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O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (Sintac) manifestou esta sexta-feira “a sua profunda e total discordância” face ao anteprojeto de revisão da legislação laboral apresentado pelo Governo e apontou que as alterações propostas “comprometem direitos fundamentais arduamente conquistados”.
Em comunicado divulgado esta sexta-feira, o sindicato afirma ainda que as alterações propostas pelo executivo “colocam em causa a própria paz social do país” e constituem “o mais grave retrocesso nos direitos laborais desde o período democrático”.
“Sob o pretexto de uma alegada “modernização”, estas propostas visam, na prática, fragilizar a posição dos trabalhadores, facilitar despedimentos, desregular horários, aumentar a precariedade, enfraquecer a contratação coletiva e limitar a ação sindical, colocando em causa princípios essenciais de proteção laboral”, acrescentam.
Perante a “gravidade das medidas apresentadas”, o Sintac sublinha que a greve geral convocada para 11 de dezembro, “tem como destinatário exclusivo o Governo e a sua intenção”, que considera “profundamente lesiva e inaceitável”, ao propor alterações que “comprometem direitos fundamentais arduamente conquistados ao longo de décadas“.
“Estas intenções, que classificamos como politicamente manipuladoras e orientadas para fins incompatíveis com um Estado social moderno, não podem deixar de ser firmemente contestadas”, indica a nota de imprensa, defendendo que “não existe qualquer justificação social, económica ou racional para impor um pacote laboral que penaliza os trabalhadores e compromete a estabilidade das relações laborais”.
A CGTP e a UGT decidiram convocar uma greve geral para 11 de dezembro, em resposta ao anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral, apresentado pelo Governo.
Esta será a primeira paralisação a juntar as duas centrais sindicais desde junho de 2013, altura em que Portugal estava sob intervenção da troika.
As alterações previstas na proposta — designada “Trabalho XXI” e que o Governo apresentou como uma revisão “profunda” da legislação laboral por contemplar a revisão de “mais de uma centena” de artigos do Código de Trabalho — visam desde a área da parentalidade, passando pelos despedimentos e até ao alargamento dos prazos dos contratos ou dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.
Perante as críticas das duas centrais sindicais, o Governo entregou à UGT uma nova proposta com algumas cedências, deixando, por exemplo, cair a simplificação dos despedimentos nas médias empresas, mas mantendo o regresso do banco de horas individual ou revogação da norma que prevê restrições ao outsourcing em caso de despedimento, segundo o documento noticiado em primeira mão pelo Público.
