O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, alertou esta sexta-feira que o anteprojeto de alteração à legislação laboral apresentado pelo Governo PSD/CDS-PP será “uma machadada” nos direitos do trabalho mas também no sistema da Segurança Social.

“O pacote laboral é uma machadada nos direitos, mas é também, em última instância, uma machadada na própria Segurança Social, por aquilo que traz, pelos caminhos que abre para o ataque, desde logo, aos direitos dos trabalhadores e às suas condições de vida, mas também por aquilo que abre com consequências no próprio sistema da Segurança Social”, defendeu o líder comunista durante uma audição pública na Assembleia da República, organizada pelo partido, dedicada a este tema.

Paulo Raimundo argumentou que a sustentabilidade da Segurança Social garante-se com o aumento de salários e o combate à precariedade — medidas que, no seu entender, vão no sentido contrário ao das propostas apresentadas pelo Governo, que estão a ser debatidas em sede de concertação social antes de serem submetidas à Assembleia da República.

Durante a sua intervenção, o secretário-geral do PCP alertou para diversos “pretextos e narrativas” que disse existirem sobre uma falta de sustentabilidade da Segurança Social, com futuras reformas em risco.

“Aqueles que juram a pé juntos querer salvar a Segurança Social são aqueles que, a pretexto desse, entre aspas, salvamento, procuram pôr as mãos no dinheiro, procurando a todo o custo vender as narrativas. (…) Há 20 anos ouvíamos dizer que entre 2025, 2030, isto ia acabar, não ia haver dinheiro. E fomo-nos aproximando do 25 e passou para ser em 2040. Agora já vamos em 2060, 70”, criticou.

O secretário-geral do PCP procurou sustentar a sua tese afirmando que “o grande bem e o grande mal da Segurança Social é estar financeiramente estável e robusta”.

“Não vale a pena estarmos com ilusões: se a Segurança Social não tivesse dinheiro, e garantia de que vai ter dinheiro, não havia nenhum problema, não havia nenhum interesse e a cobiça não se alargava. No fundo, bem espremido é isto que é”, acusou.

Paulo Raimundo acusou a comissária europeia dos Serviços Financeiros e União da Poupança e dos Investimentos e antiga ministra das Finanças, Maria Luísa Albuquerque, de representar a “pressão externa” desta “narrativa” para que exista ação política no sentido de alterar o atual sistema de Segurança Social.

Além disto, continuou o líder do PCP, “é preciso a quinta coluna nacional a abrir caminho”, ou seja, “artigos de especialistas, comentadores, e grupos de trabalho”.

O dirigente comunista considerou que o país está “perante um Governo apressado“, com “compromissos para cumprir” e “onde tudo é negócio”.

“A tática, desculpem a expressão, é ir mordendo os calcanhares aqui e ali para depois procurar dar o golpe final”, afirmou, advogando que o anteprojeto do Governo além de “atacar salários” também “abre caminhos mais perigosos” como eventuais revisões da TSU (Taxa Social Única).

Acusando o Governo de, com o apoio do Chega e da IL, propor um “brutal regresso ao passado, com consequências no presente e no futuro”, Paulo Raimundo defendeu que “os fundos de investimento são a garantia provada e comprovada da especulação, da negociata, mas em nenhum momento serão garantia para as pensões e reformas”.

O secretário-geral comunista deixou um apelo final para uma mobilização contra o pacote laboral do Governo, recordando a intenção, em 2012, do executivo então liderado por Pedro Passos Coelho de reduzir a TSU e a contestação social que esse anúncio gerou.

“Quando o «todo poderoso» governo da troika decidiu abrir caminho à redução do TSU, foi exatamente aí que começou a cavar a sua derrota social e política. E não quer dizer que isto esteja assim para sempre. Mas o grau da ofensiva também nos obriga a nós, os defensores da Segurança Social e do seu papel, também nos obriga a ter um papel ofensivo e não apenas defensivo”, desafiou.

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