O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) defendeu esta terça-feira, no parlamento, que a gestão dos cerca de 16 mil fogos que constituem o seu património deve passar para os municípios.

“Já temos isso pensado, a tutela está a trabalhar nisso”, disse António Benjamim Costa Pereira, em declarações à Lusa, após a audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

Os cerca de 16 mil fogos que são património do IHRU, 14.873 dos quais com aptidão habitacional, estão localizados em 139 municípios, referiu, justificando com a dificuldade em gerir esse património de forma centralizada.

“Do ponto de vista dos recursos humanos, não conseguimos ter uma gestão de proximidade, então é muito mais fácil haver ocupações ilegais, é muito mais fácil haver incumprimento, é muito mais fácil haver frações que precisam de intervenções que nós não conseguimos identificar”, detalhou.

Relatando que “há uma vontade já expressa do Governo em fazer isso”, o engenheiro que preside ao conselho diretivo do IHRU realçou que isso deve “ser negociado com os municípios” e pressupõe “certamente um pacote financeiro associado”.

Ele próprio ex-presidente de câmara (em Esposende), fez questão de frisar: “Não queremos passar encargos para os municípios.”

Na audição — realizada a requerimento do BE —, o responsável foi questionado por vários partidos sobre a ocupação ilegal de fogos na alçada do instituto.

Atualmente, estão nessa situação 312 dos 14.873 fogos habitacionais (apenas 2%), alvo de arrombamento ou entrada forçada, explicitou Costa Pereira.

“O despejo demora imenso tempo”, lamentou, explicitando que pode levar meses ou anos. E depois há ainda os danos nos edifícios e o IHRU perde “mais alguns anos para conseguir recuperar esse dinheiro”.

Na opinião de Costa Pereira, “são processos complexos, demorados, que descredibilizam muito o IHRU e o Estado em si mesmo, porque dá a perceção de que não consegue gerir o seu património, não consegue estar atento ao que é seu e não consegue fazer cumprir a lei e permite que haja, de facto, ocupações abusivas por pessoas, mesmo que num ato de desespero, que estão a passar à frente de outras pessoas exatamente na sua condição”.

O presidente defende, por isso, “um mecanismo célebre para a desocupação”, que impeça “estar um ano, dois ou três a perder dinheiro todos os dias”.

Os casos de incumprimento de rendas são “outro campeonato”, distingue o responsável, asseverando: “Normalmente chegamos às pessoas, tentamos fazer planos de pagamento, não colocamos as pessoas na rua por incumprimento, não temos feito isso.”

Porém, esse incumprimento “existe, está identificado e carece de um ataque” por parte do IHRU, no sentido de o resolver, concluiu.

Instituto reconhece que não está a conseguir dar resposta

O presidente do IHRU admitiu o cenário “gravíssimo” que tem sido denunciado pelos movimentos em defesa da habitação.

“As pessoas começaram a receber sem saber como e também deixam de receber sem saber porquê”, resumiu António Benjamim Costa Pereira.

Movimentos como o Porta a Porta têm criticado a falta de resposta do IHRU, falando em atrasos de “mais do que um ano”, que levam “várias famílias ao desespero por todo o país”.

Em declarações à Lusa, André Escoval, porta-voz do Porta a Porta, considera a “situação muito grave”, notando que o IHRU “tem tido uma incapacidade brutal em dar resposta aos vários programas”.

Segundo relata, os canais de comunicação com o IHRU (telefone e internet) “estão inacessíveis” e só a deslocação direta aos centros de atendimento – existentes apenas em Lisboa e Porto – pode resolver um problema que é nacional.

“Mesmo em Lisboa só há um assistente técnico a fazer atendimento, com cerca de 20 atendimentos diários, para centenas e centenas de pessoas que se acumulam diariamente à porta deste serviço público”, descreve Escoval, exigindo que o IHRU e o Governo reforcem a resposta e afetem os recursos necessários.

“Estamos a tentar amenizar com muito esforço, com um trabalho hercúleo por parte dos nossos serviços, quer no Porto, quer em Lisboa”, responde Costa Pereira, reconhecendo que “as pessoas muitas vezes [estão] chateadas e com razão” e “sucedem-se os livros de reclamações”.

Pelo “problema gravíssimo”, Costa Pereira culpa o próprio PAER, em que o beneficiário é gerado de forma automática, em função dos critérios definidos.

“Só que depois, havendo qualquer incongruência, ele fica sem receber, é suspenso o pagamento e ele tem que vir esclarecer essa incongruência”, explicou, detalhando que, dos 129 mil beneficiários existentes neste momento, “50 e tal mil” estão nessa situação.

Ora, “isso traz muitas pessoas ao IHRU”, que tem apenas dois locais de atendimento, em Lisboa e Porto.

“Temos sempre o atendimento cheio, é um facto”, constatou, adiantando que o instituto está “a tentar melhorar”, criando outros mecanismos para chegar às pessoas.

“O problema não está no atendimento, o problema está no programa, que foi mal desenhado, mal feito e cria estes problemas”, realça o presidente do IHRU.

“Era suposto haver interoperabilidade dos sistemas e isto seria todo um mundo maravilhoso. O problema é que não há. Os dados chegam tarde e nós não conseguimos cumprir com as pessoas e depois dá estes problemas todos”, constata.

Trata-se, portanto de um problema de base de um programa, que “não é sequer da responsabilidade do IHRU”, assinalou, relatando que o Governo “está perfeitamente consciente disso” e “está a trabalhar na alteração” do programa, do qual “um dia destes há de sair uma nova versão”.

André Escoval concorda que o PAER é um “programa mal formulado, adiantando que o Porta a Porta admite realizar iniciativas públicas para denunciar a situação, nomeadamente junto às instalações do IHRU.