No último dia de 2025, o Manifesto dos 50+ Pela Reforma da Justiça lançou um novo comunicado a lamentar a falta de uma reforma na justiça, mesmo depois dos apelos nos últimos anos. No texto, o grupo também deixa críticas ao “uso manifestamente abusivo e ilegal de averiguações preventivas sobre denúncias anónimas relativamente a factos passados”, elogiando “o rápido arquivamento da averiguação” a Luís Montenegro apesar do mesmo não ter acontecido com António Costa; cita o caso do juiz Ivo Rosa como uma “verdadeira perseguição do MP” e queixa-se da divulgação de factos passados “visando candidatos em períodos eleitorais”, mencionando o caso recente tornado público que envolve Henrique Gouveia e Melo.

O comunicado começa a lamentar “que os apelos a essa reforma, partilhados em crescendo por vastos sectores da opinião pública e diferentes correntes políticas, não tenham merecido qualquer resposta positiva, quer dos conselhos superiores das magistraturas, quer dos órgãos democráticos competentes. E avolumaram-se, entretanto, os sinais de degradação da confiança no sistema de justiça, que põem em causa o nosso Estado de Direito”, seguindo para uma lista de questões que o grupo critica.

“Veio ao conhecimento público o uso manifestamente abusivo e ilegal de averiguações preventivas sobre denúncias anónimas relativamente a factos passados, processos sem qualquer escrutínio judicial ou outro, em vez de inquéritos nos termos do processo penal legalmente previsto e regulamentado, ou, caso tais denúncias não apresentassem um mínimo de sustentabilidade, em vez do seu arquivamento”, aponta o Manifesto, na sequência.

“Embora seja de elogiar o rápido arquivamento da averiguação nesses moldes ao atual Primeiro Ministro, não deixa de se estranhar a duplicidade de critérios relativamente ao processo que envolveu outro primeiro-ministro, como não se pode deixar de condenar severamente o arrastamento por anos e anos de averiguações preventivas e inquéritos com violação dos prazos legais, minando a confiança na justiça, ora beneficiando a impunidade de culpados, ora desrespeitando os direitos de pessoas inocentes”, diz ainda o texto, que faz referência aos casos Spinumviva, averiguação que envolveu Luís Montenegro e que foi arquivada recentemente, e a Operação Influencer, que resultou na queda do antigo primeiro-ministro António Costa — apesar de este não ser arguido no processo.

O Manifesto continua, citando o recente caso da investigação aos ajustes diretos na Marinha, feitos entre 2017 e 2020, quando Henrique Gouveia e Melo era Comandante Naval. “Tem sido frequente a divulgação pública sobre factos de há vários anos, visando candidatos em períodos eleitorais, em prejuízo de uns e favorecimento de outros, como ainda agora aconteceu relativamente a um inquérito que se arrasta há cerca de sete anos, dando novamente azo a suspeitas de interferência judicial em processos eleitorais.”

O texto faz referência também ao caso do juiz Ivo Rosa, que foi investigado pelo MP por suspeitas de denegação de justiça. “O que se passou com a devassa que atingiu o juiz Ivo Rosa, noticiada pela última edição do jornal ‘Expresso’, que terá levado ao conhecimento pelo Ministério Público (MP) de dados pessoais de 98 pessoas sem que houvesse quaisquer indícios de crime, fundando a suspeita legítima de uma verdadeira perseguição do MP a um juiz menos sensível às suas pretensões, revela comportamentos que o Conselho Superior do MP tem o dever de escrutinar e de esclarecer perante a opinião pública”, assinala o comunicado.

“Estes casos, sem esquecer outros temas como o da total ineficácia da justiça administrativa, que inviabiliza um verdadeiro e eficaz controlo judicial do exercício do poder público no nosso País, levam-nos a repetir o nosso apelo a que, no novo ano de 2026, a reforma da justiça seja finalmente encarada como uma prioridade, fundamental para o revigoramento do Estado de Direito e para a melhoria do ambiente económico”, termina o texto.

O manifesto é assinado pelos antigos presidentes do parlamento Augusto Santos Silva e Eduardo Ferro Rodrigues, o anterior líder do PSD Rui Rio, os ex-ministros David Justino, Maria de Lurdes Rodrigues, a socialista Maria Manuel Leitão Marquês, os sociais-democratas Mónica Quintela e Paulo Mota Pinto, o antigo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Vital Moreira e os advogados Daniel Proença de Carvalho e Rui Silva Leal.