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O IVA a 6% na construção está previsto vigorar até 31 de dezembro de 2029 e limita-se a projetos de habitação a custos acessíveis enquadrados nas regras comunitárias. Miguel Pinto Luz explicou, no Parlamento, que o Governo aplicou ao que podia aplicar.
“Sabe que tentámos alargar ao máximo dentro do conceito”, indicou o ministro das Infraestruturas, realçando que está indicada uma data limite para a medida de 2029, mas não significa que, depois, não se possa estender. “É natural que se faça uma avaliação em 2029. Se tivermos avaliação positiva estamos disponíveis para continuar ou reforçar os apoios”, indica.
O ministro das Infraestruturas ainda comentou a decisão do Supremo Tribunal de determinar que o IVA a 6% na reabilitação obriga não apenas a que o projeto esteja numa área de reabilitação urbana (ARU), como tem de cumulativamente de ter a classificação camarária de operação de reabilitação urbana (ORU), o que levou a que muitos dos proprietários perdessem o IVA à taxa mínima. Pinto Luz, confrontado com uma entrevista de Carlos Lobo, ex-secretário de Estado socialista, ao Jornal de Negócios diz que “a entrevista é muito clara”. O acórdão do Supremo “pode criar incerteza a milhares e milhares de pessoas que investiram em reabilitação. O acórdão pode por em causa tudo isso e criar disrupções em milhares de empresas”.
Na entrevista Carlos Lobo indicava que a fiscalização e a correção do IVA de 6% para 23% levaria a muitas pequenas empresas a ter de fechar portas por incapacidade de pagar a diferença ao Fisco.
As medidas fiscais para habitação já foram aprovadas no Parlamento, no âmbito de uma autorização legislativa, e terão agora de ser alvo de decreto-lei que o Governo diz que querer aprovar em breve. “Em habitação tempo é dinheiro”, realça Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação, para explicar as medidas de simplificação.
Reuniões com partidos sobre despejos na quinta-feira
Na audição parlamentar, Miguel Pinto Luz indicou que o Governo vai reunir-se amanhã com os partidos com assento parlamentar sobre as propostas que tem em cima da mesa para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que prevê acelerar despejos em incumprimentos reiterados de pagamento de rendas, e que foi aprovado no último Conselho de Ministros, no qual se aprovou ainda uma proposta para agilizar a resolução de heranças indivisas. Não foram divulgados, então, pormenores sobre as medidas porque o Governo pretende negociar com os partidos.
As reuniões decorrerão quinta-feira. Miguel Pinto Luz promete “uma discussão ampla”.
Nas medidas sobre as rendas, Miguel Pinto Luz garantiu, por outro lado, no Parlamento que “os problemas no acesso aos apoios sociais [nas rendas] estão maioritariamente ultrapassados”.
Na declaração inicial no Parlamento, o ministro das Infraestruturas contabilizou em 680 milhões de euros o apoio dado em 2025 nos vários instrumentos: Porta 65 jovem, Porta 65+ o PAS (Programa Arrendar para Subarrendar), o PAER (Plano de Apoio Extraordinário à Renda), a compensação aos senhorios e os benefícios no IMT e no IS para jovens.
“Um número que representa bem o empenho do Governo na diminuição dos efeitos desta crise”, conclui.
Governo vê “sinais de esperança” na habitação
Miguel Pinto Luz já vê sinais positivos no mercado de habitação, ainda que assuma que “continuamos a enfrentar uma crise difícil”.
Mas, diz, “há sinais de esperança que não podem ser ignorados”. Aponta os dados do Confidencial Imobiliário que mostram um aumento do stock de casas para arrendamento. Além disso, desacelerou o crescimento do valor das rendas na Área Metropolitana de Lisboa (de 5% para 1%) e na Área Metropolitana do Porto (de 5% para 3%) e a renda média pedida caiu entre 2024 e 2025 (-2% a nível nacional e -1% na AML).
Por outro lado, a AICCOPN diz que o investimento em construção aumentou 5,5% em 2025 e totalizou 28 mil milhões de euros. Os mesmos dados apontam para um valor de 10 mil milhões de euros dos concursos de empreitadas promovidos.
Em dois anos foram construídas 45 mil casas. Na habitação pública, foram já entregues 18 mil casas públicas. 10 mil milhões é também o valor do investimento em habitação pública. “A habitação não deve ser um tema partidário”, concluiu a secretária de Estado.
