Tem sido, a par do IRC, o pomo da discórdia entre Governo e PS: o IRS Jovem é uma “linha vermelha” para os socialistas e Luís Montenegro reformulou a proposta inicial do Governo mexendo nos níveis de isenção, que passam a aplicar-se durante 13 anos e para rendimentos até ao sexto escalão.
O que muda face ao que está em vigor e a nova proposta do Governo também face à sua pretensão inicial?
Idade e duração
O IRS Jovem é uma isenção de IRS, parcial ou total, dependendo do ano, destinada aos jovens que trabalhem em Portugal, após a conclusão dos estudos. A nova proposta alarga o regime até aos 35 anos de idade e permite a um jovem beneficiar de taxas mais baixas durante até 13 anos. O Governo diz que a sua proposta inicial poderia acabar por beneficiar um jovem durante 17 anos (entre os 18 anos do fim da escolaridade obrigatória e o limite de 35 anos). Atualmente, vigorava apenas durante cinco anos para jovens que, à data do início do regime, tivessem entre os 18 e os 26 anos.
Percentagem de isenção
A nova proposta do Governo replica as percentagens de isenção em vigor, refletindo mudanças nas percentagens de isenção face à proposta inicial. E muda também quer ao regime atual quer à proposta inicial os montantes de rendimentos abrangidos.
A nova proposta do Governo é a seguinte:
- Ano 1: Isenção de 100%, com o limite de 55 Indexantes de Apoio Social (IAS) no ano;
- Anos 2 a 5: Isenção de 75%, com o limite de 55 IAS;
- Anos 6 a 9: Isenção de 50%, com o limite de 55 IAS;
- Anos 10 a 13: Isenção de 25% com o limite de 55 IAS.
O IAS deverá ser atualizado — atualmente é de 509,26, mas se continuasse nesse valor, o limite rondaria os 28 mil euros anuais. Isto significa que a proposta do Governo é que o regime se aplique aos rendimentos até sensivelmente ao sexto escalão de rendimento, em vez do oitavo escalão (como na proposta inicial).
A proposta inicial do Governo previa uma redução das atuais taxas de IRS em dois terços, com uma taxa máxima de 15% no penúltimo escalão (oitavo), sendo que no último escalão manter-se-ia a taxa de 48% (embora também beneficie das mexidas nos restantes). Mas nunca havia uma isenção total como prevê o que está em vigor.
O regime atual em vigor tem as seguintes modalidades:
- Ano 1: Isenção de 100%, com o limite de 40 IAS (20.370,40€)
- Ano 2: Isenção de 75%, com o limite de 30 IAS (15.277,80€)
- Ano 3: Isenção de 50%, com o limite de 20 IAS (10.185,20€)
- Ano 4: Isenção de 50%, com o limite de 20 IAS (10.185,20€)
- Ano 5: Isenção de 25%, com o limite de 10 IAS (5.092,60)
O Governo acredita que com a medida poderia ajudar a travar a emigração dos jovens, mas o PS queixava-se (pelo menos em relação à versão inicial, dado que ainda não é conhecida a posição face à nova proposta) de que cria injustiças. Pedro Nuno Santos deu um exemplo, no debate quinzenal: dois trabalhadores solteiros sem filhos, com um salário de cerca de dois mil euros, em que um tem 35 anos e paga um IRS ao final do ano de 1.399 euros; e outro com 36 anos que paga 4.501 euros.
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O critério da escolaridade
Além disso, é, como o Governo já tinha defendido e o PS previa no seu programa eleitoral, eliminado o critério da escolaridade, que excluía os jovens sem um curso superior.
O IRS Jovem atualmente em vigor aplica-se aos jovens que, no início do regime, tenham entre 18 e 26 anos, que tenham rendimentos da categoria A ou B, não sejam considerados dependentes e tenham concluído pelo menos o nível quatro do quadro nacional de qualificações (o ensino secundário mas apenas o que é obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário acrescido de estágio profissional). Ou seja, exclui os jovens que tenham até ao ensino secundário regular. No caso de quem tem doutoramento, a idade prolonga-se até aos 30 anos, à luz das regras atuais.
A limitação da medida aos jovens com ensino superior foi uma questão criticada por Luís Montenegro, por exemplo, no debate quinzenal desta quinta-feira. Mas no programa eleitoral do PS, os socialistas já propunham resolvê-la: “alargar o IRS Jovem a todos os jovens, independentemente do nível de escolaridade atingido, por uma questão de justiça e coerência interna à medida”, indica-se no documento.
O custo
O custo da nova proposta do Governo fixa-se nos 645 milhões de euros, uma “redução muito significativa” do impacto inicial previsto de mil milhões de euros, diz o Governo.
O IRS Jovem não tem sido isento de críticas. O Fundo Monetário Internacional (FMI) já por duas vezes criticou a proposta do Governo por significar uma perda de receita “considerável” (de mil milhões de euros) e por não ser certo que possa combater a emigração dos mais jovens. “As taxas de IRS preferenciais com base na idade vão levar a uma considerável perda de receita e levantar questões sobre o limite [de idade], sendo incerta a sua eficácia na limitação da emigração dos jovens”, defendeu a instituição, em julho. Esta quarta-feira, voltou a deixar críticas, não só sobre o custo mas sobre “problemas de equidade”.
Luís Montenegro, no debate quinzenal desta quinta-feira, reagiu: “Não estamos aqui para cumprir as ideias do FMI, mas o programa que foi sufragado pelos portugueses”.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) já fez contas a um hipotético cenário de aprovação e aponta para uma redução significativa do excedente projetado em 2025 e o risco de regresso a uma situação de défice orçamental em 2026” caso a medida avance.
O Governo permitia, na proposta inicial, que os jovens que já beneficiam do IRS Jovem em vigor pudessem fazer as contas e escolher qual o regime que lhes é mais vantajoso. Segundo simulações da EY em relação à proposta inicial do Executivo, um trabalhador com menos de 35 anos que tenha um salário de 1.000 euros mensal bruto (14 vezes) não tem, nos primeiros anos, vantagem em aderir ao IRS Jovem do Governo.
Usando o Orçamento do Estado de 2024 como referência, no regime atual o jovem que ganha 1.000 euros por mês iria pagar mais 222 euros tanto no primeiro como no segundo ano de aplicação. No terceiro e quarto ano, também poderia ser desfavorável em 55 euros. Só no quinto ano de aplicação, em que o “desconto” do IRS Jovem de Costa é mais baixo, é que o contribuinte poderia pagar menos 443 euros em IRS.
IRS Jovem de Montenegro começa a compensar mais cedo nos salários mais altos
Nos casos de rendimentos mais elevados, o momento previsível em que o novo IRS Jovem faz mais sentido chega mais cedo: logo no terceiro ano no caso do salário de 1.500 euros e logo no segundo ano no caso do rendimento de 2.000 euros.
Artigo atualizado com a nova proposta do Governo entregue ao PS
