O Ministério Público diz que “não foram efetuadas quaisquer interceções telefónicas” no âmbito do inquérito instaurado ao juiz Ivo Rosa, após ter sido “recebida no DCIAP uma denúncia em que era visado”, no dia 16 de fevereiro de 2021.

“As diligências realizadas respeitaram todos os direitos, liberdades e garantias legalmente consagrados, tendo sido submetidas a prévia autorização judicial e/ou validadas por juiz em todos os casos previstos na Lei”, destaca-se no comunicado enviado às redações esta segunda-feira.

O Ministério Público informa ainda que tal inquérito “correu termos, num primeiro momento, no Ministério Público da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa e, depois da promoção a Desembargador, no Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça”.

“Nesta investigação, o Ministério Público foi coadjuvado pela Polícia Judiciária. A prova, uma vez recolhida, careceu de análise. Concluída a mesma, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça determinou, no dia 20 de março de 2024, o arquivamento do inquérito”, acrescenta-se na nota.

Caso teve origem numa denúncia anónima após decisão instrutória da Operação Marquês

Na origem da investigação esteve uma “denúncia anónima” enviada ao DCIAP e à Polícia Judiciária (PJ) sensivelmente na mesma altura em que o magistrado anunciou a decisão instrutória na Operação Marquês — que deixou cair a maior parte da acusação do Ministério Público (MP), nomeadamente 25 dos 31 crimes imputados a José Sócrates —, decisão que viria a ser globalmente revertida em janeiro de 2024 pelo Tribunal da Relação de Lisboa. O antigo primeiro-ministro e outros 20 arguidos começaram a ser julgados no passado dia 3 de julho.

A investigação a Ivo Rosa, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, acabou por ser arquivada no início de 2024, ao fim de três anos de investigação, tendo o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) — por se tratar de investigação a um magistrado — arquivado o caso. Foi, entretanto, dada ordem para a destruição do processo, segundo adiantou a CNN Portugal na semana passada. No entanto, a destruição ainda não foi concretizada e a estação televisiva conseguiu acesso parcial.

Ivo Rosa foi investigado durante três anos na sequência de denúncia anónima que surgiu na altura da decisão no caso Marquês

Para arquivar, o MP descreveu as “inconsistências” da denúncia anónima, acrescentando que o processo acabou por revelar que “não tinha qualquer sorte de credibilidade“. Na denúncia acusava-se Ivo Rosa de uma série de ações, algumas das quais já faziam parte de boatos e rumores sobre o juiz.

Entre elas, a suposta compra de um carro em numerário, o envolvimento num empreendimento imobiliário, um alegado favorecimento do Governo de Sócrates por ocasião de uma nomeação em 2012, uma confraternização particularmente próxima com advogados envolvidos no processo Marquês e ainda a suspeita de ter “controlado a distribuição” da fase de instrução desse mesmo processo.

No âmbito da investigação, as autoridades seguiram o magistrado em várias deslocações pelo país, tendo conseguido igualmente o levantamento do sigilo da faturação do telemóvel, assim como o da geolocalização do aparelho. Também tiveram acesso às suas contas bancárias e foi quebrado o sigilo fiscal.

O juiz Ivo Rosa declarou nunca ter tido conhecimento do processo e considerou que a investigação se tratou de “uma grave intromissão e uma ameaça à independência, à responsabilidade dos juízes, ao Estado de Direito e à democracia”.

PR, ministra da Justiça, José Sócrates, ASJP e Manifesto dos 50 reagiram ao caso

A divulgação desta investigação ao juiz desembargador Ivo Rosa suscitou uma onda de reações no panorama judicial. A mais recente surgiu já esta segunda-feira, com o Presidente da República a defender um “espaço de reflexão” na justiça nacional.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a justiça deve refletir “ela própria sobre aquilo que sucede bem ou mal com a prática da justiça”, em vez de “estar a apelar aos políticos para intervirem, porque isso questiona a separação de poderes”. “Há dois órgãos que são adequados a uma reflexão da justiça: o Conselho Superior da Magistratura, que é o que aprecia a atividade dos juízes, e o Conselho Superior do Ministério Público”, referiu.

Por sua vez, a ministra da Justiça apelou à cautela nas reações e, sem conhecer pormenores do caso, sublinhou a importância de haver “proporcionalidade” nos meios alocados para as investigações.

Ministra da Justiça recusa comentar investigação a Ivo Rosa mas espera moderação e proporcionalidade

“Eu também não fazia qualquer ideia. Temos de ser cautelosos com as investigações porque a investigação vem procurar um crime, é uma forma de investigar um crime e nada mais. Não conheço detalhes desse assunto, portanto, não posso pronunciar-me sobre o tema em concreto. Claro, deve haver sempre moderação e proporcionalidade nos meios que são utilizados em qualquer investigação”, disse Rita Alarcão Júdice, à margem de uma conferência na passada quinta-feira na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

Já a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) expressou na última semana a sua preocupação com as informações reveladas a propósito desta investigação. Numa reação publicada na sua página na rede social LinkedIn, a ASJP reiterou que “os magistrados judiciais não estão acima de qualquer investigação ou escrutínio legal” e que, “como qualquer cidadão, também os juízes têm direito à presunção de inocência e ao respeito pelo devido processo”.

E acrescentou: “É também uma exigência do Estado de Direito e da garantia da independência do poder judicial, e da própria democracia, que as investigações criminais ou de outra ordem possam no final ser escrutinadas, ainda para mais quando fundadas em denúncias anónimas, afigurando-se à ASJP preocupantes os contornos do caso em apreço, divulgados pela comunicação social, que importa ver esclarecidos”.

Num tom bastante mais crítico reagiram o movimento conhecido como Manifesto dos 50, bem como o ex-primeiro-ministro José Sócrates.

Em comunicado enviado na última quinta-feira às redações, o grupo — que integra, por exemplo, os ex-presidentes da Assembleia da República Augusto Santos Silva e Eduardo Ferro Rodrigues, o advogado Garcia Pereira, o ex-presidente do PSD Rui Rio ou a ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues —  falou em “tentativa de perseguição penal” e pediu esclarecimentos ao Ministério Público sobre os factos e critérios que estiveram na base da investigação a Ivo Rosa.

“É inaceitável qualquer tentativa de condicionamento de juízes por formarem o seu juízo e decidirem de forma independente e imparcial, usando investigações abertas com base em denúncias anónimas”, reforçaram.

Sócrates afirma que investigação a Ivo Rosa provoca-lhe “esgar de repugnância”

Finalmente, José Sócrates, um dos arguidos afetados pela decisão instrutória de Ivo Rosa na Operação Marquês, em abril de 2021, deixou duras críticas à investigação durante três anos ao juiz que agora figura entre os desembargadores da Relação de Lisboa, depois de anos no Tribunal Central de Instrução Criminal.

“A notícia de que o juiz Ivo Rosa foi investigado, vigiado e a sua vida devassada durante três anos, provoca-me um esgar de repugnância”, escreveu José Sócrates, numa mensagem que enviou à agência Lusa na última quinta-feira.