Esclareceram previsões, deixaram alertas e reforçaram a análise ao Orçamento do Estado para 2026. O Conselho de Finanças Públicas (CFP) e o Conselho Económico Social (CES) foram ouvidos esta quinta-feira na Assembleia da República, com os temas do aumento de pensões e da sustentabilidade da Segurança Social a marcar as duas audições.

“O CES entendeu ser importante garantir a previsibilidade dos rendimentos dos reformados e a garantia da manutenção do poder de compra”, afirmou o conselheiro João Carlos Aguiar Teixeira, referindo que os reformados são um subgrupo em Portugal cujo risco de pobreza e de exclusão social, de 22,3%, que fica acima da média da União Europeia. “É nesse princípio que surge a preposição de que o OE deve privilegiar aumentos estruturais” das pensões, defendeu o conselheiro, em linha com o que já tinha sido defendido no parecer do CES publicado na terça-feira, mas notando que tem de haver sempre uma “compreensão da situação financeira do país”.

O presidente do CES, Luís Pais Antunes, revelou mesmo que o aumento das pensões foi uma das matérias que foi votada unanimemente pelo conselho. “Em regra sempre que as condições os permitem os aumentos devem ser estruturais”, defendeu, mas ressalvou que haverá sempre “várias situações em que por razões conjunturais se utiliza um mecanismo não estrutural de reforço das pensões”.

Em 2024 e 2025, o Governo atribuiu, em setembro de cada ano, um suplemento extraordinário de 100, 150 e 200 euros para os pensionistas até um determinado rendimento mensal, de 1.527,78 euros (no ano passado) e 1.567,50 euros (este ano). Além disso, o PS viu aprovado, no orçamento para 2025, o aumento permanente das pensões mais baixas em 1,25 pontos percentuais acima da atualização legalmente aplicada.

“Creio que o sistema previdencial deve ser protegido per se e que tem as suas receitas e as suas despesas. Os excedentes têm um destino, que está definido na lei e que é o Fundo de Estabilização da Segurança Social (FEFSS)”, referiu Nazaré da Costa Cabral.

“Coisa diferente”, referiu, é querer fazer-se “aumentos nas pensões mais baixas”. Nesse caso, considera que fica em causa um novo elemento de “redistribuição”. “Tudo o que são medidas redistributivas devem operar não pela via do sistema previdencial, mas por via do sistema de proteção social e cidadania. Devem ser os impostos e a solidariedade nacional a fazer esses ajustes”, defendeu a presidente do CFP, repetindo que o “sistema previdencial deve estar bem balizado”.

“O FEFSS não é apenas a almofada financeira do sistema de Segurança Social, é o instrumento que permite equalizar os vários índices de contribuição das várias gerações que se sobrepõem”, acrescentou, referindo que “todos os excedentes devem ser alocados” para este fundo que as últimas projeções indicam que possa começar a a ser utilizado “a partir de 2040”.

“Se as hipóteses se materializarem, o previdencial terá alguns anos de défice e esse fundo será utilizado precisamente para colmatar em parte ou totalmente esses défices do sistema previdencial”, notou.

Respondeu ainda a questões relativas à rentabilidade do fundo. “Hoje o FEFSS tem na sua carteira essencialmente dívida pública portuguesa e é pouco diversificada. Quanto mais diversificada for uma carteira de investimento mais ela pode colmatar o risco”, detalhou.

A presidente do CFP notou que esta determinação de alocar metade do fundo à dívida pública “tem algumas implicações e exacerba o risco em determinados momentos”. Mas assume que apesar de a carteira ter potencial de ser mais rentável, “o FEFSS não se tem portado mal e tem tido níveis de rentabilidade significativa”.

CFP alerta para o risco de a dívida pública francesa ter “efeito de contágio para a economia portuguesa”

“Temos que ter muito cuidado com as nossas contas públicas e com a nossa dívida pública que é ainda muito elevada em percentagem do PIB”, afirmou Nazaré da Costa Cabral em resposta a Mário Amorim Lopes, deputado da IL, que a questionou no Parlamento em relação ao impacto orçamental da redução de impostos.

A presidente da CFP notou que Portugal “não é tão forte como a França” e que esta “está numa situação de uma grande dificuldade financeira porque tem uma dívida pública enorme, que não pára de crescer”. “Não tem tido capacidade de controlo das suas contas públicas e aquilo que é a perceção de risco de França pode ter um efeito de contágio para a economia portuguesa que está muito dependente da francesa”, acrescentou.

“Não podemos estar descansados nem relaxados em relação à nossa situação orçamental e financeira“, alertou. “O que o CFP mencionou neste relatório é que nada temos contra a redução da carga fiscal, mas enquanto não tivermos um controlo efetivo do comportamento da despesa corrente primária do Estado pode ser imprudente neste contexto complexo, até do ponto de vista financeiro, fazer reduções estruturais de receita pública”, referiu ainda Nazaré da Costa Cabral.

Também a IL disse estar patente no parecer do CES que o Governo não está a cumprir algumas medidas essenciais do acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento, referindo a insuficiência da atualização dos escalões do IRS para garantir a neutralidade fiscal.

“A atualização das escalões do IRS foi de apenas 3,5% quando o Governo prevê aumentos salariais médios de 5,3% e o acordo [tripartido] fixava 4,6%, ou seja, o Estado apropria-se de parte dos aumento salariais acordados penalizando os trabalhadores e minando a confiança fiscal”, acusou Mariana Leitão, deputada e líder da IL.

Na resposta, o conselheiro do CES, João Carlos Aguiar Teixeira, considerou que as atuais atualização aos limites dos escalões do IRS traduzem-se “numa menor justiça fiscal”. “O ideal seria que as atualizações [de salários e escalões de IRS] fossem semelhantes, e tal passaria pela alteração da fórmula para ela acompanhar aquilo que é a previsão de atualização dos rendimentos”, alertou.

Em relação ao consumo intermédio do Estado, rubrica que o CFP diz aparentar estar subestimada no OE para 2026 — dado que, aliás, foi transposto pelo CES para o seu parecer — Nazaré da Costa Cabral esclareceu que o CFP faz a sua previsão “sempre em linha com o crescimento do PIB nominal”.

A presidente do CFP imputa ao Governo o ónus de esclarecer, então, a divergência nas contas. “O Governo é que tem que justificar porque é que em relação aos consumos intermédios está a prever uma taxa de crescimento de 1,15%, quando o que é o crescimento em linha com o PIB nominal, nos últimos anos, foi de 6,6% e de 7,5% respetivamente, em 2023 e 2024”.

É reforçou: “Não é o CFP que tem que explicar a sua metodologia, que está devidamente documentada. A questão deve ser colocada ao Governo.”

Foi também ao executivo que voltou a cobrar a “insuficiência na informação” obtida em relação ao comportamento dos agregados orçamentais, precisamente em relação ao consumo intermédio, em que as previsões de despesa mais divergem entre a CFP e o Governo.