O DCIAP decidiu arquivar a averiguação preventiva (AP) contra o primeiro-ministro no âmbito do caso Spinumviva — uma empresa familiar de Luís Montenegro à qual este ainda estava ligado quando tomou posse como primeiro-ministro.
“O Ministério Público junto do DCIAP concluiu não existir notícia da prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada“, através de “despacho fundamentado de arquivamento”, segundo o comunicado.
A procuradora Inês Bonina, titular da AP no DCIAP, concluiu que não existiam indícios suficientes para uma suspeita formal contra Luís Montenegro. Daí a sua decisão de arquivamento — o que terá sido corroborado pelo procurador-geral adjunto Rui Cardoso (diretor do DCIAP). Em esclarecimento enviado entretanto ao Observador, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) assinala que Amadeu Guerra apresentou escusa sobre esta situação.
“Face a comentários no espaço público que colocavam em causa a sua imparcialidade, o Procurador-Geral da República apresentou uma declaração de escusa em data anterior ao despacho final“, frisou a PGR.
Na nota do DCIAP refere-se ainda que, “por se ter considerado inexistir fundamento legal para incluir outras matérias, o objeto desta averiguação preventiva foi limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao Ministério Público”.
O DCIAP apontava para indícios suscetíveis “em medida pouco expressiva, de fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem”, algo que concluiu não existir.
A nota do DCIAP destaca ainda que “no decurso da averiguação preventiva foram recebidas novas denúncias no Ministério Público”, com base em notícias da compra de dois apartamentos em Lisboa pela família de Luís Montenegro e que, “por poderem igualmente fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem”, esses factos foram igualmente objeto da averiguação.
Nesse sentido, a averiguação contou com informação recolhida na comunicação social, conservatórias do registo predial e comercial, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Tribunal Constitucional.
Paralelamente, foi pedida também informação e documentação aos visados neste caso, designadamente o primeiro-ministro e os filhos, Hugo e Diogo Montenegro, à empresa Spinumviva, e aos clientes desta: Solverde, Rádio Popular, Ferpinta, Colégio Luso-Internacional do Porto, Lopes Barata, Consultoria e Gestão, Beetsteel, INETUM Holding Business Solutions Portugal, ITAU, Sogenave, Portugalenses Transportes, Lda., e Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos. O DCIAP revelou igualmente que “foram ainda prestadas declarações por Luís Montenegro”.
“Tais elementos recolhidos conduziram à conclusão de não existir notícia do referido crime”, sintetiza o comunicado.
As várias dezenas de volumes que compõem a averiguação preventiva aberta por ordem do procurador-geral Amadeu Guerra serão agora definitivamente arquivados — ao fim de nove meses de investigação. Resta saber se o despacho da procuradora Inês Bonina e aquelas dezenas de volumes poderão ser consultados. Desde sempre que a Procuradoria-Geral da República impediu o acesso à informação das averiguações preventivas por serem confidenciais.
A averiguação preventiva é um processo administrativo que depende de fontes abertas ou da colaboração dos visados, não sendo possível recorrer a métodos mais intrusivos de investigação, como, por exemplo, buscas, quebra de segredo bancário ou escutas telefónicas.
Procuradoria Europeia também arquivou denúncia de Ana Gomes sobre a Spinumviva
A Procuradoria Europeia arquivou no final de novembro a denúncia da ex-eurodeputada socialista Ana Gomes contra a Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro. “Após verificação rigorosa das suspeitas comunicadas à Procuradoria Europeia (em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento da Procuradoria Europeia), foi decidido não abrir uma investigação”, adiantou a entidade comunitária em resposta à agência Lusa.
Segundo a Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla inglesa), a decisão foi tomada a 27 de novembro e a notificação à autora da denúncia no mesmo dia.
Contactada esta quarta-feira pela Lusa, Ana Gomes confirmou já ter sido notificada da decisão da EPPO e adiantou que a não abertura de uma investigação foi justificada com o facto de os fundos europeus de que beneficiou o grupo Solverde terem sido atribuídos ainda na vigência do Governo de António Costa.
A averiguação preventiva do Ministério Público à Spinumviva foi arquivada, anunciou em comunicado o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), no qual se refere que foi excluída da averiguação em Portugal a denúncia de Ana Gomes, por ter sido dirigida à Procuradoria Europeia. Numa nota publicada no ‘site’ do DCIAP, o Ministério Público justificou o arquivamento com o facto de não ter existido “notícia da prática de ilícito criminal”.
Ana Gomes fez em março uma participação à Procuradoria Europeia, com conhecimento às autoridades portuguesas, relacionada com a avença do grupo Solverde à empresa Spinumviva, da família de Montenegro, e com a alegada falta de regulamentação nos casinos, tendo disso dado conhecimento à Policia Judiciária e à PGR.
A ex-eurodeputada disse na altura ter tido como base informação recolhida em fontes abertas, “com tudo o que foi publicado a partir do momento que se soube de toda esta ligação do primeiro-ministro aos casinos Solverde”, tendo considerado que “o sistema português de regulação dos jogos é absolutamente fictício”.
“Limitei-me a chamar a atenção para o sistema de controlo do financiamento de branqueamento de capitais que não funciona no nosso país, em particular no setor dos casinos e jogo online e, obviamente, a pedir especial atenção para o caso da Solverde”, acrescentou.
Inquérito por procuradoria ilícita já tinha sido inviabilizado pela Ordem dos Advogados
Um dos crimes que poderia estar em causa era o de procuradoria ilícita. A 20 de novembro, João Massano, bastonário da Ordem dos Advogados, e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados informaram sobre o “arquivamento do processo de averiguações relativo à Spinumviva, Lda., no âmbito do Processo de Procuradoria Ilícita n.º 82025-PPI”.
Tendo em conta que o crime de procuradoria ilícita é semi público, logo depende de queixa da Ordem dos Advogados, o arquivamento do Conselho Regional do Porto inviabilizou qualquer inquérito sobre esse crime. Jorge Barros Mendes, presidente do Conselho Regional do Porto, explicou então ao Observador que a principal razão para tal arquivamento prendeu-se com a alteração da lei dos atos próprios de advogados (aprovada pelo Governode António Costa) que passou a excluir determinados actos (como a consultadoria da proteção de dados) como sendo exclusivos dos advogados.
“Como consta da deliberação que decidimos por unanimidade, os factos em análise teriam levado a uma participação por crime de procuradoria ilícita à luz do quadro legal anterior relacionado com os atos próprios de advogado, uma vez que há atos praticados por um jurista. Essa lei foi alterada em 2024″, afirmou Jorge Barros Mendes Observador,
Recorde-se que o procurador-geral da República determinou que o DCIAP abrisse uma averiguação preventiva relacionada com o primeiro-ministro e com a empresa Spinumviva, da família de Luís Montenegro, em março de 2025. A confirmação da abertura desse pré-inquérito foi dada pelo próprio Amadeu Guerra um dia após a rejeição da moção confiança que fez cair o primeiro Executivo de Montenegro e teve origem em três denúncias contra a empresa familiar de Montenegro.
Na sua primeira entrevista de fundo, dada ao Observador, Amadeu Guerra explicou que o facto de ter decidido abrir essa averiguação preventiva era a “prova” da sua independência face ao primeiro-ministro e recusou ser amigo ou próximo de Luís Montenegro.
“E se houver fundamento para abrir inquérito, nós abriremos inquérito, como é evidente. Como acontece para todos os cidadãos. As pessoas conhecem-me, sabem o tempo que estive no DCIAP, que processos mediáticos é que tive. Nunca fui pressionado por ninguém, para não acusar ou não fazer andar processos ou não denunciar. Para mim, as regras são iguais para todos os cidadãos”, afirmou ao Observador.
Texto atualizado às 18h48 com arquivamento da denúncia de Ana Gomes na Procuradoria Europeia
