O incumprimento do plano de ação de ruído entre 2018 e 2024 deu origem à aplicação de uma coima à gestora do aeroporto de Lisboa, no quadro de um processo de contraordenação instaurado pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). O processo ficou concluído no final do ano passado e cabe à concessionária, a ANA, pagar ou decidir se impugna judicialmente.
O desfecho deste processo foi indicado pelo inspetor-geral do IGAMAOT durante uma audição no Parlamento esta terça-feira.
José Brito e Silva não indicou o valor da coima aplicada quando questionado pelos deputados da comissão de ambiente e energia. “Foi aplicada uma coima. Questão diversa é saber se as coimas fixadas na lei são adequadas à realidade. Não posso deixar de assinalar que não podemos fixar as coimas. Há limites legais”. O inspetor-geral frisou que não é correto dizer, como argumentaram alguns deputados, que as coimas têm de ter expressão nos lucros da empresa. Os limites dessas coimas variam entre os 12 e os 72 mil euros, indicou. “Lamento, dura lex sed lex (a lei é dura, mas é a lei)”. Já o Governo (e também o Parlamento) “pode introduzir critérios corrigidos”, sublinhou.
Em esclarecimentos ao Observador, já depois da audição, o inspetor-geral do IGAMAOT adiantou que foi aplicada a coima mínima à ANA de 12 mil euros, em resultado dos critérios para fixação dos valores definidos na lei. Foi uma primeira infração e dos três incumprimentos sinalizados em relação ao primeiro plano de ação contra o ruído, dois deles já estavam em fase de resolução.
O incumprimento de três dos 34 pontos do plano de ação do ruído para 2018/2024 foi sinalizado pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que comunicou ao IGAMAOT essa situação em setembro de 2024. O presidente da APA, José Pimenta Machado, também ouvido no parlamento esta terça-feira, esclareceu que a agência atuou dentro das suas competências quando remeteu o incumprimento de três das 34 medidas acordadas com a APA que eram as mais relevantes do plano e apontavam para intervenções de isolamento em edifícios públicos sensíveis — escolas e centros de saúde, ao abrigo do programa Bairro.
A desproporção entre o valor da coima e os lucros da concessionária dos aeroportos foi destacada pelas deputadas do Livre — Isabel Mendes Lopes — e do PAN — Inês Sousa Real — que alertaram para a existência “de incumprimentos reiterados” por parte da concessionária dos aeroporto em matéria de medidas de mitigação do ruído. E questionaram ainda as duas entidades sobre a aplicação de sanções acessórias à multa. José Brito e Silva esclareceu que neste caso não há lugar a esse tipo de sanção, até porque não havia lugar a condutas corretivas.
ANA invoca medida do Governo para não pagar isolamento de casas. Plano foi chumbado, mas há abertura para rever posição, diz APA
Também chamado pela comissão parlamentar para explicar o que tem sido feito para o controlo do ruído no aeroporto de Lisboa, Pimenta Machado revelou que a APA rejeitou o segundo plano de ação proposto pela ANA para 2025-2029 depois de ter sinalizado falhas na primeira proposta apresentada pela concessionária. Uma dessas situações tem a ver com uma alteração critérios de abrangência do edificado que teria direito a intervenções contra o ruído. A ANA passou a considerar apenas edifícios construídos até 1992, quando no anterior ciclo tinham sido considerados edifícios até 2002. Foram também sinalizadas deficiências ao nível da informação sobre as fontes de financiamento das medidas e do impacto que teriam.
A concessionária, diz Pimenta Machado, respondeu com “mais surpresas” às ressalvas feitas pela agência à proposta apresentada no início do ano passado, ao retirar a componente habitacional das intervenções que teria de fazer em edifícios. A ANA remete para a resolução de Conselho de Ministros de março de 2025, na qual o Governo aprovou medidas para reduzir o impacto do ruído nas populações que vivem em redor do aeroporto Humberto Delgado.
Entre essas medidas está o financiamento público de 10 milhões de euros, com verbas do Fundo Ambiental, de intervenções de isolamento nas casas (nomeadamente fachadas, janelas e caixarias). Logo na altura, a associação ambientalista Zero acusou o Governo de favorecer a concessionária dos aeroportos ao assumir um custo que deveria ser suportado pela ANA. .
Em julho do ano passado, a ANA manteve o entendimento de que a resolução do Conselho de Ministros de 18 de março de 2025 a desresponsabiliza de tomar medidas de proteção do parque habitacional e o plano não foi aprovado pela APA. Já mais recentemente, afirmou Pimenta Machado, a concessionária mostrou abertura a financiar as intervenções nos edifícios habitacionais, para além das ações que já está a pagar para isolar os edifícios públicos sensíveis que decorrem do primeiro plano de ação contra o ruído de 2018 a 2024.
O programa de financiamento abrange 17 edifícios da área da saúde e da educação, em mais de metade dos quais estão a ser aplicadas medidas pelas instituições, e imóveis habitacionais, sobre os quais a empresa gestora do aeroporto de Lisboa considera não ter responsabilidade.
A mitigação dos efeitos do ruído na população que vive em redor do aeroporto de Lisboa está enquadrada na decisão sobre a construção de um novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete. O processo vai demorar pelo menos 10 anos, período durante o qual o atual aeroporto na Portela terá de continuar a operar. A infraestrutura está a ser alvo de obras de melhoria do serviço que não foram sujeitas a avaliação de impacte ambiental porque, justificou Pimenta Machado, não implicam aumento de capacidade.
Já a planeada expansão de 38 para 45 movimentos por hora no aeroporto Humberto Delgado aprovada pelo atual Governo em 2024 irá exigir uma avaliação de impacte ambiental às obras propostas. Será a primeira vez desde 2006 que a Agência Portuguesa do Ambiente irá promover uma avaliação desta natureza a obras no aeroporto.
Obras no aeroporto de Lisboa. Agência do ambiente só recebeu dois projetos para avaliação desde 2006
Sobre o cumprimento do impedimento da realização de voos durante o período noturno, o presidente da APA remete para o regulador, a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) que será ouvida esta tarde.
