As medidas que limitam novas construções e alterações de terrenos na área do futuro aeroporto de Lisboa, em Alcochete, entram em vigor este sábado, visando evitar mudanças que possam comprometer ou encarecer a execução do projeto.

A resolução, aprovada em Conselho de Ministros no final do ano passado e esta sexta-feira publicada em Diário da República, aplica-se ao Campo de Tiro de Alcochete e zonas envolventes, onde será construído o Aeroporto Luís de Camões.

As medidas preventivas previstas “visam evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Aeroporto Luís de Camões, bem como das atividades e das infraestruturas com ele conexas”, lê-se no documento.

Na área destinada à construção do aeroporto ficam limitadas operações como loteamentos, obras de urbanização, construção, ampliação ou alteração de edifícios, bem como trabalhos de remodelação de terrenos.

Noutras zonas delimitadas, determinadas operações urbanísticas passam a depender de parecer vinculativo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que deverá avaliar se podem afetar a futura construção e funcionamento da infraestrutura.

Ficam excluídas das restrições as intervenções promovidas pelo Estado, pela concessionária ANA — Aeroportos de Portugal, pela ANAC, pela NAV Portugal ou por entidades do Ministério da Defesa Nacional, nos termos previstos na resolução.

As medidas vigoram por dois anos a partir da entrada em vigor do diploma, podendo ser prorrogadas.

O documento prevê ainda a possibilidade de indemnização quando estejam em causa direitos já constituídos.

O novo aeroporto foi aprovada pelo Governo em 2024 e deverá substituir integralmente o aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.