O primeiro-ministro garante que os pedidos de autorização legislativa que inscreveu no Orçamento do Estado para alterar a lei geral do trabalho em funções públicas vão visar questões “mais administrativas e burocráticas”, que incluem mudanças na comunicação de greves, para o “aperfeiçoamento” do sistema de avaliação de muitos trabalhadores ou nas regras de mobilidade.
No Parlamento, durante o debate sobre o Orçamento do Estado, Luís Montenegro disse que o Governo “não tem ainda uma solução final nalguns domínios” e que o objetivo é dialogar primeiro com os sindicatos. O Governo já informou que vai começar em novembro as negociações com os sindicatos das carreiras gerais (Fesap, Frente Comum e STE) sobre esta temática.
“Aquilo que o Governo pretende é densificar, harmonizar, clarificar alguns conceitos em construção com os sindicatos”, assegurou o primeiro-ministro, acrescentando que “o que estamos a falar é de coisas mais administrativas, burocráticas, comunicação de greves — comunicação! — aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação, do SIADAP —, regras de mobilidade”.
A resposta foi dada à deputada do Livre, Isabel Mendes Lopes, que quis saber “o sentido que o Governo” quer seguir em relação a estes direitos. Depois da primeira resposta de Montenegro, José Soeiro, do Bloco de Esquerda, insistiu com o tema para perceber o que pretende o Governo mexer no regime de doença e se irá no sentido de “diminuir o valor de subsídio de doença”. “O senhor primeiro-ministro não diz. Nós conhecemos qual a orientação do PSD e do CDS a última vez que mexeram na lei do trabalho”, atirou. Montenegro não respondeu.
Em causa está um pedido de autorização legislativa ao Parlamento que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2025, mas que não é explicado em detalhe. Esse pedido é para alterar artigos relacionados com a justificação de doença e meios de prova, dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade, consolidação de mobilidade e remuneração em mobilidade, regime jurídico da cedência de interesse público, direito a férias e aviso prévio de greve.
O Governo diz apenas, na proposta de OE, que tem o objetivo de “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente”, ou seja, entre a Segurança Social e a CGA, e de “prever a alteração do regime de consolidação da mobilidade”. A autorização legislativa tem a duração de 365 dias.
Além disso, também foi feito um pedido de autorização legislativa para que o Governo fique autorizado a criar um projeto-piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação dos funcionários públicos (o SIADAP).
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Esse projeto-piloto vai passar pela “reformulação do conceito e sentido dos objetivos a fixar aos serviços, dirigentes e trabalhadores, garantindo o seu alinhamento com as metas e a estratégia previamente assumida, podendo incidir sobre projetos em desenvolvimento”, a “revisão dos critérios e das quotas para atribuição de prémios de desempenho”, a “simplificação e desburocratização do processo avaliativo” ou instituir “mecanismos de reconhecimento do mérito, da inovação e do impacto do desempenho no contexto do serviço e/ou organismo e na Administração Pública”, de acordo com o articulado do OE.
Segundo os sindicatos, a secretária de Estado da Administração Pública, nas reuniões dedicadas ao OE, já tinha garantido que não seriam “alterações de fundo” e que serão no sentido de “simplificar e melhorar”.
Já esta semana, numa audição parlamentar sobre o OE, também o ministro das Finanças assegurou que as alterações implicam “pequenos acertos na lei”. “O que eventualmente for alterado é o que vai decorrer da negociação com as carreiras gerais”, reforçou. O Bloco de Esquerda apelou que o artigo não seja aprovado.
Governo não altera proposta de aumentos salariais para 2025. Ainda não há acordo na função pública
