O Governo comunicou à ANA que deve avançar com uma candidatura ao desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa. A decisão resulta da proposta feita pela concessionária para este projeto, cumprindo as obrigações do contrato de concessão para este tema.
No entanto, a fase negocial do processo entre o Estado e a ANA sobre as condições concretas ainda vai acontecer, após a apresentação da candidatura, pelo que este sinal verde não “pode ser interpretado como constituindo uma aceitação do conteúdo, termos, condições e/ou pressupostos do relatório inicial”, refere um comunicado do Ministério das Infraestruturas.
A proposta da ANA prevê que o novo aeroporto abra em meados de 2037 e que custe 8,5 mil milhões de euros a preços de 2024 e pede um prolongamento do prazo de concessão de 30 anos, em cima dos atuais 50 anos.
O relatório apresentado pela concessionária já está disponível no site do Governo e do IMT (Instituto de Mobilidade e Transportes), bem como a resposta do Governo à concessionária. O documento vai entrar em consulta pública.
A carta do Governo à ANA, entretanto divulgada, aponta para o facto de a proposta da concessionária ter “elementos que extravasam largamente o âmbito da cláusula 45.2 do contrato de concessão (que estabelece as condições para o novo aeroporto), não estando o concedente obrigado a considerar, ou aceitar, o conteúdo que extravase o referido âmbito”. O mesmo é referido em relação à proposta de um enquadramento jurídico por parte da concessionária que não corresponde, diz o Governo, às componentes previstas no contrato de concessão. Para além de apontar aspetos da proposta com falta de elementos e fundamentação. Entre estes estão a ausência de informação financeira detalhada para perceber se os pressupostos são razoáveis.
“O concedente não pode deixar de notar a total ausência de informação financeira detalhada, que lhe permita aferir sobre a razoabilidade dos pressupostos, bem como dos resultados daí resultantes. Em particular, notamos a inexistência de dados financeiros críticos – mapa de cash flows, taxa de desconto, custo médio ponderado de capital, capital asset pricing model (CAPM), entre outros – e de informação sobre a rentabilidade implícita”.
O Governo suscita ainda dúvidas sobre as projeções de tráfego, de receitas não reguladas e do modelo de alteração de taxas aeroportuárias, bem como os pressupostos que sustentam a proposta de extensão de mais 30 anos do contrato de concessão.
Os ministros das Infraestruturas e Finanças alertam para a necessidade de cumprir a legislação nacional e europeia, nomeadamente no que toca a ajudas de Estado, concorrência e proteção ambiental.
Governo quer minimizar aumento das taxas e acelerar fases pré-construção
Considerando que nesta fase não é possível realizar uma avaliação informada sobre as propostas, o concedente vai aguardar as próximas fases. Entre os temas que o Governo quer discutir com a ANA está a intenção de minimizar o aumento das taxas aeroportuárias previsto e a extensão por 30 anos do contrato de concessão, de forma a assegurar uma remuneração equilibrada e sem prejudicar a viabilidade da concessão.
Aliás, nesta primeira apreciação, o Executivo conclui que a proposta de partilha de riscos é “desequilibrada a favor da concessionária” porque não é clara a distinguir riscos de incerteza, mas admite que possa existir um mecanismo de mitigação dos riscos desde que sustentado num “entendimento cabal das projeções financeiras”.
Para além do financiamento da construção do novo aeroporto com o aumento das taxas aeroportuárias e o prolongamento da concessão, o Governo pretende ainda estudar alternativas que permitam abreviar fases que antecedem a construção — com um prazo estimado de seis anos — de modo a antecipar a conclusão do projeto.
Já no comunicado eram sinalizados quatro aspetos prioritários que o Governo quer discutir com a ANA, nomeadamente:
- Procurar reduzir o custo total do projeto do NAL (novo aeroporto de Lisboa), estando, para isso, aberto a discutir com a concessionária ajustes às especificações do aeroporto, contando também com a avaliação das entidades competentes e da consulta aos stakeholders;
- Exigir o total cumprimento da legislação ambiental aplicável, garantindo que os devidos estudos de impacte ambiental se realizam de modo célere. Princípio esse que também se aplica ao plano de investimentos destinado a melhorar a eficiência operacional e a aumentar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, que terá de ser capaz de responder à crescente procura até à entrada em operação do NAL;
- Avaliar o prazo de duração da construção (6 anos), estudando alternativas que permitam abreviar as fases anteriores ao início da obra, de forma a antecipar a conclusão do projeto;
- Rever e discutir o modelo financeiro, nomeadamente no que diz respeito aos pressupostos de alteração de taxas aeroportuárias, da extensão da concessão e da partilha de riscos.
Com o sim do Governo, o processo avança para uma nova fase de preparação dos documentos necessários à candidatura. O Ministério das Infraestruturas destaca o facto de a proposta de financiamento não prever uma contribuição “direta” do Orçamento do Estado para o custo da obra.
Num comunicado emitido ao final da manhã, “a ANA e a Vinci Airports reiteram o seu compromisso com o Estado Português, prosseguindo assim para a próxima fase de desenvolvimento do Aeroporto Luís de Camões, em colaboração com o concedente e em conformidade com o contrato de concessão e com as melhores práticas ambientais.”
[Já saiu o quinto episódio de “A Caça ao Estripador de Lisboa”, o novo Podcast Plus do Observador que conta a conturbada investigação ao assassino em série que há 30 anos aterrorizou o país e desafiou a PJ. Uma história de pistas falsas, escutas surpreendentes e armadilhas perigosas. Pode ouvir aqui, no Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube. E pode ouvir aqui o primeiro episódio, aqui o segundo, aqui o terceiro e aqui o quarto episódio]
O comunicado salienta que é dada prioridade à defesa dos contribuintes, assinalando que o Governo se manifestou contra o reequilíbrio financeiro pedido pela concessionária pelas restrições ao tráfego aéreo durante a pandemia. Foi por isso, acrescenta, que o pedido da ANA de uma compensação de 210 milhões de euros seguiu para uma comissão arbitral, decisão já deste Governo e que foi alvo de uma queixa ao Ministério Público que a está a analisar, segundo foi noticiado na sexta-feira passada.
Covid-19. Autoestradas e ANA pedem mais de 500 milhões de compensação ao Estado
Lembrando que a solução para o novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete foi uma das primeiras decisões do atual Governo, o comunicado refere ainda que estão a ser feitos esforços para operacionalizar a transferência da base desta instalação militar para novo local a anunciar.
Entre outros passos já tomados para concretizar esta solução, está a criação de uma estrutura de missão liderada pelo IMT para apoiar do ponto de vista técnico e financeiro o Estado na negociação com a ANA. Foi ainda proposto à ANA um memorando de entendimento para clarificar os momentos procedimentais que se seguem e clarificar o conteúdo pretendido pelo concedente a incluir na candidatura ao NAL.
Text0 atualizado às 15h30 com dados e link para o Relatório Inicial da ANA.
