O Tribunal Constitucional vai anunciar a decisão sobre a constitucionalidade da nova Lei da Nacionalidade no dia 15 de dezembro, próxima segunda-feira. Os juízes do Palácio Ratton farão uma leitura pública dos principais pontos do acórdão, ato que costuma estar reservado para as decisões politicamente mais importantes ou mediáticas. Isso mesmo foi confirmado por fonte oficial do Tribunal Constitucional numa resposta por escrito enviada ao Observador.
Recorde-se que o PS, antecipando-se ao Presidente da República, e fazendo contas a uma maioria que lhe julga ser favorável, decidiu pedir a fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade. Entregue a 19 de novembro, os juízes constitucionais estavam obrigados a cumprir um prazo máximo de 25 dias para proferir a decisão — prazo que termina, precisamente, na próxima segunda-feira.
A decisão do Tribunal Constitucional não é ainda conhecida, mas, no Executivo de Luís Montenegro, antecipa-se novo braço de ferro com o Ratton. Aliás, o desconforto dos sociais-democratas com o Tribunal Constitucional tem vindo a aumentar drasticamente nos últimos meses. A decisão de chumbar a Lei de Estrangeiros foi muito mal recebida dentro e fora do Governo, e as coisas só têm piorado desde então.
O pedido do presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, para ser ouvido com carácter de urgência durante a discussão do Orçamento do Estado foi visto como, no mínimo, esdrúxulo. As reivindicações orçamentais do Ratton acabaram mesmo por marcar o último dia da discussão do Orçamento do Estado, com a oposição (PS e Chega à cabeça) a conseguir impor ao Governo um reforço de 1,6 milhões de euros.
Simbólico mas ainda mais revelador foi o episódio protagonizado por José João Abrantes na sessão solene do 25 de Novembro. Os sociais-democratas não deixaram de notar que o presidente do Tribunal Constitucional fez questão de pedir e carregar um cravo vermelho, juntado-se à ‘guerra das flores‘ que acabou por marcar o dia no Parlamento. Para o PSD, o sinal foi óbvio: José João Abrantes lidera uma “célula socialista” no TC que, no que dela depender, vai tentar criar obstáculos à governação de Luís Montenegro — e é aqui que entra a nova Lei da Nacionalidade.
Num “mecanismo usado pela primeira vez na história da democracia portuguesa”, os deputados do PSD e do CDS entregaram dois documentos com mais de 40 páginas a contestar os argumentos utilizados pelo PS junto do Constitucional. “Entendemos que o PS não apresentou os requerimentos de fiscalização preventiva por razões de inconstitucionalidade, mas apenas e só porque gostava de assumir as divergências políticas que manifestou na discussão”, justificou então o social-democrata António Rodrigues.
A pressão do lado das bancadas parlamentares que suportam o Governo é grande. Tal como do lado dos socialistas. O PS aponta inconstitucionalidades em oito normas nos dois decretos sobre nacionalidade, considerando que existem sobretudo violações dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança.
O PS tem visado particularmente o decreto que altera o Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade para quem, sendo imigrante, seja condenado com pena de prisão efetiva de quatro ou mais anos. Com a nova lei, são ainda introduzidas condições adicionais para a naturalização dos estrangeiros. Por exemplo, só é atribuída aos requerentes que “comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais” e que “possuírem capacidade para assegurar a sua subsistência”.
