Portugal tem de submeter o seu plano de médio prazo com a trajetória orçamental a quatro anos (que pode estender a sete anos) até 13 de outubro, no âmbito das novas regras orçamentais europeias, indicou ao Observador fonte oficial da Comissão Europeia.
Mesmo sendo um domingo, o dia 13 de outubro é a data limite dada aos estados-membros por Bruxelas para o adiamento da entrega do plano.
A Comissão Europeia, tal como o Observador tinha noticiado, flexibilizou este ano a entrega dos planos de médio prazo dos Estados-membros, até por causa das eleições para o novo elenco de governo europeu.
Assim, de acordo com fonte de Bruxelas, depois de avaliar as informações recebidas de cada estado-membro que pediram adiamento, a Comissão Europeia comunicou um novo prazo. E, para 21 Estados-membros, “a Comissão concordou em prorrogar o prazo para apresentação dos seus planos até outubro, incluindo Portugal (13 de outubro de 2024)”, indica a mesma fonte.
Quando apresentar o plano a Bruxelas, o mesmo será divulgado. Antes dessa data limite, o Governo português tem de entregar a 10 de outubro a sua proposta para o Orçamento do Estado para 2025.
Neste momento só Dinamarca, Grécia e Malta divulgaram os respetivos planos de médio prazo.
Depois da apresentação do plano, Bruxelas terá seis semanas para avaliar o plano, podendo esse prazo também ser estendido por mais duas semanas.
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Os países que têm défices orçamentais a superar os 3% do PIB ou dívidas públicas acima de 60% têm de submeter a Bruxelas um plano de quatro anos, que pode ser estendido a sete, para colocar os indicadores em trajetória descendente. Portugal tem cumprido a regra do défice (aliás, no último ano teve excedente, que projeta manter em valor mais baixos) mas incumpre no montante da dívida em função do PIB. Embora em 2023 tenha descido abaixo dos 100% do PIB, ainda está acima dos 90%.
Para o compromisso do plano, Portugal, e os restantes estados-membros, têm de limitar a variação da despesa primária líquida (ou seja sem juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas a programas com fundos europeus nomeadamente referente à componente nacional, sem os elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras medidas temporárias) a um valor que foi acordado com a Comissão Europeia e que o Governo ainda não disse qual era. No âmbito do quadro plurianual de despesa pública, limitou-se a indicar que a despesa (sem o programa de gestão de dívida pública) crescerá na administração central 4,1%. Na mesma ordem de grandeza deverá crescer a despesa das administrações públicas e a receita fiscal.
Os Estados-membros podem desviar-se da trajetória da despesa líquida em 0,3 pontos percentuais do PIB (potencial, nominal) anualmente. Mas se o desvio acumulado, em quatro anos, for de 0,6 décimas de ponto percentual, o país pode ficar sujeito à abertura de um procedimento por défices excessivos.
Conforme já avisou Mário Centeno, estas regras orçamentais europeias tornam a margem dos governos portugueses estreita. Uma margem que o atual Governo pode ter conseguido aumentar com as negociações em curso com o PS para o Orçamento do Estado para 2025, já que, apesar do aumento da despesa com medidas aprovadas no Parlamento, à revelia do Governo, nas negociações para o Orçamento poderá conseguir menos impacto com o IRS Jovem e com a descida do IRC.
O Governo informou que “na sequência do diálogo técnico com a Comissão Europeia conducente à aprovação do Plano Orçamental e Estrutural de Médio Prazo de Portugal (POEMP), o ligeiro excedente orçamental corresponde a um saldo positivo de 0,3% do PIB em 2025, isto é, cerca de 700 milhões de euros”. Daí que contabilize em 2.252 milhões de euros a margem orçamental total para escolhas discricionárias no OE para 2025, uma margem que já está consumida em 452 milhões com acordos de valorização com professores, forças de segurança e militares, aumentos do complemento de solidariedade para idosos, e das consignações no IRS; e em 740 milhões com as medidas aprovadas pela oposição no Parlamento (portagens, IRS, IVA da eletricidade). Sobraria, assim, nas contas do Governo 1.060 milhões para outras medidas.
