O Governo admite que, em 2025, a despesa do Estado pode aumentar em cerca de 17,7%. São quase mais 52 mil milhões de euros que resultam, em grande medida, de amortização de dívida pública contraída no passado. Sem os encargos com a dívida, a despesa pode aumentar 7 mil milhões de euros, mais 4% do que em 2024. No total, o Governo define um limite de despesa de 344 mil milhões de euros para o próximo ano — 161 mil milhões retirando os encargos com dívida.

Estes mesmos dados constam do Quadro Plurianual das Despesas Públicas, documento a que o Observador teve acesso e que os partidos, em particular o PS, iam exigindo que o Governo entregasse sob pena de não haver margem para negociar o Orçamento do Estado para 2025. Esta informação foi entretanto entregue esta sexta-feira aos partidos com assento parlamentar. Mais uma vez: o que está em causa aqui são limites máximos de despesa e não despesa prevista.

Apesar do aumento previsto para a despesa do Estado em virtude da gestão da dívida pública, fonte do Governo garante ao Observador que esta variação não será relevante e que se trata de um alteração circunstancial. De resto, o Ministério das Finanças estima reduções consecutivas da despesa na ordem dos 2% ao ano a partir de 2026.

Falta ainda saber o que vai resultar das negociações com Bruxelas no âmbito das novas regras de governação económica dos países e que vai determinar a variação possível da despesa primária. O valor de referência dado pela Comissão Europeia, e que serve para as negociações que estão a decorrer, não foi ainda revelado pelo Governo.

Também determinará a necessidade de corte de redução de dívida. Portugal terá de caminhar para uma dívida de 60% do PIB — o critério europeu que não é cumprido pelo país — e que vai determinar o programa de médio prazo a implementar no âmbito orçamental. Segundo se projetou no Programa de Estabilidade, Portugal quer, em 2025, ter uma dívida pública a pesar 91,4% do Produto. E, no calendário do IGCP — Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, há precisamente um pico de pagamentos em 2025.

Recorde-se que o quadro plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração central e da segurança social define o limite da despesa total, os limites de despesa para cada missão de base orgânica e as projeções de receitas, por fonte de financiamento. Ou seja, define tectos e não exatamente valores de despesa. Ainda assim, o documento permite perceber, entre outras coisas, as prioridades do Governo para o período da legislatura, em particular o ano de 2025.

E existem dados relevantes. Em 2025, a despesa com a Saúde pode aumentar em 3,5%, quase 1.500 milhões de euros face ao ano anterior, a área que continua a merecer mais investimento do Estado — só a gestão da dívida pública exige mais mais recursos. A despesa com a Educação tem também uma variação importante, com um possível aumento de 5,6% na despesa, mais de 43o milhões de euros face a 2024. As despesas na área da Segurança Social e Trabalho podem aumentar em 6%, mais 2 mil milhões do que no ano anterior.

Este quadro não discrimina que medidas contribuem para o aumento da despesa e o seu peso relativo, mas sinalizam o esforço que o Governo pretende ou não fazer em determinadas áreas. Em relação ao Orçamento do Estado de 2024, há também um aumento considerável do limite de despesa com a Segurança Interna (variação de 12,3%, mais 341 milhões de euros) e com a Defesa (variação de 7,5%, mais 218 milhões).

Em contrapartida, no item das Infraestruturas e Habitação, uma das prioridades assumidas pelo Governo, existe uma redução do limite de despesa prevista de cerca de 400 milhões de euros, uma variação de menos 4%.

Destaque também para outra rubrica: mesmo antecipando a perda de receita que terá com a redução do IRS e do IRC, por exemplo, o Governo admite que a receita pode chegar a quase 300 mil milhões de euros no ano de 2025, mais 50 mil milhões do que no ano anterior.

Se incluída a segurança social (menos dependente de fatores de política), o aumento da despesa possível é de 19,3% que desce para 10,8% sem a gestão da dívida pública. Aliás, só a segurança social tem um aumento previsto de despesa de 26,8%.

Fonte: Governo

Este quadro foi pedido pelo PS, mas é de entrega obrigatória com base na Lei de Enquadramento Orçamental, e refere-se aos tectos em contabilidade pública (ou seja numa ótica de caixa, o que sai e entra em tesouraria numa determinada altura) e não consolidada (ou seja sem anular fluxos entre entidades do universo das Administrações Públicas). E nem sempre é cumprida.

Aliás, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) tem feito alertas sobre o assunto. Por exemplo, em relação ao Orçamento apresentado para 2024, o quadro plurianual de despesa limitava o gasto a 347.290 milhões de euros, mas no Orçamento fez-se deslizar esse tecto para os 356.702 milhões.