O PSD/Lisboa acusou este sábado a presidente da assembleia municipal, Rosário Farmhouse (PS), de “atropelar a legislação e o regimento” e de fazer uma gestão do cargo assente numa “agenda política”, defendendo que deve refletir sobre a sua continuidade.

“A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) tem destruído o capital de confiança dos lisboetas na AML e, por isso, deve refletir se presta um bom serviço à cidade”, afirmou o presidente da estrutura concelhia e líder da bancada do PSD na AML, Luís Newton, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

A posição surge na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de considerar não existirem condições legais para um referendo ao alojamento local (AL) em Lisboa, conforme proposto por iniciativa popular. Segundo o tribunal, “antes de suprido o vício pela apresentação de novas assinaturas e do seu controlo, não estaria a AML autorizada a proceder à conversão da iniciativa popular em deliberação”.

“São raros os momentos em que uma presidente da AML tem a oportunidade de oferecer uma visão de confiança e de rigor. Neste caso, a presidente tem vindo a atropelar a legislação e o regimento da assembleia municipal em prol de uma agenda política”, declarou Luís Newton.

O Tribunal Constitucional deliberou “não dar por verificada a legalidade” da iniciativa popular devido à ausência de “um controlo efetivo das assinaturas” necessárias neste âmbito, à falta de um parecer do presidente da Câmara de Lisboa sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas, inclusive quanto à proibição de estabelecimentos de AL em imóveis destinados a habitação, “são inequivocamente desconformes com o quadro legal”.

Em comunicado, o PSD/Lisboa refere que todos os argumentos apresentados pelos juízes daquele órgão como fundamentação da sua decisão tinham sido já apresentados, na devida altura, pela bancada municipal do PSD, que até chegou a ponderar apresentar uma providência cautelar.

“Pese embora a validade evidente dos argumentos apresentados comprovarem a não existência de condições para a aceitação do pedido de referendo, entendeu a presidente da AML dar seguimento ao mesmo, colocando à votação e enviando-o para o Tribunal Constitucional. Esta atitude é uma entre várias que têm revelado consistentemente, por parte da referida presidente, uma gestão do cargo assente não no cumprimento do regimento e da legislação autárquica, mas em defesa de uma agenda ideológica”, critica o PSD.

Por estas razões, a bancada municipal do partido entende que a presidente da AML deve “analisar seriamente” as condições que tem para continuar em funções, apesar de o desempenho deste cargo terminar com as próximas eleições autárquicas, que deverão ocorrer entre setembro e outubro deste ano, a não ser que volte a ser eleita.

“Caso opte pela demissão, acreditamos que a gestão autárquica em Lisboa sairá a ganhar”, afirmam os sociais-democratas, referindo que continuarão a acompanhar os trabalhos autárquicos “com toda a atenção”, em prol do cumprimento estrito das regras administrativas e do rigor na tomada de decisões.

Em 3 de dezembro, a AML aprovou a conversão da iniciativa popular para um referendo local sobre AL, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.

Na semana seguinte, Rosário Farmhouse submeteu ao Tribunal Constitucional a deliberação quanto à realização do referendo por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido entregue para “sanar eventuais vícios” do primeiro.

Promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação, a iniciativa popular propunha duas perguntas: “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?”.