Os números do crescimento da economia conhecidos esta quinta-feira, e que ficaram acima das expectativas, foram o pretexto para o ministro da Economia arrancar a sua audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado com uma nota positiva: “é um número que supera as expectativas”, sublinhou, referindo-se aos 2,4% de crescimento no terceiro trimestre, “e é interessante porque revela que o crescimento do PIB tem vindo em crescendo desde o início do ano. O crescimento do crescimento é um bom indicador”. A estimativa do Governo para o crescimento este ano é de 2%, “e há uma altíssima probabilidade de ser atingido”, destacou Manuel Castro Almeida.
Num discurso inicial de 15 minutos, o ministro sublinhou que os números permitem concluir que o tecido empresarial “está a fazer o seu papel, a responder bem e a fazer crescer a economia, e que o Governo está a fazer a sua parte”. Na parte do investimento, o ministro realçou o papel do Banco Português de Fomento (BPF), que também esta quinta-feira revelou que atribuiu, nos primeiros 10 meses do ano, 5.150 milhões de euros de crédito garantido a empresas. “Dez vezes mais que o mesmo apoio do ano anterior”.
Na inovação, o ministro destacou a alteração, aprovada em Conselho de Ministros, na orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e na Agência Nacional da Inovação (ANI), com o objetivo de “melhorar as condições de inovação nas empresas”.
E enalteceu também o novo instrumento financeiro para a inovação e competitividade, que ficou com fundos do PRR. “Não é normal tanta celeridade entre aprovação e entrada em funcionamento, neste momento estão quatro concursos abertos”.
O ministro avançou também que vai ser alterado o regime dos seguros de crédito, hoje nas mãos da COSEC. “Vai passar a ficar sediado no BPF. Vamos de certeza deixar de ter o valor que temos hoje no crédito à exportação, e que é da ordem dos 230 milhões de euros, “menos de 0,5% do valor das exportações”. Com o sistema de seguros de crédito no BPF, acredita o ministro, “este valor vai subir e ajudar as empresas na diversificação de mercados”.
Castro Almeida garantiu ainda que já estão a ser cumpridos os prazos no sistema de candidaturas a fundos europeus, que já são de 60 dias, como prevê a lei.
“Tem-se falado do atraso do PRR mas nunca se falou do atraso do PT2030”
Sobre os fundos europeus, nomeadamente o PRR e o PT2030, Castro Almeida disse que esta semana é “particularmente importante” para ambos. Na passada segunda-feira foi apresentada a proposta de reprogramação do PT2030 e esta semana, esta sexta-feira, será apresentada a proposta de reajustamento do PRR, “a nossa ultima oportunidade de fazer ajustamentos”.
No PT2030 “o objetivo foi ajustar às novas prioridades sugeridas por Bruxelas, para ajudar ao cumprimento na regra N+3”, que dita que o orçamento de um ano deve ser executado até ao fim do terceiro ano seguinte ao da autorização. “Este ano foi muito difícil cumprir esta regra, não era normal este problema, mas desta vez o PT2030 começou com tanto atraso, mais de ano e meio, que está a ser difícil cumprir. Mas estou convencido que vamos conseguir”.
Sobre o mesmo tema, o Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, informou que se não fosse feita esta reprogramação do PT2030 “o Estado perdia mais de 800 milhões” de euros. “Tem-se falado do atraso do PRR mas nunca se falou do atraso do PT2030“. Esta começou por ser feita a 31 de março, e a 1 de abril Bruxelas informou “que podíamos estender, indicou novas elegibilidades”, e na prática vai ser possível majorar “uma percentagem de dinheiro que é entregue sem termos de executar fisicamente a obra”.
Já no que toca ao PRR, o que foi feito foi um ajustamento das dotações e dos valores de investimento em função da capacidade de execução. As reformas “ficam como estavam, nos investimentos há algumas alterações”, sendo que caíram alguns cujos prazos não era possível cumprir.
Manuel Castro Almeida voltou ainda a defender que o PRR não está atrasado, e deixou “uma prova”: nesta reprogramação “antecipámos 10 metas do 9.º pedido de pagamento para o 8.º“, revelou o ministro.
Segundo o ministro, “há muitas medidas que ficam como estavam, outras vai cair, outros vamos aumentar a ambição e recursos, noutros vamos diminuir a ambição e os recursos”. O “saldo final” será a execução “na íntegra” das subvenções, “tirando de um lado, pondo do outro”.
Nos empréstimos, a história é outra. “Vamos executar todas as obras previstas no PRR, mas em alguns casos vamos dispensar empréstimo da UE, porque temos empréstimos no mercado a juros iguais ou mais baratos e ficamos libertos dos prazos do PRR”, admitiu.
O ministro admitiu “alguma preocupação” com a mudança de autarcas, porque alguns autarca novos “podem não estar cientes ou não ter condições para se aplicarem nas exigências do PRR, mas cá estaremos com as CCDR para ajudar”.
Hélder Reis detalhou que estão previstos 99 marcos e metas no 9º pedido e 22 marcos e metas no 8º, sendo que o que será feito é a antecipação de uma parte para o 8º. “O número não está ainda conciliado mas ronda os 10”. Na reprogramação há projetos cujo investimento se mantém, outros cuja ambição pode aumentar e os que não vão conseguir cumprir o prazo. O governante não quis detalhar os projetos, mas afirmou que há marcos e metas na área da cultura e da segurança social.
Segundo o secretário de Estado, entre as obras que foram adjudicadas pelos municípios, há escolas, saúde e habitação. Para escolas e habitação há alternativa ao financiamento, que será um empréstimo do BEI. Para a saúde a solução está ainda a ser estudada. “Não é falta de vontade do Governo, foi o incumprimento de alguém que assinou um contrato. Alguém que disse que até junho de 26 concluía uma obra”, pelo que haverá uma violação do contrato. “Independentemente disso procuramos uma solução para mitigar esses efeitos”.
O ministro destacou também que o Governo está a avaliar as agendas mobilizadoras “uma por uma”, e que “estão a correr muito bem”, revelando a intenção de replicar o modelo após a conclusão do PRR. “Vamos ter de encontrar forma de replicar este modelo no futuro, espero que com outro nome porque este foi infeliz. Este modelo é excelente, foi o PS que o inventou, tive pena de não ter sido eu a ter a ideia. Vamos ter muitos casos de sucesso. Há empresas a produzir produtos novos e a ganhar dinheiro com produtos que vão credibilizar as empresas que fazem a inovação”, ressalvou.
Semana de 4 dias e shoppings fechados ao domingo? “No que tem influência negativa na competitividade eu estarei contra”
Nos primeiros pedidos de esclarecimento ao ministro, o deputado do Chega Filipe Melo questionou Castro Almeida sobre a sua posição relativamente à semana de quatro dias e o encerramento de centros comerciais mais cedo e aos domingos e feriados, vincando que o partido é contra.
Na resposta, Castro Almeida começou por dizer que não estava a ter uma “conversa de café”, e que “do lado do ministério, a preocupação é com a competitividade das empresas. Precisamos de empresas mais competitivas e maiores. Discordo da nossa esquerda, que tem medo das grandes empresas. O que tem influência negativa na competitividade eu estarei contra”. Filipe Melo entendeu a resposta do ministro como uma concordância com a posição do Chega: “folgo em saber que nos acompanha nesta matéria”, respondeu o deputado.
“Quanto mais dinheiro pudermos deixar nas empresas melhor”
O ministro também foi confrontado, por Patrícia Gonçalves do Livre, sobre o impacto da descida do IRC para as empresas, que o partido critica. Castro Almeida constatou que “podíamos estar aqui toda a tarde e não íamos estar acordo”.
Na visão do ministro, “se uma empresa pagar menos imposto fica com mais dinheiro na empresa. O que é que a empresa faz ao dinheiro? Paga dividendos? Então vai pagar IRS, e do ponto de vista fiscal está resolvido, não há prejuízo”. Já o que não for distribuído “fica na empresa e pode ser o capital próprio do investimento seguinte. Se uma empresa não acumular lucros não tem dinheiro para investir. Também pode melhorar salários, ou comprar máquinas e gastar o dinheiro em inovação. Quanto mais dinheiro pudermos deixar nas empresas melhor”, concluiu o ministro, que rejeitou a acusação do Livre de que a baixa do IRC é “cega”. “Só baixamos um ponto este ano, quatro pontos em quatro anos. Tomara baixarmos mais”.
Temu foge ao fisco em Portugal?
Já no final da audição, o secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, respondeu a uma questão que o deputado Filipe Melo, do Chega, tinha deixado logo no início. O deputado deu conta da existência de um armazém da chinesa Temu em Portugal, que “vende milhares de milhões de euros por mês e todos os meses foge ao fisco em milhões” não passando fatura, questionando Filipe Melo “quantos milhões o Estado deixou de angariar?”.
O secretário de Estado começou por dizer que o comércio internacional “é da responsabilidade exclusiva da comissão, em Portugal as alfândegas são da competência das Finanças”, mas apesar disso “a preocupação do Governo e do Ministério da Economia é transversal”. João Rui Ferreira lembrou que “todos os produtos” destas plataformas que entram na Europa estão isentos de taxas aduaneiras se tiverem um valor inferior a 150 euros, e que esse é um dos problemas que estão a ser analisados a nível europeu, estando em cima da mesa uma taxa de dois euros por encomenda.
Sobre o suposto armazém da Temu em Portugal, o governante deu a entender que o que existe “são lojas que vendem produtos da Temu, daquilo que conhecemos”, e que nestas “a ASAE tem feito um trabalho de acompanhamento e fiscalização”. Segundo o governante “é possível que plataformas eletrónicas registadas em determinado país vendam produtos em Portugal e liquidem IVA noutro país, que depois será acertado com Portugal, mas se estiverem instaladas em Portugal terão de ter controlo e passar faturas”.
O que está a ser discutido a nível europeu é “como podemos combater e criar algo diferente na entrada destes produto”, sendo que a solução “passaria logo por baixar o limiar de 150 euros“. O Governo, garante, “está com muita atenção ao tema”.
