O Governo aprovou, esta quinta-feira, um diploma que legisla a contribuição das operadoras para a Anacom, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que sublinhou que “quem deve pagar a regulação independente são os regulados”.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o governante destacou, por último, “um diploma legal que legisla a contribuição das empresas de telecomunicações para o regulador, a Anacom [Autoridade Nacional das Comunicações]”.
O Tribunal Constitucional tinha declarado “a inconstitucionalidade da contribuição que os operadores de telecomunicações pagaram para a Anacom”, recordou.
“Mas nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados”, prosseguiu o ministro.
E, “portanto, nós aprovamos hoje [esta quinta-feira] um diploma que de forma legal, cumprindo as limitações definidas pelo Tribunal Constitucional, cria esta contribuição que esperamos possa ser paga ainda no ano ou relativamente ao ano 2024”, rematou.
