O Governo não explicou ainda aos sindicatos da função pública o que quer mudar, ao certo, nos regimes de doença, greve e férias da função pública, uma intenção expressa na proposta de Orçamento do Estado para 2025 através de um pedido de autorização legislativa. Mas os sindicatos saíram das reuniões desta quarta-feira com a secretária de Estado da Administração Pública com a garantia de que não serão “alterações de fundo” e que serão no sentido de “simplificar e melhorar”.
Em causa está um pedido de autorização legislativa ao Parlamento que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2025, mas que não é explicado em detalhe. Esses pedidos são para alterar artigos relacionados com a justificação de doença e meios de prova, dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade, consolidação de mobilidade e remuneração em mobilidade, regime jurídico da cedência de interesse público, direito a férias e aviso prévio de greve.
O Governo diz apenas, na proposta de OE, que esta autorização legislativa tem o objetivo de “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente”, ou seja, entre a Segurança Social e a CGA, e de “prever a alteração do regime de consolidação da mobilidade”. A autorização legislativa tem a duração de 365 dias.
Os sindicatos — Frente Comum (CGTP), FESAP e STE (UGT) — saíram das reuniões com o Governo desta quarta-feira sem saberem ao certo o que vai mudar. José Abraão, líder da FESAP, diz que a secretária de Estado, Marisa Garrido, os informou que serão alterações para “simplificar e melhorar”. “Não foi muito longe na explicação”, afirmou, lamentando que a questão não tivesse sido referida aos sindicatos na reunião antes da entrega da proposta de Orçamento do Estado.
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“Quando ouvimos falar da alteração à lei da greve acendemos logo uma luz vermelha. Por uma questão de princípio sempre dissemos que quanto mais se regulamenta um direito eventualmente mais se condiciona. O que querem fazer? Dizem que é para simplificar e melhorar. (…) Esperamos que não haja retrocessos“, frisa.
Maria Helena Rodrigues, do STE, afirmou por sua vez que teve da parte da secretária de Estado a garantia de que as alterações legislativas a serem preparadas não serão “alterações de fundo”.
A sindicalista acredita que não passarão pela equiparação do regime de baixas médicas da Caixa Geral de Aposentações (onde estão os funcionários públicos que começaram a trabalhar antes de 2006) e a Segurança Social, e que é mais favorável no primeiro do que no segundo caso. De qualquer forma, o STE não aceitaria mudanças que retirassem um “direito adquirido” a quem está na CGA.
Esta é uma das grandes diferenças a separar a CGA da Segurança Social. Na CGA, durante os três primeiros dias de doença não há lugar ao pagamento de salário, mas a partir do quarto e até ao 30.º dia é devido o pagamento de 90% da remuneração. No caso da Segurança Social, o subsídio é atribuído apenas a partir do quarto dia (nos primeiros três dias também não recebe nada) e corresponde a 55% da remuneração de referência até ao 30.º dia.
Sebastião Santana, da Frente Comum, critica que o Governo queira uma “carta branca” para legislar sobre temas como a certificação de doença, greve, férias e regime de mobilidade na função pública.
“Quando tenho boas intenções não tenho problemas nenhuns em manifestá-las, acho que somos todos assim. Se o Governo não as manifestou já e não quer dizer para que quer essa alteração legislativa estamos em crer que não será para aumentar dias de férias para os trabalhadores da administração pública nem para facilitar o direito à greve. Vamos ver, espero estar enganado”, atirou.
Os sindicatos esperam ficar a conhecer com mais algum detalhe qual a intenção do Governo nas próximas reuniões (a próxima é no dia 18 de outubro, sexta-feira). O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre o sentido das alterações e aguarda resposta.
