O vereadores socialistas da Câmara de Lisboa alertaram esta quarta-feira para a possibilidade de voltarem a ser emitidas licenças de Alojamento Local (AL) na capital, a partir de novembro. Isto, porque a proposta para a alteração do Regulamento Municipal do AL não foi votada na última reunião do executivo municipal deste mandato, depois de os vereadores da coligação Novos Tempos de Carlos Moedas não terem admitido o seu agendamento na ordem dos trabalhos.

Contudo, em resposta ao Observador, o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa garantiu que a questão não se coloca e que “serão acautelados todos os procedimentos necessários para que essa suspensão se mantenha até à aprovação da proposta de alteração ao RMAL”.

Os socialistas afirmam em comunicado que, na última reunião do mandato, realizada esta quarta-feira, “era preciso tomar decisões para garantir que, em novembro, não entram novas licenças de Alojamento Local na cidade”. Os vereadores do PS temem que não volte a haver condições para a CML aprovar a alteração ao regulamento antes do fim da suspensão em vigor, no dia 7 de novembro.

Depois das eleições de 12 de outubro, ainda será necessária a tomada de posse de todos os órgãos municipais e a aprovação da delegação de competências do novo presidente municipal. E a proposta de alteração ao regulamento municipal também terá de ser discutida e aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, antes de entrar em vigor.

“Temos uma gestão municipal a falhar, de forma clamorosa e reiterada, desde as pequenas decisões do quotidiano à gestão dos desafios estruturais que determinam o futuro da cidade, sem qualquer capacidade antecipatória e uma liderança capaz de restaurar a confiança dos lisboetas na melhoria da sua qualidade de vida”, acrescentam os vereadores socialistas. “A cidade não precisa de mais alojamento local e hoje era o tempo para agir. Mais uma vez: Moedas falhou“, rematam.

Fonte oficial do gabinete de Carlos Moedas justifica a sua posição explicando a que a proposta do PS “foi elaborada sem ter em consideração o Relatório de Ponderação da Discussão Pública”. Este relatório resulta de um processo de consulta pública, aprovado pela coligação Novos Tempos, que ocorreu entre março e abril deste ano. O documento ainda não pôde ser consultado, porque não está concluído, confirmou a mesma fonte ao Observador.

Ainda assim, o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa avança que nesse processo foram feitos “vários contributos referem aspetos da proposta de alteração cuja legalidade é posta em causa, o que implica necessariamente uma ponderação, atualmente em conclusão”. “Não faria sentido votar uma proposta que não tenha o relatório com os resultados da discussão pública, e como tal os contributos dos Lisboetas, em consideração”, acrescenta o gabinete de Moedas.

Na proposta que ficou por votar esta quarta-feira, os vereadores do PS queixam-se do facto de o relatório ainda não estar disponível, passados cinco meses do fim da consulta pública. Acusam Moedas de não ter “vontade política” de suspender a autorização de novas licenças de AL e propõem que os serviços municipais sejam obrigados a fornecer o relatório ao executivo municipal.

O gabinete do autarca lisboeta relembra ainda que o RMAL, aprovado em 2019, “nunca deixou de estar em vigor” e que neste estão previstos “rácios de contenção avaliados por Zonas Turísticas Homogéneas”. Com o atual regulamento “a contenção absoluta continua a aplicar-se a todo o centro histórico” e “grande parte das áreas mais centrais e pressionadas está abrangida por uma contenção relativa”. Destacando a eficácia destas contenções, o gabinete de Moedas realça que “desde a entrada em vigor do RMAL nunca foi aprovada nenhuma autorização excecional para a abertura de estabelecimento de alojamento local em zona de contenção absoluta”.

A emissão de novos registos de AL está suspensa em Lisboa deste novembro de 2024, depois de a Assembleia Municipal de Lisboa ter aprovado a medida por seis meses (que seria renovada por igual período), “a aplicar-se até à entrada em vigor da alteração ao RMAL”.

A proposta, apresentada pelos vereadores do PS, previa a suspensão de novas licenças nas freguesias onde se verifique um rácio de mais de 2,5% de habitações que têm licença de Alojamento Local, ou enquanto o município, no seu todo, apresentar um rácio superior a 5%. Quanto a proposta foi apresentada, o concelho apresentava um rácio de 7,2%, pelo que a suspensão se aplicaria a todas as 24 freguesias.