O excesso de regulação complexa é frequentemente apontado como um dos grandes constrangimentos ao desenvolvimento económico europeu, em contraste com outros blocos como os EUA e a China, mas Maria Luís Albuquerque garante que isso irá mudar em 2026. “Mais de metade das iniciativas previstas terão como objetivo tornar a legislação europeia mais simples, mais clara e mais fácil de aplicar, sem nunca comprometer os nossos padrões sociais, ambientais ou de proteção do consumidor”, salientou no parlamento a comissária europeia.
A comissária europeia responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e Mercado de Capitais da União Europeia (UE) esteve nesta terça-feira na Assembleia da República para uma audição pública sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia em 2026. Maria Luís Albuquerque salientou que “o próximo Quadro Financeiro Plurianual, com uma proposta de cerca de 2 biliões de euros, será decisivo“. E, “mais do que o volume, importa a capacidade de usar estes recursos para remover bloqueios estruturais, investir na integração do mercado único, apoiar a inovação e reforçar a competitividade”, afirmou.
Poupanças de muitos portugueses é a casa. "Alterações fiscais podiam permitir usar esse ativo como rendimento na reforma"
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Maria Luís Albuquerque veio a Lisboa para, além desta presença no parlamento, participou numa conferência da ASF – a reguladora do setor dos seguros e fundos de pensões – onde voltou a sublinhar que as pensões públicas podem não ser suficientes para garantir um rendimento adequado para muitos reformados no futuro. A comissária europeia esteve, também, reunida com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Num país onde muitos cidadãos têm na casa onde vivem o seu principal ativo de investimento, como Portugal (e outros na UE), as ferramentas propostas pela Comissão Europeia estão mais vocacionadas para ajudar a rentabilizar os ativos líquidos, como depósitos e outros investimentos menos produtivos. “Não fomos muito por aí, estamos sobretudo a dirigir-nos para as pessoas que têm ativos financeiros ou depósitos“, afirmou Maria Luís Albuquerque.
À margem da audição parlamentar, em declarações ao Observador, a comissária europeia acrescentou, contudo, que “este tipo de poupança, que não deixa de ser uma acumulação de património, pode ser convertida numa fonte de rendimento”, designadamente na reforma. Maria Luís Albuquerque salienta que “alterações fiscais podiam fazer com que esse ativo fosse mais facilmente utilizável para reforçar um rendimento de reforma“.
Em Portugal, neste momento, é um direito apenas dos reformados ou dos cidadãos com mais de 65 anos vender a sua casa e, dentro de certos limites, evitar o pagamento de imposto sobre as mais-valias através do investimento em alguns produtos financeiros. A Iniciativa Liberal, por exemplo, tem defendido que esse direito devia ser alargado a mais cidadãos, mesmo que mais jovens.
“Portugal tem aqui uma oportunidade estratégica”, acrescentou, frisando a importância da “articulação entre prioridades nacionais e europeias”. “A Europa tem hoje os instrumentos, os recursos e o talento necessários para garantir a sua autonomia, reforçar a sua prosperidade e proteger o seu modelo social”, afirmou Maria Luís Albuquerque, acrescentando que “o que fará a diferença é a nossa capacidade de transformar prioridades em decisões e decisões em resultados concretos para os cidadãos”.
Continuaremos o esforço de simplificação regulamentar. A simplificação tem sido uma prioridade central desta Comissão desde o primeiro dia do mandato — uma condição essencial para tornar a ação europeia mais eficaz”, prometeu Maria Luís Albuquerque.
Esta foi uma sessão liderada pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e a presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Edite Estrela, que considerou “sugestivo” o título do programa de trabalho anual de Bruxelas (“O momento da independência europeia”).
Edite Estrela afirmou que “não podemos aceitar que grandes decisões sejam tomadas sem a participação da Europa, sobretudo decisões sobre a Europa. Mas só se a Europa for coesa e fiel aos seus valores humanistas”. “A Europa tem de liderar e assumir o seu papel na política internacional e responder de forma firme e hesitações a violações do direito internacional e dos direitos humanos, independentemente de quem as cometa“, acrescentou.
“Vivemos num mundo mais instável, mais competitivo e mais fragmentado”
Maria Luís Albuquerque salientou que, “desde que o mandato desta Comissão se iniciou em dezembro de 2024, a Europa tem enfrentado um dos períodos mais exigentes das últimas décadas”. “Vivemos num mundo mais instável, mais competitivo e mais fragmentado”, asseverou.
Há “uma guerra de agressão no nosso continente”, há “tentativas de coerção económica” e há “pressões sobre as nossas cadeias de abastecimento, sobre a nossa indústria, sobre a nossa segurança e sobre as nossas democracias”. Por isso, este “é o momento de a União Europeia assumir plenamente a responsabilidade de garantir autonomamente o seu próprio futuro: proteger os seus cidadãos, criar emprego de qualidade, apoiar as suas empresas — com foco na inovação e nos ganhos de escala —, consolidar a sua segurança e defesa e afirmar a sua autonomia estratégica, mantendo-se aberta ao mundo e firme nas suas escolhas de parceria com aliados”.
“A nossa força reside também, em grande medida, na capacidade de apostarmos naquilo que está inteiramente ao nosso alcance: o aprofundamento do mercado interno”, defendeu.
Em concreto, a Comissão Europeia terá como “prioridade central para 2026 libertar plenamente o potencial do mercado único – através da remoção de barreiras à livre circulação de capitais, energia, serviços e telecomunicações e facilitando a circulação de conhecimento e o estabelecimento de uma quinta liberdade através do Espaço Europeu da Investigação”.
Como já fora anunciado, “a Comissão irá avançar com a criação de um 28.º regime europeu, aplicável a empresas que operem em toda a União, reduzindo custos de contexto e obstáculos administrativos”. “Em paralelo, será apresentado um Ato Europeu da Inovação, para apoiar a transformação do conhecimento em valor económico. E trabalharemos sobre as regras de contratação publica para aumentar a transparência e simplificar procedimentos”, acrescentou.
No caso de Maria Luís Albuquerque, que tem essa pasta da União da Poupança e dos Investimentos, o objetivo será retirar “barreiras à integração dos mercados de capitais e bancário, reforçando os direitos dos investidores e dos aforradores, e criando oportunidades para que os cidadãos possam colocar a sua poupança a trabalhar, criando mais riqueza ao longo do tempo, ao mesmo tempo que melhoramos o acesso ao financiamento para empresas inovadoras“.
PS critica “prioridade” dada por Bruxelas às “pensões complementares”
Para o Partido Socialista, que esteve representado nesta audição pelo deputado António Mendonça Mendes, Bruxelas está, neste processo, demasiado preocupada com a criação de “pensões complementares” e com o combate ao excesso de poupança colocada em depósitos bancários. Para Mendonça Mendes, a prioridade devia ser garantir que os 300 mil milhões de euros de poupança europeia que está aplicada nos EUA passe a estar aplicada em ativos europeus.
Esse é o valor calculado pelo relatório feito por Enrico Letta, que antecedeu o chamado relatório Draghi, de investimentos que estão aplicados nos mercados financeiros dos EUA e noutras geografias que não a Europa. Maria Luís Albuquerque diz que esta é uma falsa-questão: “Nós estamos a dar prioridade a tudo isso“, respondeu a comissária europeia.
“Nós temos de trabalhar em conjunto para fazer com que a Europa seja um local atrativo para investir”, afirmou Maria Luís Albuquerque, acrescentando que “o dinheiro sai, em parte, por diversificação mas também porque não se encontram facilmente boas alternativas de investimento na Europa”. Isso acontece porque “não temos um mercado financeiro na Europa, existem 27 mercados financeiros – a Europa tem dinheiro mas guarda-o em 27 bolsos diferentes“, atirou.
Maria Luís Albuquerque concluiu que “a escala [nas empresas da área financeira] é fundamental para a eficiência, para a redução de custos e para aumentar o retorno dos investimentos e facilitar o acesso das empresas ao tipo de financiamento de que necessitam”. Por outro lado, “nós queremos que as pessoas que poupam, na Europa, tenham oportunidade de o dinheiro render mais do que a inflação. Queremos que os pequenos aforradores tenham essas oportunidades e esses incentivos”, rematou.
