O Ministério Público (MP), apoiado por uma equipa com dezenas de inspetores da Polícia Judiciária, está a fazer uma megaoperação que tem a ver com a suspeita de crimes no processo de privatização da TAP, em 2015, avançaram a CNN e o Correio da Manhã e confirmou o Observador. Entretanto, o MP confirmou em comunicado a constituição de quatro arguidos neste inquérito: duas pessoas singulares e duas empresas, garantindo que não houve detenções. Segundo adiantou o CM ao final da tarde, o empresário Humberto Pedrosa e o filho, David Pedrosa, estarão entre os arguidos, bem como a empresa HPGB.

Em causa estão suspeitas de crimes como oferta e recebimento indevidos de vantagem, participação económica em negócio ou burla qualificada, que levaram as buscas a passar por 25 locais residenciais e não residenciais, incluindo empresas, sociedades de advogados e sociedades de revisor oficial de contas, e também pelo grupo Barraqueiro, que foi o parceiro português de David Neeleman na operação. Segundo apurou o Observador, a operação está a ser dirigida pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) e foi criada uma equipa mista para conduzir esta investigação.

“Estamos a dar apoio e suporte ao DCIAP. Ainda estão a realizar-se diligências”, explicou, em declarações aos jornalistas, o diretor da PJ, confirmando que a polícia alocou “muitos meios humanos” a esta operação.

A operação batizada Voo TP789 visa a venda da TAP em 2015, mas também vários factos relacionados com a gestão privada da companhia entre 2015 e 2020.

As suspeitas em causa indicam que o consórcio de David Neeleman terá recapitalizado a companhia aérea, cuja maioria comprou em 2015, com o dinheiro vindo da própria empresa (no negócio da prometida compra dos aviões Airbus), tendo deixado a TAP com um alegado prejuízo de centenas de milhões de euros.

Num comunicado divulgado pelo DCIAP lê-se que “as diligências visam a obtenção de prova respeitante a factos participados ao Ministério Público em dezembro de 2022 e relacionados com a aquisição pelo agrupamento ATLANTIC GATEWAY, à PARPÚBLICA, de 61% do capital social da TAP, SGPS e da subsequente capitalização daquela entidade com fundos provenientes de um financiamento acordado, em momento prévio à aquisição, entre a AIRBUS e a sociedade DGN CORPORATION (acionista da ATLANTIC GATEWAY)”.

“O objeto da investigação estende-se, também, às decisões contratuais tomadas por acordo entre a AIRBUS e a DGN CORPORATION, em data anterior à da venda direta, com vista à aquisição pela TAP, S.A. de 53 novas aeronaves, e ao cancelamento de encomendas formalizadas em 2005, no contexto de suspeitas de que estas opções contratuais possibilitaram aquisição da participação social da companhia pelo consórcio ATLANTIC GATEWAY, e a respetiva capitalização, com recurso a financiamento externo, a pagar pela própria companhia e com prejuízos para a mesma”, o que confirma que está em causa o caso dos chamados fundo Airbus.

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Além disso, prossegue o mesmo texto, “investigam-se ainda custos suportados pela TAP, S.A. com entidades ligadas à ATLANTIC GATEWAY, em momento prévio à venda direta, no contexto daquele processo, bem como factualidade respeitante ao período em que a gestão da TAP, S.A. esteve a cargo dos acionistas privados, envolvendo a situação fiscal de pessoas singulares e sociedades ligados a essa gestão”. O comunicado confirma que estão em causa “factos suscetíveis de configurar a eventual prática de crimes de administração danosa, de participação económica em negócio, de corrupção passiva no sector privado, de fraude fiscal qualificada e de fraude à Segurança Social qualificada”.

Barraqueiro, Parpública e VdA confirmam buscas

Para além da TAP e do grupo Barraqueiro, estão a ser alvos de buscas a Parpública, holding do Estado que fez a operação em 2015, e os advogados que foram assessoras das duas partes — a VdA por parte do Estado e Diogo Perestrelo (atualmente na PLMJ) por parte do consórcio de David Neeleman, confirmou o Observador.

Fonte oficial da Parpública confirma as diligências sem acrescentar mais detalhes. A TAP não comenta.

O grupo Barraqueiro também já reagiu, confirmando as buscas na sede de empresas do grupo, em Lisboa, e manifestando “total confiança e tranquilidade na sua intervenção no processo de privatização da TAP, não existindo qualquer motivo de preocupação relativamente às diligências em curso”.

No mesmo comunicado, o grupo adianta que já tinha “de forma voluntária” entregado no Ministério Público um dossiê com “toda a informação relevante sobre o processo de privatização da TAP, incluindo extensa prova de não ter realizado qualquer ato menos claro ou suspeito de irregularidade”. E promete prestar toda a colaboração que lhe seja pedida pelas autoridades.

A VdA indica ao Observador ter recebido a visita das autoridades no âmbito de diligências judiciais relacionadas com uma investigação em curso. “As diligências decorreram com total tranquilidade, num ambiente de plena colaboração e em estrito cumprimento das regras deontológicas aplicáveis.”

A operação conta com a colaboração da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ, da AT, do Instituto da Segurança Social e do NAT e presidem às buscas dez procuradores e sete juízes, não estando prevista qualquer detenção.

Estas diligências acontecem a poucos dias de estar concluída a primeira fase da nova privatização da TAP. No sábado termina o prazo para a manifestação de interesse por parte dos potenciais candidatos.

Pinto Luz está “absolutamente tranquilo”. Ministério concentrado na privatização em curso da TAP

Em declarações aos jornalistas em Leiria, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse estar “absolutamente tranquilo” com as buscas, sublinhando que “o Governo está a acompanhar com enorme tranquilidade” as diligências. Miguel Pinto Luz foi um dos governantes que assinou os contratos finais de venda da TAP em novembro de 2015, ao lado da então secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo-Branco. A TAP foi objeto de buscas em setembro por causa do pagamento de uma indemnização à ex-gestora Alexandra Reis.

“Estou absolutamente tranquilo. Este é dos processos mais escrutinados na vida pública portuguesa. Já teve escrutínio do Tribunal de Contas, já teve escrutínio da Justiça até, porque como já sabemos, já teve um processo que incidiu sobre todo o processo de privatização, já teve uma comissão parlamentar de inquérito”, declarou, acrescentando: “Durante meses todos nós tivemos a oportunidade, fomos brindados com horas e horas infindáveis de escrutínio público, saudável na Assembleia da República e, portanto, estamos absolutamente tranquilos, o Governo, eu próprio, todos os intervenientes.”

“Vivemos num Estado de Direito, é bom que este escrutínio seja feito, que os portugueses sejam esclarecidos e que a Justiça também possa fazer o seu trabalho, com toda a tranquilidade”, insistiu ainda.

Destacando que se está a viver “um momento especial na companhia”, pois “a TAP está no meio de um processo de privatização”, o ministro referiu que “daqui a três dias, menos de quatro dias”, se esperam as primeiras propostas. “Sabemos que há muita vontade de muitos investidores, muitos grupos internacionais, de poderem adquirir a TAP neste processo de privatização. Portanto, o Governo está absolutamente comprometido, focado com este processo de privatização”, garantiu.

Já o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), através de fonte oficial e antes de serem conhecidas as declarações do ministro, avançou que que “está absolutamente concentrado no corrente processo de privatização da TAP, cujo prazo para a apresentação de propostas de intenção de compra finda no próximo dia 22 de novembro.”

A mesma nota indica encarar “com normalidade” processos ou diligências judiciais. Sobre o processo de privatização de 2015 — e no qual interveio o atual ministro como secretário de Estado —,  o ministério lembra que foi “escrutinado pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, através de uma comissão parlamentar de inquérito”.  Qualificando o escrutínio como “essencial num Estado de Direito” e essencial numa democracia, o MIH diz que “toda a colaboração com as autoridades competentes será garantida e o Estado português continuará a assegurar que o processo decorra com integridade”.

Denúncia feita pelo ex-ministro Pedro Nuno Santos

As suspeitas que suscitam estas diligências foram investigadas na comissão parlamentar de inquérito de 2023 que também se debruçou sobre os fundos Airbus e sobre os anos da gestão privada da TAP entre 2015 e 2019. Entre as dúvidas estava a modalidade escolhida para pagar os salários aos administradores privados da TAP que recebiam através de uma prestação de serviços paga pela companhia à Atlantic Gateway, o que suscitou suspeitas de fuga de pagamentos à Segurança Social.

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O processo foi aberto no DIAP em outubro de 2022, na sequência de uma auditoria interna que levou o então ministro da pasta Pedro Nuno Santos a fazer uma denúncia. A operação foi um dos temas centrais da comissão parlamentar e de inquérito e do relatório da Inspeção Geral de Finanças que se seguiu e que foi conhecido em 2024.

A denúncia resultou de pareceres entregues pela própria TAP sobre os custos da renovação da frota na qual se considerou que a transportadora pagava mais pelos mesmos modelos do que outras empresas, o que teria sido o resultado da permuta de aviões negociada por David Neeleman, anos antes. Para além do prejuízo financeiro para a TAP, um desses pareceres levantou também dúvidas sobre a legalidade do uso dos fundos Airbus pelo acionista privado, uma operação que em 2015 foi validade pelo então consultor jurídico da Parpública, a VdA.

Na análise ao negócio, a Inspeção-Geral das Finanças descreve a “complexa” operação dos Airbus, que permitiu na altura financiar a TAP, “afigura-se suscetível de contornar a proibição imposta pelo Código das Sociedades Comerciais (nº.1 do artigo 322.º), o qual impede que uma sociedade conceda empréstimos ou forneça fundos a um terceiro para que este adquira ações do seu próprio capital, cuja penalidade consiste na nulidade dos contratos”.

Em 2024, a Procuradoria confirmou ao Observador que o relatório da IGF sobre esta e outras operações que penalizaram a TAP tinha sido remetido ao DCIAP no quadro do inquérito aberto em 2022.

Os fundos Airbus e capitalização da TAP

A privatização de 2015 foi iniciada no primeiro Governo de Pedro Passos Coelho, mas a assinatura dos contratos finais foi já fechada no segundo executivo (que durou apenas um mês) com o envolvimento do atual ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, que à data era secretário de Estado da mesma pasta. O agora ministro tem sob sua responsabilidade o novo processo de privatização da companhia aérea e estas diligências da Justiça ocorrem a poucos dias de terminar o prazo — 22 de novembro — para a manifestação de interesses por parte dos interessados.

Em 2005, a TAP pública assinou um contrato com a Airbus para a compra de 17 aviões, sete A330 e dez A355. Este acordo foi alterado várias vezes, tendo passado a 12 aviões A350 e cinco aviões A330, mas a alteração mais importante aconteceu quando passou a prever-se a compra de 53 aviões A350, de maior alcance e mais caros, em 2015, no quadro da privatização. A TAP estava em risco de incumprimento do contrato.

Nessa altura, em 2015, foi David Neeleman que propôs à Airbus trocar o contrato de fornecimento dos aviões A350 feito pela TAP por uma encomenda de aviões A 330 Neo. Foi com os ganhos gerados por esta troca de frota que o empresário americano injetou os fundos na TAP que tinha contratado com o Governo de Passos Coelho, na operação que ficou conhecida como os Fundos Airbus.

Antes da privatização, o consórcio de Neeleman e a Airbus assinaram um memorando em que o primeiro se comprometia a comprar os 53 aviões e a pagar um sinal de quatro milhões de euros por eles; a auditoria da IGF frisa que os quatro milhões seriam devolvidos “logo após a privatização da TAP e logo que esta procedesse ao pagamento do primeiro pagamento pré-entrega”. Ou seja, o consórcio negociou em nome da TAP quando só assinou a 24 de junho o acordo de compra dos 61% da TAP e de compromissos estratégicos.