O ministro das Finanças não se compromete em baixar no curto prazo a derrama paga pelas grandes empresas, como exigem os partidos à direita. Mas deixa a porta aberta.
Chega e IL são a favor da descida da taxa de IRC para 19% em 2026, proposta pelo Governo. Mas querem mais. Durante a discussão da proposta esta quinta-feira no Parlamento, Joaquim Miranda Sarmento sublinhou que baixar a taxa marginal do imposto, já permite baixar a taxa normal de IRC de Portugal e melhorar a posição nacional nos rankings internacionais da carga fiscal sobre as empresas.
O ministro das Finanças sinalizou que irá baixar também a derrama, mas “mais à frente” porque Portugal tem de manter as contas certas. A baixa da carga fiscal tem que ser feita com “cuidado, conservadorismo e prudência orçamental”.
A derrama estadual é paga por empresas com lucros acima dos 1,5 milhões de euros e uma das propostas que esteve em discussão da IL defende a eliminação do primeiro escalão deste imposto que “é uma herança de Sócrates e uma cicatriz do tempo da troika”, nas palavras do deputado Mário Amorim Lopes.
A derrama estadual, que se soma à derrama municipal (que é receita das autarquias), tem três escalões. O primeiro aplica uma taxa de 3% aos lucros entre 1,5 milhões e 7,5 milhões de euros. O segundo cobra 5% entre os 7,5 milhões e os 35 milhões de euros. O último aplica uma taxa de 9% a lucros acima dos 35 milhões de euros.
Primeiro escalão valia 12% da receita da derrama em 2023
Segundo as estatísticas de 2023 de IRC, o primeiro escalão foi responsável por uma cobrança de 135 milhões de euros, o que corresponde a pouco mais de 12% da receita total da derrama daquele ano, que ficou um pouco abaixo dos 1.100 milhões de euros. O grosso desta receita foi alcançado no último escalão. A taxa do primeiro escalão foi aplicada a 2.829 empresas, num universo de 3.384 empresas que pagaram a derrama estadual em 2023. Nesse ano, a receita de IRC foi superior a 7 mil milhões de euros.
No início do debate, quando confrontado diretamente pelo Chega sobre se estava disponível para acompanhar a descida do IRC com um corte na derrama estadual, a resposta do ministro das Finanças foi mais evasiva.
O Chega está disposto a viabilizar a proposta de redução do IRC para 19% em 2026 — o seu voto é determinante para a medida passar — mas quer ir mais depressa e mais longe. Apesar da projeto do Chega para reduzir o IRC para 18% já no próximo ano não referir a derrama, a deputada Patrícia Almeida perguntou diretamente a Miranda Sarmento: “Vai acompanhar a proposta de descida da derrama estadual? A deputada comparou o Estado a um “sócio invisível” que leva grande parte dos lucros, qualificando a derrama como um forte entrave à entrada de empresas estrangeiras.
Miranda Sarmento avisou que é preciso “baixar a carga fiscal com responsabilidade porque o país tem as contas públicas equilibradas” e está em ciclo de pleno emprego. É um equilíbrio que “nos permite reduzir a dívida pública” para um nível ligeiramente acima dos 90% no final do ano. Ainda assim, este valor é muito elevado e é preciso continuar porque isso tem permitido as subidas recentes de rating de Portugal. Estas subidas “não são apenas no éter”. Permitem pagar menos juros e libertar recursos públicos para baixar impostos e fazer mais despesa e permitem aos bancos financiarem-se a custos mais baixos.
A Iniciativa Liberal apresentou uma proposta para cortar já dois pontos da taxa de IRC, que também é a única a propor a eliminação do primeiro escalão da derrama estadual. O Chega defendeu a medida, mas não a incluiu na sua proposta. O líder parlamentar da IL, Mário Amorim Lopes, disse que o Governo é tímido ao reduzir o imposto em apenas um ponto percentual e ataca a “lógica de caranguejo” que penaliza as empresas que se distinguem pelos resultados.
Esquerda desconfia dos efeitos positivos na economia e PS prefere baixar IVA
Se à direita do Governo, Chega e Iniciativa Liberal, querem que a descida dos impostos sobre as empresas seja mais célere e mais acentuada, à esquerda os partidos questionaram o impacto da baixa do IRC na economia.
O PAN admite viabilizar o corte em um ponto percentual proposto pelo Governo, desde que exclua setores poluentes e favoreça empresas que adotem boas práticas. Mas a generalidade dos partidos de esquerda questiona os impactos positivos que, segundo Miranda Sarmento, a medida trará para a economia. Segundo Miranda Sarmento, a redução da tributação sobre as empresas trará maior capitalização e menos endividamento, criando espaço para mais investimento e inovação e valorização salarial.
A “teoria é consensual sobre impactos positivos da descida da taxa de IRC quando o ponto de partida são taxas marginais elevadas”, como é o caso de Portugal, mas até ao fim do debate o ministro das Finanças não entregou os estudos que fundamentam esta teorias, como assinalou Miguel Cabrita do PS.
Descida do IRC só ajuda economia se empresas reinvestirem poupança fiscal, avisa o Banco de Portugal
Para a deputada do Livre, Patrícia Gonçalves, a baixa do IRC só irá favorecer um pequeno grupo de empresas que pagaram IRC e questiona as conclusões dos estudos invocados por Miranda Sarmento, contrapondo com uma análise do Banco de Portugal segundo a qual a baixa do IRC só favorece o crescimento se a margem for canalizada para o investimento. Se for apropriada por dividendos, o impacto é negativo por causa da perda de receita fiscal, concluía a análise feita em 2024 quando a atual maioria aprovou a primeira descida deste imposto, ainda assim menor do que os dois pontos percentuais inicialmente pretendidos.
O Governo prevê que a proposta de baixa gradual do IRC até 17% em 2028 custe 300 milhões de euros por ano.
O PS colocou-se de fora da discussão sobre a baixa do IRC. Para o deputado e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, o que interessa é discutir se se deve baixar indiscriminadamente os impostos ou baixar apenas para os que investem, designadamente no interior, e para os que aumentam salários. O deputado socialista remete para a recomendação da OCDE que aponta para a vantagem de descidas seletivas do imposto sobre as empresas e pergunta: “Porque insistimos na descida generalizada?”
Perante o argumento de que Portugal compara mal com outros países nas taxas marginais de IRC, Mendonça Mendes diz que compara ainda pior nos impostos indiretos, em particular no IVA.
“Se queremos baixar impostos a sério e sem truques, esse é o caminho que temos de seguir, seja pela redução de taxas ou colocando mais bens alimentares nas taxas reduzidas ou taxa zero”. Este é “o nosso contributo” para a descida da carga fiscal que está refletido numa proposta de resolução do PS que faz eco de uma das medidas eleitorais emblemáticas do partido — o IVA zero na alimentação.
