O juiz Ivo Rosa foi investigado num quarto inquérito aberto pelo Ministério Público (MP) devido a suspeitas da alegada prática do crime de denegação de justiça, segundo avançou esta noite a TVI/CNN. O processo nasceu de uma denúncia do próprio MP e está relacionada com a decisão tomada em julho de 2021 — três meses depois da polémica decisão instrutória da Operação Marquês — de acabar com a apreensão dos saldos bancários de uma empresa na esfera da empresária angolana Isabel dos Santos, sem que o MP tivesse possibilidade de recorrer da decisão com efeito suspensivo.

O crime de denegação de justiça é praticado por um funcionário que age contra o Direito e é punido com uma pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 120 dias, podendo ser agravado até cinco anos de pena de prisão se for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém e mesmo até oito anos se dessa conduta resultar a privação da liberdade de uma pessoa.

Conselho Superior Magistratura abre processo disciplinar a Ivo Rosa

O caso foi arquivado em 8 de janeiro de 2024 pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, depois de Ivo Rosa ter sido promovido a desembargador da Relação de Lisboa. O procurador Ribeiro de Albuquerque entendeu que eram “inúteis” atos como a inquirição de testemunhas no caso e arquivou o inquérito.

Em causa estava a sociedade anónima Odkas, integrada na investigação que envolvia a empresária Paula Cristina Oliveira, o gestor Mário Leite da Silva, a sua mulher, o advogado Jorge Brito Pereira e o antigo diretor financeiro da Sonangol Sarju Rainkundalia. Em abril de 2021, Ivo Rosa acedeu ao pedido do MP para apreender os saldos das contas da Odkas. Porém, a empresa contestou a apreensão e viu o juiz corresponder às suas pretensões, levantando o arresto.

Uma longa novela jurídica entre julho de 2021 e fevereiro de 2022

De acordo com a consulta do processo pela estação televisiva, o então juiz de instrução — atualmente desembargador na Relação de Lisboa — decidiu o fim da apreensão no dia 14 de julho de 2021 e informou a secretaria no dia seguinte. Os ofícios seguiram nesse dia 15 de julho para os bancos, aparentemente ainda antes de o MP ser notificado da decisão, que acabou por ter conhecimento informal da decisão.

O MP alertou de imediato os bancos para não fazerem nenhuma operação em relação às contas da Odkas, pois os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) transmitiram que iriam recorrer e que esse recurso teria um efeito suspensivo sobre o levantamento da apreensão.

Com efeito, poucos dias depois, já em pleno período de férias judiciais, o recurso chegou ao Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), onde o juiz Carlos Alexandre, que estava de turno nesse dia, remeteu o recurso para a Relação de Lisboa. Determinou também que os bancos fossem informados para não executar o que tinha sido decidido por Ivo Rosa, uma vez que a decisão não tinha transitado em julgado.

Ivo Rosa acusado no processo disciplinar do Conselho Superior da Magistratura

Contudo, esta situação deu azo a uma confusão judicial, com a Odkas a querer perceber o que se passava e até o Eurobic, banco que chegou a ser controlado por Isabel dos Santos, a questionar o TCIC sobre como proceder numa matéria similar no âmbito de outro processo acerca de sociedades ligadas à empresária angolana. Vários juízes de turno deram cobertura à decisão de Carlos Alexandre e argumentaram que o processo tinha natureza urgente e que o recurso do MP tinha mesmo efeito suspensivo.

No entanto, um novo requerimento após as férias judiciais já chegou a Ivo Rosa e este magistrado reiterou o levantamento e invalidou os atos praticados pelos outros juízes de turno, afastando a classificação de processo urgente e invocando uma violação do princípio legal do juiz natural. Simultaneamente, aceitou um recurso do MP, mas sem efeito suspensivo.

Uma vez mais, o MP não se conformou e escreveu diretamente ao presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a apreensão das contas da empresa e viu depois, em 10 de fevereiro de 2022, um acórdão do TRL dar razão aos argumentos do DCIAP. Ou seja, a Relação de Lisboa impôs uma derrota à tese defendida por Ivo Rosa, num caso que chegou também a gerar um inquérito disciplinar ao juiz no Conselho Superior da Magistratura por participação disciplinar dos desembargadores da Relação de Lisboa que deram razão ao MP.

O inquérito chegou a ser convertido em processo disciplinar, tal como o Observador noticiou em março de 2022, tendo levado mesmo a acusação disciplinar com o inspetor Vítor Ribeiro a propor uma suspensão do juiz por ter violado os seus deveres. A CNN Portugal revela agora que tal pena disciplinar de suspensão era de 80 dias (e outros 60 dias devido a outro caso) devido às decisões sobre as contas da Odkas. Com cúmulo jurídico, a pena de suspensão ficava-se pelos 120 dias.

Contudo, a conselheira Inês Ferreira Leite, professora da Faculdade de Direito de Lisboa indicada pelo PS e eleita para o CSM na quota do Parlamento, propôs o arquivamento do caso contra Ivo Rosa. Tal proposta foi aprovada pelo CSM com os votos contra de Henrique Araújo (então presidente do CSM e do Supremo Tribunal de Justiça) e dos vogais Graça Amaral (juíza conselheira indicada pela Presidência da República) e por Barradas Leitão (indicado pelo PSD e eleito para o CSM na quota do Parlamento).

Barradas Leitão tinha sido instrutor do processo disciplinar e fez questão de deixar escrito na sua declaração de voto que o Ivo Rosa “ultrapassou claramente esses ‘limites intransponíveis’ e, por essa via, violou grosseiramente os seus deveres funcionais, cometendo faltas disciplinares que não deviam deixar de ser devidamente sancionadas.”.

Advogado de Ivo é defensor de arguido do Marquês que foi beneficiado com decisão do juiz

A notícia da CNN Portugal refere ainda várias questões relevantes sobre o processo disciplinar aberto pelo Conselho Superior da Magistratura ao juiz Ivo Rosa — sendo que algumas delas já tinham sido noticiadas pelo Observador.

Desde logo o facto de o advogado contratado pelo juiz se chamar Carlos Pinto de Abreu. Este advogado é igualmente defensor do arguido Rui Mão de Ferro que foi alvo de uma decisão muito relevante do juiz Ivo Rosa. Depois de ter sido acusado pelo MP em outubro de 2017 da alegada prática de um crime de branqueamento de capitais e de quatro crimes de falsificação de documento, o ex-colaborador de Carlos Santos Silva requereu a abertura de instrução para contestar a acusação do MP, tendo o juiz Ivo Ros arquivado todos os crimes contra si em abril de 2021.

Mais tarde, em janeiro de 2024, a Relação de Lisboa anulou a decisão instrutória de não pronúncia de Ivo Rosa e pronunciou Rui Mão de Ferro por um crime de branqueamento de capitais. Está a ser julgado e até já foi interrogado.

Conselho Superior da Magistratura arquiva processo disciplinar a Ivo Rosa

De acordo com a CNN Portugal, o juiz Ivo Rosa apresentou igualmente um parecer de Germano Marques da Silva durante a instrução do seu processo disciplinar. Este reputado penalista foi colega de escritório de Pinto de Abreu e de Paula Lourenço, que é advogada de Carlos Santos Silva na Operação Marquês.

Segundo a notícia da estação de televisão, o escritório de Germano Marques da Silva trabalhou igualmente com várias empresas de Isabel dos Santos e até com a própria empresária, quando esta esta fugiu de Angola para o Dubai para não ser detida, apesar de estar pendente um mandado de captura internacional.

Depois de Germano Marques da Silva, Isabel dos Santos terá sido defendida por João Barroso Neto e por João Costa Andrade — sendo que, este último, é advogado de José Paulo Pinto de Sousa, primo de Sócrates e arguido na Operação Marquês. Também José Paulo Pinto de Sousa beneficiou do arquivamento de boa parte da acusação do MP que foi decretado pelo juiz Ivo Rosa em abril de 2021. Em janeiro de 2024, a Relação de Lisboa pronunciou para julgamento pelos exatos crimes que lhe tinham sido imputados pela MP: dois crimes de branqueamento de capitais.

Entre as diferentes testemunhas abonatórias do juiz Ivo Rosa, surgiu ainda o advogado Manuel Magalhães e Silva, outro prestigiado penalista que já defendeu publicamente o agora juiz desembargador.