A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defendeu esta sexta-feira que a agenda para a simplificação fiscal, apresentada pelo Governo, é um “elencar de intenções”, sem que seja claro o seu alcance.
“[…] A Agenda para a Simplificação Fiscal recentemente apresentada pelo Governo resumiu-se a um elencar de intenções, sem que sejam claros os contornos da sua concretização e alcance prático”, apontou, em comunicado a confederação.
Segundo a CCP, a simplificação da IES (Informação Empresarial Simplificada) abrange um número significativo de contribuintes, mas existem “intenções vagas” em medidas como a simplificação das regras de faturação ou a revisão do regime de bens em circulação.
Por outro lado, algumas medidas, conforme disse a confederação, não correspondem a uma simplificação de procedimentos, mas ao reforço das garantias da AT — Autoridade Tributária.
Exemplo disso é a simplificação dos procedimentos para a concessão dos reembolsos de IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado.
“[…] A garantia a prestar neste contexto tem presentemente um limite de seis meses e passará, aparentemente, a ser mantida até ao final do procedimento de inspeção, qualquer que seja o seu prazo”, precisou a CCP, acrescentando que o essencial para as empresas era a revisão do regime de reembolsos de IVA.
Acresce ainda que outras medidas correspondem à eliminação de procedimentos internos desatualizados, como o fim do processo individual dos contribuintes.
Citado na mesma nota, o presidente da CCP, João Vieira Lopes, afirmou que estas medidas “frustram as expectativas criadas com o anúncio de uma verdadeira agenda para a simplificação fiscal”, esperando que este seja apenas um primeiro passo.
