O Parlamento rejeitou esta quinta-feira, em votação final global, todas as propostas que tinham sido aprovadas na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, em relação ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, alterado no final do ano passado pelo Governo.

O PS tinha apresentado uma apreciação parlamentar contra várias das alterações propostas pelo Executivo, que vigoram desde 1 de janeiro, e tinha visto algumas delas aprovadas na especialidade, com votos a favor do Chega, que apresentava ele próprio propostas idênticas. No entanto, o partido liderado por André Ventura alterou o sentido de voto esta tarde, fazendo cair por terra as alterações que antes tinha aprovado, que incluíam contributos do Bloco de Esquerda e da IL.

O texto final foi chumbado em plenário com os votos contra do PSD, IL e CDS-PP, abstenção do Chega e votos a favor dos restantes partidos.

Entre as alterações que tinham sido aprovadas na especialidade e que ficam sem efeito estavam mudanças na comunicação relativa à admissão de novos trabalhadores à Segurança Social para que passasse a ter que ser feita “até ao final do dia anterior ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho”, em vez de “até ao início da execução do contrato de trabalho”, como acontece atualmente na sequência do decreto-lei do Governo.

Até ao início deste ano, a lei previa que a comunicação tinha de ser feita “nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho”, mas há vários anos que a redação era criticada por trazer confusão, uma vez que havia quem quisesse fazer a comunicação antes destas duas semanas do início do contrato e não sabia se o podia fazer, ou não.

O PS considera que a alteração do Governo também não vem trazer a clarificação que se pretendia, uma vez que permitia que os empregadores mantivessem situações de não declaração, “simulando o início de funções no dia de eventuais fiscalizações, e alongando situações de ilegalidade e de desproteção social que cabe ao legislador suprir”.

“É essencial que continue a prevalecer o princípio do registo do contrato em dia anterior à sua produção de efeitos, mudança consolidada e que foi um salto decisivo para o combate ao trabalho não declarado nas últimas décadas”, defendia o PS na apreciação parlamentar que levou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão e que conseguiu fazer passar esta quinta-feira em plenário.

O PS pediu ainda para avocar algumas propostas de alteração que tinham sido rejeitadas na especialidade, nomeadamente que tinham como objetivo alargar o prazo de presunção do início de funções dos trabalhadores em caso de trabalho não declarado, atualmente de três meses. Estas propostas voltaram a ser rejeitadas com os votos contra do PSD, IL e CDS, abstenção do Chega e votos a favor dos restantes partidos.