas”.
Porém, António Frias Marques, presidente da ANP, sublinhou, em declarações à Lusa, que a confiança dos senhorios e dos proprietários “se perdeu há bastante tempo” e “é necessário” recuperá-la. “Há um grande incumprimento do pagamento das rendas”, que tem afastado “a vontade de arrendar as casas”, apontou.
A ANP apoia o fim do “controlo administrativo de preços”, que beneficia da mesma forma proprietários remediados e “tubarões da indústria”, e aprova a implementação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a 6% para toda a reabilitação.
“O nosso parque habitacional, principalmente nos cascos antigos das cidades, precisa, todo ele, de ser reabilitado”, constata.
O subsídio de rendas deve ser atribuído aos arrendatários “sem possibilidades”, concorda, frisando que “não se pode transferir o ónus da ajuda a essas classes para os privados, têm de ser o Estado central e as autarquias a proporcionar-lhes boa habitação”.
Sobre o que não consta do Programa do Governo, a ANP vai lutar pelo fim da penalização fiscal sobre os edifícios devolutos e do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que se aplica a patrimónios superiores a 600 mil euros.
Quanto às parcerias público-privadas propostas pelo executivo, “é sempre mais do mesmo”, porque “são sempre feitas com os privados do costume, não é com o pequeno proprietário”, recorda Frias Marques.
“Parece-nos que este Governo vai no sentido correto”, resume o representante dos proprietários.
Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) critica o Programa do Governo, por propor “uma política assistencialista, através de subsídios e compensações”, alertando que “é o Orçamento do Estado que vai pagar as rendas altas”.
O Governo tem de “encontrar medidas de outro tipo, que estabilizem, que credibilizem o mercado de arrendamento”, o que passa, “acima de tudo, por mais construção e mais disponibilidade de casas”, nomeadamente pondo “os devolutos ao serviço”, aponta o secretário-geral da AIL, António Machado, em declarações à Lusa.
O Programa do Governo “devia ser uma coisa mais integrada e não é, continuamos a ter um conjunto de medidas avulsas, que não resolve, no essencial, o problema da habitação e do arrendamento”, considera.
No documento, o Governo diz não acreditar “que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos”.
“Se não é assim, como é que é?”, pergunta António Machado, defendendo que “isto não pode funcionar por fezadas, isto tem de funcionar por medidas concretas (…), a regulação do mercado, a fiscalização do mercado e, por exemplo, uma fiscalidade sobre as rendas que seja escalonada e progressiva, como por exemplo o IRS”.
“A especulação imobiliária é um dos problemas sérios do que se passa na habitação”, sublinha o representante dos inquilinos, relatando que o que está a acontecer é “a não renovação dos contratos e os mesmos intervenientes, sobre a mesma coisa, fazem um novo contrato quase todos os anos, com aumentos de renda fora dessas limitações e isso não é tratado nem atacado”.
Ora, sobre isso, o Programa do Governo não apresenta medidas, pelo que “a selvajaria do mercado mantém-se em vigor”, critica, notando a falta de fiscalização e de regulação.
“Enquanto não se atacar, isto é o salve-se quem puder, com a vantagem da propriedade”, lamenta.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi esta quarta-feira aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O documento foi depois entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados — 78 do PSD e dois do CDS-PP — em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.
