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As medidas do Governo para o alojamento local, como “autonomia” das câmaras para decidirem sobre novas licenças ou a revogação do imposto extraordinário, são vistas como “algo positivo” pela associação do setor, mas que espera pela proposta final.
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“Naturalmente, numa primeira análise, vemos como algo positivo” e já refletidas “algumas das nossas principais preocupações“, especificamente “a reversão de algumas medidas que eram mais punitivas, mas é preciso agora aguardar uma segunda fase, que é a apresentação da proposta mais completa para entendermos exatamente o que vai ser proposto”, afirmou o presidente da associação Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda.
O presidente da associação Alojamento Local em Portugal (ALEP) falava à Lusa após a apresentação pelo Governo da Estratégia para a Habitação, que além da autonomia das câmaras decidirem sobre novas licenças, prevê ainda a revogação da contribuição extraordinária sobre o setor, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor desde 7 de outubro.
Segundo Eduardo Miranda, a conversa com o Governo, e antes mesmo com o PSD, sempre foi no sentido de encontrar “um equilíbrio” entre alojamento local e habitação, no sentido de “dar estabilidade para o setor”.
Sempre defendemos que as câmaras municipais é que deveriam ter ali um papel de definir questões mais de gestão, digamos assim, da concentração, não é? Enquanto a lei nacional define os requisitos do que é que é preciso para alojamento local, para que seja igual em todo o país, na ótica da oferta turística, as câmaras municipais podiam gerir o seu território” no caso de uma concentração que pudesse ser negativa, apontou.
O presidente da ALEP salientou também que antes do Mais Habitação as câmaras, “e até feito pelo Governo anterior, já tinham a possibilidade de fazer essa gestão através das áreas de contenção”.
“Vamos esperar para ver, como é que o Governo vai apresentar aqui esta participação maior das câmaras“, acrescentou, considerando, em geral, essa primeira medida “como algo saudável”, pois são os municípios que “conhecem, bairro a bairro, a realidade melhor do que ninguém”.
“Nós também já aprendemos do ano passado, do Mais Habitação, que é a primeira fase de apresentação, que a gente chama de ‘powerPoint’, é preciso aguardar um pouco, ter um pouco de paciência, dar aqui um voto de confiança, até para o Governo apresentar a proposta completa”, frisou.
A associação, prosseguiu, também espera que, numa segunda fase, como foi prometido pelo Governo, “haja no parlamento efetivamente um diálogo” entre todos os partidos “que sempre defenderam a reversão dessas medidas” e que seja encontrada “uma solução de entendimento equilibrada que dê estabilidade para o setor”.
Eduardo Miranda admitiu que o assunto do alojamento local “foi transformado num discurso muito polarizado, muito radical, de ataque, que não beneficia ninguém, que não é saudável”.
“Sempre dissemos que era perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento do alojamento local, sem criar pressão na habitação. Como? Existem um milhão e 100 mil casas de férias, existem 750.000 casas vazias, são mais de praticamente dois milhões de casas que não são usadas, sequer para habitação”, estimou o dirigente da ALEP.
Neste cenário, Eduardo Miranda defendeu que, “com um pouco de regulamentação inteligente, bem pensada, consegue-se perfeitamente orientar o desenvolvimento do setor, para uma área, para segmentos que não afeta em nada a habitação permanente, porque habitação não é só permanente, existe também habitação de segundas casas”.
“É isso que nós estamos à espera aqui nessa proposta. Foi isso que nós contribuímos, apresentámos também proposta sempre nesse sentido de encontrar equilíbrio, nós não temos nenhum interesse em criar esta polarização”, concluiu.
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, esta sexta-feira, em entrevista à Lusa, justificou a mudança política com a intenção de “reforçar o papel dos municípios“.
Reconhecendo que o alojamento local “de alguma forma impacta nas políticas de habitação, sejam elas de oferta pública, sejam elas de oferta privada”, o Governo diz “acreditar na capacidade” das câmaras municipais para decidir.
“Os municípios terão uma palavra a dizer sobre isso“, salientou o ministro, acrescentando que a decisão terá “autonomia”, ainda que tenha de estar “de acordo com a legislação geral”.
As medidas relacionadas com o alojamento local são, na Estratégia para a Habitação do atual Governo (PSD/CDS-PP/PPM), das que têm mais rápida execução (a 10 dias) e incluem também a revogação da caducidade da licença e da transmissibilidade dos alojamentos locais.
