O presidente do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, antevê obstáculos no processo de revisão da Lei de Finanças Regionais (LFR) devido ao centralismo da República, enfatizando ser urgente a alteração do atual dispositivo legal, que é “absurdo”.

“Acredito, em primeiro lugar, que há uma decisão do Governo nacional, e uma boa decisão, de constituir esse grupo de trabalho no sentido de fazer a revisão da Lei de Finanças Regionais o mais rapidamente possível”, disse o chefe do executivo madeirense à margem das “Conferências da Autonomia”, que decorrem na Universidade da Madeira subordinada ao tema “Modelo Financeiro”.

O governante admitiu, no entanto, que vão surgir obstáculos, “porque o país ainda está impregnado de um conjunto de forças centralistas muito forte”.

Em 30 de outubro, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou, após a reunião do Conselho de Ministros, a constituição de um grupo de trabalho conjunto com representantes dos Governos da República, da Madeira e dos Açores para levar ao parlamento uma nova LFR em 2026.

“Por outro lado, acho que nunca vamos conseguir aquilo que é fundamental para a Madeira, que é termos uma Lei de Finanças Regionais que assuma plenamente os sobrecustos que a ultraperiferia e a insularidade acarretam para os cidadãos e para a nossa Região”, acrescentou.

Contudo, o líder madeirense assegurou que será feito “todo o possível para que essa situação seja resolvida”, reconhecendo que “não vai ser fácil”.

Para Albuquerque, “é urgente aprovar” uma nova lei, argumentando ser impossível continuar com a atual situação que é “perfeitamente insustentável, até do ponto de vista da gestão institucional, quer para os governos regionais, quer para o Governo nacional”.

“Isto é uma coisa perfeitamente absurda. [Em] todos os orçamentos [do Estado] nós temos um problema e estamos sujeitos a fatores aleatórios. A lei tem de ter um enquadramento institucional no sentido de garantir que os sobrecustos da insularidade da Madeira e Açores são assumidos no quadro da Constituição pelo Estado”, sustentou.

O responsável insular insistiu que a aplicação do IVA (Imposto Sobre o Valor Acrescentado) deve ter por base o princípio da capitação.

Miguel Albuquerque salientou que a aprovação da lei revista deve acontecer “o mais rapidamente possível”, porque a atual “é absurda, iníqua”.

O presidente do Governo Regional da Madeira realçou ainda que o primeiro-ministro entendeu que o Produto Interno Bruto (PIB) não deve ser o “fator decisivo para cobrir os custos da insularidade”, o que vai permitir à Madeira receber 79 ME do Fundo de Coesão a que não teria direito e já está incluída no Orçamento do Estado.

“Depois, há um fundo extra, que, segundo a minha estimativa, será de 75 ME, que será para cobrir os sobrecustos na saúde na Região, que tem subido de forma exponencial”, adiantou.

Albuquerque criticou, por outro lado, o “problema de falta de entendimento em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira”, destacando que as empresas que não podem fixar-se na Madeira vão para outros centros internacionais como Luxemburgo, Londres, Chipre e Malta.

“Temos de deixar de dar tiros nos pés e ser inteligentes”, acrescentou, concluindo ser “inaceitável” a proposta da Comissão Europeia para regiões como a Madeira negociada em Bruxelas, que, opinou, é “desastrosa para as regiões ultraperiféricas e para as regiões menos desenvolvidas”.