Da proteção de consumidores vulneráveis de cortes de abastecimento por falta de pagamento até ao poder do Governo para fixar preços em caso de crise energética. São algumas das iniciativas legislativas aprovadas pelo Conselho de Ministros desta quinta-feira, nas quais se incluem ainda medidas facilitadoras do licenciamento das renováveis e a ligação à rede de produtores de gases renováveis.
Com os preços do petróleo e do gás a dominarem as atenções e um dia antes de serem conhecidas as medidas que o Conselho Europeu vai validar para os países poderem apoiar a fatura energéticas de empresas e famílias, o Governo transpôs para o quadro legal português as regras que dão ao Estado poder para atuar no mercado elétrico em situações excecionais cujo critério é definido a nível europeu e não nacional. Uma situação em que que ainda não estamos, sinalizou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
Segundo António Leitão Amaro, foram seguidos os critérios definidos na diretiva europeia para declarar uma crise energética, que se verifica quando se registar um aumento dos preços no retalho superior a 70% ou 2,5 vezes acima do preço médio dos últimos cinco anos. Os limiares aplicam-se apenas para uma crise nos preços da eletricidade, de acordo com uma nota explicativa emitida pelo Ministério da Presidência do Conselho de Ministros. Durante o briefing que se seguiu à reunião, Leitão Amaro usou como referência o limiar dos 180 euros por MW hora, um patamar que afirmou “ainda está longe”. Na verdade o preço da eletricidade na Península Ibérica tem estado bastante abaixo do registado em outros mercados no contexto desta alta do petróleo e do gás, por causa da abundância de energia produzida por fontes renováveis.
Estando cumpridos estes requisitos, o Governo fica habilitado a tomar medidas de apoio a clientes empresariais (excluindo grandes empresas) e a famílias, que incluem a limitação dos preços ou a fixação de preços abaixo de custo. O que implica compensar os fornecedores. Os apoios aos preços, nomeadamente através do limite, exigem que os beneficiários reduzam o consumo, frisou o Governo. Os eventuais apoios públicos às faturas da energia estão limitados a 70% do consumo do ano anterior para empresas, limiar que sobe para 80% nos consumidores domésticos,
Este enquadramento foi testado quando a União Europeia viveu a crise do gás na sequência da invasão da Ucrânia. A medidas aprovadas em Conselho de Ministros podem ser aplicadas sem necessidade de autorização adicional por parte da Comissão Europeia, mas algumas ainda têm de ser aprovadas no Parlamento.
O Governo irá avaliar a sua aplicação em função da evolução concreta e lembra que o primeiro desconto fiscal nos combustíveis foi aprovado antes de se verificar o aumento do preço.
Governo limita situações de corte no fornecimento por incumprimento do pagamento
Outro pacote de medidas no mesmo setor está dirigido ao reforço da proteção dos consumidores domésticos de gás e eletricidade, em linha com algumas medidas transitórias que foram adotadas pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) para as populações atingidas pela depressão Kristin.
As comercializadoras de eletricidade e gás passam a ter de disponibilizar contratos com preço fixo por um ano em regiões com mais de 200 mil habitantes. E ficam impossibilitadas de cortar o serviço a empresas e famílias enquanto durarem litígios de faturação. Em caso de incumprimento por parte do cliente, as empresas têm de apresentar planos de pagamento faseado.
E para os consumidores mais vulneráveis, os fornecedores ficam proibidos de cortar o serviço por não pagamento em períodos críticos de maior consumo. Leitão Amaro deu como exemplos o verão e o inverno. Antes de haver uma interrupção do serviço, as comercializadoras têm de disponibilizar um fornecimento mínimo de eletricidade equivalente a uma potência contratada de 1,5 KVa.
Governo quer acelerar injeção de biometano na rede de gás, financiando custos de ligar novos produtores
Entre o pacote de medidas de energia estão também vários diplomas que têm como objetivo promover e acelerar o licenciamento e ligação de projetos renováveis às redes de eletricidade e gás.
No caso do gás, foi aprovado um diploma que promove a injeção de gases renováveis — biometano e hidrogénio verde — na rede de distribuição e que estabelece uma partilha de custos do investimento que produtores terão de fazer para se ligarem à rede de gás.
Esta era uma reivindicação do setor que aponta para o biometano — produzido a partir da pecuária e resíduos urbanos — como uma via para reduzir as importações de gás natural.
Foram igualmente aprovados vários diplomas que visam agilizar o licenciamento e ligação à rede de centros de produção renovável e a expansão de produção descentralizada e para autoconsumo. Um dos diplomas mais aguardados e que estava previsto desde 2024 é a definição das zonas de aceleração de energias renováveis nos quais os projetos vão ter licenciamento facilitado.
É igualmente aprovado um mecanismo de agilização da capacidade da rede elétrica, pelo qual se permite transferir para outros produtores autorizações dadas de injeção na rede que não estão a ser aproveitadas. Há ainda um incentivo à produção descentralizada para autoconsumo, dispensando o licenciamento para instalações até 800 KW hora.
