A eleição dos juízes em falta no Tribunal Constitucional deveria acontecer a 19 de dezembro, mas, sabe o Observador, deverá ser novamente adiada por falta de consenso em torno das figuras que deverão compor o novo coletivo do Palácio Ratton. Apesar de tudo, e de acordo com fontes sociais-democratas, a inclusão de elementos escolhidos pelo Chega, o partido que formalmente lidera a oposição, é tida como “inevitável” — o que pode complicar qualquer acordo com os socialistas de José Luís Carneiro.

Recorde-se que este e outros cargos têm de ser escolhidos por maioria de dois terços dos deputados eleitos à Assembleia da República. A ascensão do Chega a segunda força política mais votada acabou com a maioria constitucional que existia tradicionalmente entre o PSD e o PS. Pelo que agora sobram três alternativas: os três partidos entram no mesmo barco; encontra-se um terceiro elemento (Livre ou IL) que desempate; ou a grande família da direita — PSD, Chega e IL — junta deputados suficientes para escolher os juízes em falta.

Ora, José Luís Carneiro não estará disposto a aceitar nomes indicados pelo Chega para o Tribunal Constitucional. Neste momento, existem três vagas em aberto para o Palácio Ratton: Gonçalo Almeida Ribeiro e José Teles Pereira, ambos indicados pelo PSD, saíram; e Joana Fernandes Costa, que tinha sido indicada pelo PS, mantém-se no ativo, mas o mandato já terminou.

O líder do PS estará apostado em manter este equilíbrio de forças, mas é improvável que os sociais-democratas aceitem um acordo nestas circunstâncias, até porque dificilmente passaria na Assembleia da República. Além disso, há uma questão formal: André Ventura é, de facto, líder do maior partido da oposição, pelo que tem ‘direito institucional’ a indicar, pelo menos, um nome. “Parece-me inevitável que o Chega venha a ter um juiz no Tribunal Constitucional”, diz ao Observador um destacado dirigente PSD.

Até ao momento, no entanto, não há qualquer acordo — nem à direita, nem ao centro. As versões, de resto, são contraditórias, com o Chega a queixar-se de ainda não ter sido procurado pelo PSD, com os sociais-democratas a sugerirem que tal não corresponderá à verdade, e com o PS a dizer que está às escuras neste processo. O mais certo é que venha a acontecer aquilo que aconteceu da última vez: não havendo nomes indicados para preencher as vagas do TC, a votação dos deputados — secreta e individual — será mais uma vez adiada.

“Célula socialista” no Ratton

A verdade é que, nas últimas semanas, o desconforto dos sociais-democratas com o Tribunal Constitucional tem vindo a aumentar drasticamente. A decisão de chumbar a Lei de Estrangeiros foi muito mal recebida dentro e fora do Governo, ainda que a ordem tenha sido manter tudo no plano do respeito institucional e evitar ataques diretos aos juízes constitucionais — o CDS, pela voz de João Almeida, cumpriu o papel que o PSD, por razões óbvias, não poderia desempenhar.

Mas não foi o único ato percecionado como hostil da parte do TC. O pedido de José João Abrantes para ser ouvido com carácter de urgência durante a discussão do Orçamento do Estado foi visto como, no mínimo, esdrúxulo. A 13 de novembro, Abrantes e a juíza-conselheira Mariana Canotilho foram ao Parlamento lamentar a falta de respostas do Governo e alegar que, apesar de o Orçamento do Estado para 2026 prever um aumento orçamental de cerca 2% face a 2025, era preciso mais dinheiro.

“As nossas necessidades adicionais de financiamento ascendem a cerca de 1,6 milhões de euros e resultam de três fatores principais: a necessidade absoluta de instalação de uma plataforma eletrónica de tramitação processual, o reforço dos meios da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e despesas adicionais com pessoal”, concretizou Mariana Canotilho.

As declarações dos dois juízes deixaram os deputados do PSD perplexos. Na quarta-feira, aliás, o social-democrata Hugo Carneiro deu voz àquilo que se ia dizendo à boca miúda: o Tribunal Constitucional, disse o deputado, quis entrar na arena do “debate político-partidário“, um gesto “gravíssimo” e, ainda para mais, infundado — afinal, o TC nem sequer executou todo o orçamento disponível.

Praticamente ao mesmo tempo, o PSD fez circular uma carta enviada pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, a dar conta da recusa às pretensões do Ratton. Na missiva, a governante diz duas coisas: o TC não precisa de uma plataforma eletrónica de tramitação processual única porque deve integrar a rede eTribunal, que já responde de “forma eficaz às necessidades dos tribunais superiores (STJ e STA)”; e não precisa de mais dinheiro porque, historicamente, não gasta sequer o que está cabimentado.

A ministra da Justiça foi ainda mais longe e fez mesmo questão de meter os juízes do Tribunal Constitucional no devido lugar. “[Eventualmente], o Governo apreciará um reforço [orçamental] através do Ministério das Finanças, como fará com todos os demais tribunais e departamentos do Estado (…) Com o devido respeito, não pode deixar de ser assim, na observância do princípio de separação de poderes.”

Apesar dos esforços, a oposição conseguiu impor ao Governo o reforço das verbas do Tribunal Constitucional. Quinta-feira, na manhã em que o Orçamento do Estado para 2026 entrou na sua discussão final, as bancadas que apoiam o Executivo ainda tentaram convencer os demais partidos a recuar. Sem sucesso. No final, Paulo Núncio, líder da bancada parlamentar do CDS, resumia a coisa assim: é “estranho” que só agora o TC peça mais verbas e é “estranho” que só agora a esquerda e o PS se preocupem tanto com os recursos do Ratton.

Simbólico mas ainda mais revelador foi o episódio protagonizado por José João Abrantes na sessão solene do 25 de Novembro. Os sociais-democratas não deixaram de notar que o presidente do Tribunal Constitucional fez questão de pedir e carregar um cravo vermelho, juntado-se à ‘guerra das flores‘ que acabou por marcar o dia no Parlamento. Para o PSD, o sinal foi óbvio: José João Abrantes lidera uma “célula socialista” no TC que, no que dela depender, vai tentar criar obstáculos à governação de Luís Montenegro.

Lei da Nacionalidade é o novo braço de ferro

Entretanto, a nova versão da Lei de Estrangeiros foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa sem recurso ao Tribunal Constitucional. Os juízes do Palácio Ratton tem agora nas mãos a decisão de chumbar ou não a Lei da Nacionalidade — antecipando-se ao Presidente da República, e fazendo contas a uma maioria que lhe julga ser favorável, o PS decidiu pedir a fiscalização preventiva do diploma. Entregue na quarta-feira, 19 de novembro, os juízes constitucionais estão agora obrigados a cumprir um prazo máximo de 25 dias para proferir decisão.

Num “mecanismo usado pela primeira vez na história da democracia portuguesa”, os deputados do PSD e do CDS entregaram dois documentos com mais de 40 páginas a contestar os argumentos utilizados pelo PS junto do Constitucional. “Entendemos que o PS não apresentou os requerimentos de fiscalização preventiva por razões de inconstitucionalidade, mas apenas e só porque gostava de assumir as divergências políticas que manifestou na discussão”, justificou então o social-democrata António Rodrigues.

Nas entrelinhas: as bancadas que suportam o Governo estão a tentar impedir que o TC decida como decidiu na questão da Lei de Estrangeiros e ponha, como julgam que aconteceu, convicções ideológicas e políticas à frente de uma análise estritamente jurídico-constitucional. Recorde-se que, no primeiro braço de ferro com o Ratton, a decisão de chumbar o diploma foi tomada por sete contra seis.

Nessa altura, os juízes Gonçalo Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira fizeram questão de deixar escrito que “a legislação numa democracia constitucional não deve ser produto de uma transação entre as preferências políticas da maioria parlamentar e da maioria dos membros da jurisdição constitucional, mas um exercício de liberdade programática limitado pelo respeito pelos direitos fundamentais e princípios estruturantes de uma república de pessoas livres e iguais”.

Recentemente, o mesmo Gonçalo Ameida Ribeiro deu uma entrevista ao Observador que também não passou despercebida na sede do PSD. Nela, o agora ex-juiz do TC defende que “a clivagem entre a esquerda e a direita acabou por contagiar” o Constitucional e por criticar abertamente os demais membros do coletivo. “É justo dizer que o legislador português legislou no limite superior daquilo que a diretiva da União permitia.”

De resto, Almeida Ribeiro reagiu assim à audição parlamentar de José João Abrantes: “Tudo aquilo me deixou um pouco perplexo. Deixou-me perplexo que uma delegação de juízes fosse recebida numa audição parlamentar para discutir as verbas orçamentais para o próprio tribunal e que se regateasse com deputados. Fiquei perplexo que houvesse deputados que questionassem as motivações do TC ao pedir esse reforço de verbas. Fiquei perplexo com haver outros deputados que aproveitaram aquela ocasião para criticar o Governo e os deputados que o apoiam. Todos os protagonistas daquele momento estiveram aquém daquilo que considero ser o sentido de Estado que se impõe”.